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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaGarante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO.
native_id26900

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-09-28 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-09-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista, Domingos Paula aguardando devolução na próxima reunião.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-07-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-07-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Reamilten
A. Espíndela
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 12 DE JULHO DE 2022
AUTOR — VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Garante o direito de prioridade
de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Educação de
Anápolis-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Anápolis-GO.
$1º — O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência,
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
82º — A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes!
que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou;
processo de adoção em andamento.
Art. 2º — É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único — Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos,
fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a
menor distância possível entre elas.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL ala Ph la
Art. 3º — Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado
o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão
responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de
rematrícula.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Anápolis, 12 de julho de 2022
/ de ami mola
ZE amais
/ REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ce 14
airrO Jundiai, Anápolis-gs
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL Reamilt:n
tros «1» Espíndela
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 12 DE JULHO DE 2022
| No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura às crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola
pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica", conforme redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019.
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art.
30, le Il da Constituição Federal de 1988.
Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de
competência legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao
direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma
unidade escolar da rede de ensino.
Com efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às
famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais
de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.
Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais
com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção
para um único espaço.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse
público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus
pais com a educação.
dos nobres vereadores para a
Diante do exposto, solicito o apoi
tor :spindola
aprovação deste Projeto de Les? 5
F rá “rear ge NOS ="
REAMILTON ESPÍNDOLA
VEREADOR/REPUBLICANOS
Palácio de Santana,
rro Jur i, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
12/07/2022 10:02 L13845
cia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para garantir vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa
ou ciclo de ensino da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente).
a vigorar com a seguinte redação
CARE DO, ssinciestacterenoserercaroartererenaensaa nt ara ML sTRo nen RES IS asa PIS RO Ron Era esta non rr rata sena ra sra a sanast
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas
no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019 - Edição extra
*
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/lei/L13845.htm 11
12/07/2022 10:09 Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Presidência ...
8 30 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o
desrespeito ao $ 10 deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de
2000) Ver tópico (381 documentos)
Art. 30. Compete aos Municípios: Ver tópico (356547 documentos)
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ver tópico (130253 d
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advogado online
HH - suplementar a legisiação iederai e a estaduai no que couber; ver tópico (q2252 de= ntos)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei; Ver tópico (18179 documentos)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; ver tópico (1505
documentos)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial; Ver tópico (53346 documentos)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
(Revogado)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53; de 2006) ver tópico (5101 documentos)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população; ver tópico (61597 documentos)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; ver
tópico (25232 documentos)
https://presrepublica jusbrasil.com.brilegislacao/91 972/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988%art-30--inc-ll 49/347

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