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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera a redação da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
native_id26885

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.213/22, de 20/07/2022.
2022-07-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 052/22, de 15/07/22.
2022-07-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-07-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Delcimar Fortunato, parecer favorável com Emenda, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-07-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2022-07-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T11:27:32.262613-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2022-07-18T11:26:03.405926-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

CAMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147 DE 13 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação da Lei nº 4.106 de 12 de ND,
dezembro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 45...
c) supervisionar a elaboração de projetos de lei, indicações,
resoluções e demais matérias legislativas;
a) assessorar o Vereador nos assuntos políticos e assuntos
administrativos do Gabinete;
b) auxiliar o Vereador na tratativa com órgãos públicos e
particulares, a fim do atendimento das demandas dos munícipes;
d) auxiliar o Vereador em eventos, solenidades e audiências
públicas;
a) assessorar o Vereador na elaboração de projetos de lei, resoluções,
decretos legislativos e propostas de emenda à lei orgânica;
b) elaborar ofícios, memorandos e demais documentações afetas à
matérias legislativas;
e) permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para
serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador.
1) assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações
do Vereador;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
c) receber, preparar e expedir correspondências afetas ao Gabinete;
d) auxiliar o Vereador em eventos, reuniões, solenidades e
audiências públicas, entre outros;
g) realizar diligências externas sempre que requisitado pelo
Vereador.
ce) efetuar o protocolo de matérias legislativas junto à Diretoria
Legislativa;
e) permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para
serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador.
£g) auxiliar na captação de idéias legislativas para a elaboração de
projetos;
h) assessorar o Vereador na elaboração de requerimentos, moções e
> (NR)
“Art. 46 - A. Ficam obrigados ao controle de ponto eletrônico todos
os servidores integrantes dos órgãos de natureza parlamentar (Plenário,
Presidência e Mesa Diretora), bem como aqueles integrantes de Gabinete de
Vereador, conforme estabelecido no art. 44 desta Lei.
Parágrafo único. Será fixada, por meio de Resolução, a forma de
registro de frequência dos servidores que executam suas atividades fora das
dependências da sede Câmara Municipal de Anápolis.”
“Art. 46 - B. Fica reservado um percentual de 30% (trinta por cento)
dos cargos em comissão das Instâncias Administrativas de Direção, Chefia e
Assessoramento aos detentores de Cargos em Provimento Efetivo (CPE).
8 1º. Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de
direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, será atribuída remuneração
correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e
cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão.
$ 2º. O servidor investido na forma do caput não perceberá nenhuma
vantagem a título de gratificação, exceto a estipulada no 8 1º do Art. 46 - B desta
Lei.
indicações;
$ 3º. A disposição contida no caput será aplicada a partir das
vacâncias ocorridas após a publicação desta lei.”
Art. 3º. Ficam revogadas as alíneas f e g do Art. 44, I da Lei nº 4.106 de 12 de
dezembro de 2020.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
Art. 4º. O anexo IV da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 passa a viger
com a seguinte redação:
Anexo IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos Cargos de
Provimento em Comissão — CPC
CARGO | DIRETORES Símbolos: “Dir”
Carga Horária: 40 h/s
Vencimento: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Qualificação: Ensino Superior Quantidade: 8 *
* Controle Interno, Ouvidoria, Financeiro, Administrativo, Tecnologia da Informática, Legislativo,
Comunicação e TV Câmara e Escola do Legislativo.
CARGO | CHEFES DE DEPARTAMENTO Símbolos: “Cfd”
Vencimento: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino Médio Quantidade: 24 *
Chefia de Divisão de Relações Públicas da Ouvidoria, Chefia de Contabilidade, Chefia Financeira,
Chefia de Orçamento, Chefia de Recursos Humanos, Chefia de Material e Patrimônio, Chefia de
Serviços Gerais, Chefia de Compras, Contratos e Licitações, Chefia de Sistema de Gestão de
Pessoas, Chefia de Tecnologia da Informática Administrativa, Chefia de Tecnologia da Informática
Legislativa, Chefia de Apoio ao Plenário, Chefia de Apoio às Comissões, Chefia de Expediente e
Documentação, Chefia de Taquigrafia, Registros e Anais, Chefia de Linguagem, Chefia de
Comunicação, Chefia de TV, Chefia de Relações Públicas, Chefia da Escola do Legislativo e Chefia
de Apoio e Capacitação.
CARGO | CHEFIA DE MEDICINA OCUPACIONAL Símbolos: “Med”
Vencimento: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Carga Horária: 20 h/s
Qualificação: Ensino Superior em Medicina Quantidade: 1
CARGO | PREGOEIRO Símbolos: “Prg”
Vencimento: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino Médio. Quantidade: 01
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Pam
CARGO | CHEFIA DE GABINETE DE VEREADOR Símbolos: “Cgv”
Vencimento: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino Médio. Quantidade: 23 *
| Símbolos: “Cgp”
Vencimento: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino Médio. Quantidade: 01
CARGO | ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO 1 Símbolos: “Asp”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horária: 25 h/s
Qualificação: Ensino Médio. Quantidade: 46 *
* Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo I para cada gabinete de Vereador.
CARGO | ASSESSOR LEGISLATIVO TIPO 1 Símbolos: “As”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horária: 25 h/s
Qualificação: Ensino Médio. Quantidade: 46 *
* Distribuídos 02 (dois) Assessores Legislativos Tipo 1 para cada gabinete de Vereador.
ASSESSOR JURÍDICO Símbolos: “Asj”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horária: 25 h/s
Qualificação: Ensino superior em Direito e inscrição na OAB. Quantidade: 23 *
* Distribuídos 01 (um) Assessor Jurídico para cada gabinete de Vereador.
CARGO | ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO H Símbolos: “Apa”
Vencimento: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Carga Horária: 25 h/s
Qualificação: Ensino Básico. Quantidade: 46 *
* Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo II para cada gabinete de Vereador.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
CARGO | ASSESSOR LEGISLATIVO TIPO IH Símbolos: “Ale”
Vencimento: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino superior em Direito e inscrição na OAB. Quantidade: 01
CARGO | SUBPROCURADORES Símbolos: “Sub”
Vencimento: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino superior em Direito e inscrição na OAB. Quantidade: 02
CARGO | ASSESSORIAS DA PRESIDÊNCIA Símbolos: “Apr”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) | Carga Horária: 25 h/s
Qualificação: Ensino médio e superior ** Quantidade: 06 *
* 01 Assessor de Cerimonial da Presidência, 01 Assessor de Comunicação da Presidência,
01 Assessor de Finanças e Orçamentos da Presidência, 01 Assessor Legislativo da
Presidência, 01 Assessor Jurídico da Presidência e 01 Assessor de Relações Públicas da
Presidência.
** Exceto o Assessor Jurídico da Presidência, que deverá deter nível superior em Direito e
inscrição na OAB.
CARGO | ASSESSORIAS DA MESA Símbolos: “Ams”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horária: 25 h/s
de
Qualificação: Ensino Médio e Superior. ** Quantidade: 06 *
* 03 (três) Assessores Legislativos e 03 (três) Assessores Jurídicos da Mesa Diretora.
** Exceto o Assessor Jurídico da Mesa Diretora, que deverá deter nível superior em Direito
e inscrição na OAB.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
Símbolos: “Aco”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Carga Horária: 25 h/s
dk
Qualificação: Ensino Médio e Superior. ** Quantidade: 08 *
* 04 (quatro) Assessores Legislativos e 04 (quatro) Assessores Jurídicos das Comissões.
** Exceto o Assessor Jurídico das Comissões, que deverá deter nível superior em Direito e
inscrição na OAB.
Art. 5º. Todas as modificações correlatas às funções, carga horária, é
obrigatoriedade dos servidores integrantes dos órgãos de natureza parlamentar, assim como
daqueles integrantes dos Gabinetes de Vereador, passarem a estar condicionados e obrigados
ao controle eletrônico de frequência, passam a vigorar com a publicação desta Lei;
Art. 6º. Todas as modificações correspondentes a alteração da qualificação
mínima exigida para cada cargo, assim como da obrigatoriedade dos assessores jurídicos,
Subprocuradores e Proc Geral da Câmara Municipal de Anápolis, deterem inscrição
junto à Ordem dos Advógados do Brasil, passam a vigorar nas futuras e respectivas novas
contratações realizadas ápós a publicação desta Lei;
José Fernandes Boaventura Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 13 DE
JULHO DE 2022.
A presente propositura possui o escopo de realizar adequações à Lei nº 4.106 de
12 de dezembro de 2020, com o fito de proporcionar o atendimento às determinações do
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás exaradas no processo de nº 08023/2019,
bem como evitar uma eventual declaração de inconstitucionalidade de artigos referidos pela
11º Promotoria de Justiça de Anápolis, junto ao Ofício de nº 135/2022, oriundos do Ofício
de nºº 2022002599539, dos Autos Extrajudiciais nº 202200104921, assim como, da
Recomendação Ministerial nº 2022004640197 des Autos Extrajudiciais nº
202100454417 também da 11º Promotoria de Justiça de Anápolis.
Inicialmente, buscamos estabelecer uma clara distinção entre os Assessores
Parlamentar e Legislativo, cargos oriundos de Gabinete de Vereador, na qual a descrição das
atribuições dos respectivos cargos era trazida pelo Art. 45 da Lei nº 4.106/2020, cuja
redação não era capaz de demonstrar a diferença da natureza de ambos as funções..
De fato, as funções dos Assessores Parlamentares se relacionam com atividades
administrativas do Gabinete, tais como recepção de munícipes, acompanhamento em sessões
plenárias e solenidades, elaboração de pronunciamentos, entre outros, ao passo que as
atribuições dos Assessores Parlamentares dizem respeito à elaboração de matérias
legislativas e assessoramento no que diz respeito às prerrogativas regimentais do
parlamentar.
De fato, a atual redação do Art. 45, II, a e b, estabelece como atribuição dos
Assessores Parlamentares Tipo I:
a) Assessorar o Vereador nos assunios políticos;
b) orientar, nos limites de suas funções e atribuições, os trabalhos
legislativos no gabinete;
Pretendemos que a redação estabeleça:
a) assessorar o Vereador nos assuntos políticos e assuntos
administrativos do Gabinete;
b) auxiliar o Vereador na tratativa com órgãos públicos e
particulares, a fim do atendimento das demandas dos munícipes;
Da mesma forma, a atual redação do Art. 45, IH, a e b, estabelece como
atribuição dos Assessores Legislativo Tipo I:
a) Assessorar o Vereador na orientação e desenvolvimento dos
trabalhos legislativos;
b) acompanhar o Vereador junto as Comissões, Plenários e reuniões
da CMA, quando solicitado, nos assuntos legislativos;
Pretendemos que a redação estabeleça:
a) assessorar o Vereador na elaboração de matérias legislativas;
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
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CEP: 75.110-330
b) elaborar ofícios, memorandos e demais documentações afetas à
matérias legislativas;
Dessa forma, cada Gabinete de Vereador ficaria estruturado da seguinte forma:
(1) Chefe de Gabinete: responsável por coordenar as atividades internas do
Gabinete;
(2) Assessor Jurídico: responsável pela consultoria de ordem técnica acerca das
matérias legislativas a serem apreciadas;
(3) Assessor Legislativo Tipo I e II: responsável pelo desenvolvimento de
atividades ligadas à novas proposituras (matérias legislativas), com a divisão
em Tipo I e Tipo II, de acordo com a complexidade das atribuições, bem
como nível de escolaridade exigido.
(4) Assessor Parlamentar Tipo I e II: responsável pelo desenvolvimento das
demais atividades do parlamentar, não relacionadas com a criação de novas
matérias legislativas, como atendimento aos munícipes e, igualmente, com a
divisão em Tipo Ie Tipo II, de acordo com a complexidade das atribuições,
bem como nível de escolaridade exigido.
Ademais, com o objetivo de padronizar o controle de ponto no Poder
Legislativo, todos servidores integrantes dos órgãos de natureza parlamentar (Plenário,
Presidência e Mesa Diretora), bem como aqueles integrantes de Gabinete de Vereador,
estarão sujeitos ao registro do ponto eletrônico a partir da publicação da lei.
De acordo com a redação atual, alguns servidores podem não estar sujeitos a
esse controle, de forma que a Resolução nº 2, de 20 de abril de 2021 estabelece que
assessores jurídicos dos vereadores, chefes de Gabinete dos Vereadores, Assessores
Parlamentares Tipo I e Tipo II estão desobrigados ao registro.
Destarte, pretendemos com a presente lei que todos inclua os servidores
supracitados no registro de ponto, de forma nenhum servidor de gabinete estará dispensado
do controle.
Adiante, pretendemos também dar cumprimento ao item 6.2.1 do Acórdão nº
02769/2021, que exige que seja apresentado “ato normativo fixando o percentual mínimo
dos cargos comissionados a serem preenchidos, exclusivamente, por servidores efetivos, na
forma determinada no item 4 do Acórdão 04867/10”.
Com efeito, estabelece o Art. 37, inciso V da Constituição Federal:
Art. 37. (..)
(..)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso)
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Dessa forma, entendemos por bem fixar um patamar mínimo de 30% dos cargos
em comissão das Instâncias Administrativas de Direção, Chefia e Assessoramento a serem
reservados para Cargos em Provimento Efetivo (CPE), conforme determinação
constitucional, deixando de incluir os cargos integrantes da estrutura parlamentar (Capítulo
I do Título I da Lei 4.106/2020), tendo em vista a própria natureza das respectivas
atribuições.
Por fim, pretendemos reestruturar o Anexo IV (Quadro de Cargos, Proventos,
Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos Cargos de Provimento em Comissão — CPC)
com o fito de adequar os cargos ao mandamento constitucional contido no Art. 39, & 19,1,
que determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componsítes de cada carreira, de forma que os vencimentos se mantiveram os
== 2º SECRETÁRIA ==
João Césal di ira José Fernandes Boaventura Cavalcante
Á == 4º SECRETÁRIO ==
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote-14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
a
"
E
11º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANÁPOLIS
Ministério Público
do Estado de Goiés
Autos Extrajudiciais n. 202100454417
Recomendação 2022004640197
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo promotor de Justiça infra-assinado,
atuando por designação na 11º Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis, com fundamento no
artigo 129, inciso Ill, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal n. 8.625, de
12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; artigos 1º, inciso |, e 8º, 8 1º,
da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985; artigo 47, inciso 1, da Lei Complementar Estadual n.
25, de 6 de julho de 1998, e artigos 60 a 68 da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Estado de Goiás, e
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, artigo 37, inciso II);
CONSIDERANDO que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, artigo 37, inciso V);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário 1.041.210 São Paulo - Tema 1010, fixou a seguinte tese: a) a criação de
cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes
de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem
estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Anápolis descumpriu o Acórdão n. 02769/2021,
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) prolatado nos autos do processo
n. 08023/2019, que foi instaurado para apurar, dentre outras irregularidades, o concurso público
regido pelo edital n. 01/2017 (objeto destes autos), haja vista que deixou de nomear a quantidade de
“TS:TT SE “2202/20/20 WS “luuoueW anbuusH ojned Jd ajuaureoluona|o opeuissy - Z6TOY9P0OZZOZ OBÍEpusuoday - gg QuauHnoW
“OT:ZT SE 'Z20Z//0/L0 WS “PEN eIeuan Jod oprssb quawnsod “serpunuaa Sp euaIsIS - ZTyySrOOTZOZ SOmv
servidores prevista no cronograma apresentado à f. 418 dos referidos autos;
CONSIDERANDO que analisando as atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 4.106, de 12 de
dezembro de 2020, do Município de Anápolis, para os cargos de Assessor Parlamentar Tipo |,
Assessor Legislativo Tipo |, Assessor Pariamentar Tipo ll e Assessor Legislativo Tipo Il, verifica-se
que ou foram conferidas a eles atividades típicas de cargos efetivos, ou as atribuições não estão
descritas de forma clara e objetiva. Ademais, não bastasse isso, a estruturação desses cargos deu-se
em níveis remuneratórios (Il e Il), sem qualquer distinção relevante de atribuições entre eles,
transparecendo uma ideia de carreira, típica dos cargos de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que pouco importa a denominação que o legislador tenha atribuído a
determinado cargo, sendo imprescindível para qualificá-lo como de provimento em comissão a análise
do plexo de atribuições que lhe foram conferidas, para se verificar a natureza especial delas se de
direção, chefia ou assessoramento;
CONSIDERANDO que o Relatório Mensal de Atividades (Anexo |), instituído pelo artigo 9º da
Resolução n. 002/21, de 20 de abril de 2021, da Câmara Municipal de Anápolis, representa mera peça
de ficção e legitima as denúncias registradas neste órgão de execução acerca do não
comparecimento ao trabalho de servidores ocupantes de cargos em comissão, lotados nos gabinetes
dos vereadores;
CONSIDERANDO que o desempenho de atividades externas ao edifício da Câmara Municipal de
Anápolis não constitui argumento jurídico válido para afastar o controle de ponto (frequência) de
servidores, notadamente porque diversas outras carreiras do serviço público executam trabalhos fora
do local de lotação e realizam o referido controle sem qualquer problema;
CONSIDERANDO que em face denúncia anônima, versando sobre irregularidade no concurso
público regido pelo edital n. 01/2017 foi instaurado este inquérito civil n. 2021 0045 4417;
CONSIDERANDO que em face de denúncias anônimas, versando sobre a existência de
“funcionários fantasmas", “rachadinhas", "acertos de dívidas" e outras irregularidades relacionadas ao
não cumprimento de jornada de trabalho por servidores lotados na Câmara Municipal de Anápolis,
notadamente no gabinete dos vereadores, foram instaurados diversos procedimentos investigativos
neste órgão de execução;
CONSIDERANDO denúncias anônimas encaminhadas a este órgão de execução noticiando que
servidores registrariam o ponto (frequência) no lugar de outros, ante a fragilidade do controle
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eletrônico atualmente existente na Câmara Municipal de Anápolis;
CONSIDERANDO que o Ministério Público nos termos do artigo 127, caput da Constituição
Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que
impõe à instituição a fiscalização da legalidade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a percepção de remuneração, sem a correspondente contraprestação
laboral ou a prática de “rachadinha", podem caracterizar os atos de improbidade administrativa
previstos nos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429, de 29 de junho de 1992, sujeitando o servidor, o chefe
imediato e a autoridade nomeante às sanções previstas no artigo 12 da referida lei, sem prejuízo da
responsabilização pela eventual prática de crime,
RESOLVE, com fundamento no artigo 60 da Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores
de Justiça do Estado de Goiás, RECOMENDAR ao Sr. LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, presidente da
Câmara Municipal de Anápolis:
1. Que, no prazo de sessenta dias, promova, mediante a observância do devido processo
legislativo, alteração da Lei Municipal n. 4.106, de 12 de dezembro de 2020, de forma a contemplar:
1.1. A adequação das atribuições de todos os cargos em comissão ao que restou decidido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210
São Paulo - Tema 1010, quando fixou a seguinte tese: a) a criação de cargos em comissão somente
se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de
cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar, e d)
as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria
lei que os instituir;
1.2. Os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento dos cargos em comissão por
servidores de carreira, nos termos artigo 37, inciso V, da Constituição Federal;
1.3. O controle biométrico de ponto (frequência) de todos os servidores, sem exceção.
2. Que, no prazo de sessenta dias, implante o controle biométrico de ponto (frequência) de todos
os servidores, sem exceção;
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3. Que, no prazo de noventa dias, realize um estudo detalhado acerca das necessidades
existentes no quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Anápolis, adotando todas as
medidas cabíveis, inclusive a criação de cargos, elaboração de edital, etc., para a realização de
concurso público;
4. Que, no prazo de noventa dias, contado da ultimação do prazo fixado no item 3 desta
Recomendação, contrate, com fundamento na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, pessoa jurídica
de reconhecida capacidade técnica e idoneidade moral para a realização de concurso público,
devendo, no referido prazo, ser publicado o respectivo edital do certame.
Em face das considerações lançadas neste documento, requisito da autoridade recomendada
que, no prazo de dez dias úteis, apresente resposta escrita e fundamentada sobre o atendimento ou
não desta recomendação, ressaltando a possibilidade da celebração de ajustamento.
DETERMINO à Secretaria que em face do que foi recomendado, adote as seguintes
providências:
1. ENCAMINHE-SE esta Recomendação para os endereços eletrônicos do Sr. Leandro Ribeiro
da Silva e da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Anápolis, para as providências cabíveis;
2. JUNTE-SE uma cópia desta Recomendação nos autos 202200077221, 202200163480,
202100443980 e 202200224287.
CUMPRA-SE
Anápolis, datado e assinado eletronicamente.
PAULO MARTORINI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em substituição
Documento assinado eletronicamente por Paulo Henrique Martorini, em 07/07/2022, às 11:51, e consolidado no
sistema Atena em 07/07/2022, às 11:51, sendo gerado o código de verificação 2b8cc8e0-e032-013a-030b-
0050568b14ca, conforme Ato Conjunto PGJ-CGMP n. 4/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida mediante a leitura do QR Code.
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COMISSÃO CONJUNTA
NOMEAMOS RELATOR(A) VEREADOR(A):
EM / /
PRESIDENTE
(PRAZO REGIMENTAL PARA EMISSÃO DE PARECER:07 DIAS PRORROGAVEL POR MAIS 07 DIAS — ART. 47, 8 3º, R.L)
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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