GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 092 /2022-DPL-PGM
Anápolis-GO, 14 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 041/2022, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por ilegalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 009/2022
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo
de Lei n° 041/2022, de 20 de junho de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e
que ALTERA A LEI Nº 2.459, DE 05 DE MAIO DE 1997, PARA INCLUIR O HINO DE GOIÁS, HINO À
BANDEIRA NACIONAL E O HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem,
extremamente honrosa, o projeto padece de ilegalidade pontual em seu artigo 2º, motivo que impede o
Poder Executivo de sancioná-lo integralmente.
O Autógrafo de Lei em tela objetiva alterar a Lei nº 2.459, de 05 de maio de 1997, para incluir
a obrigatoriedade de execução mensal do Hino do Estado de Goiás, do Hino à Bandeira e do Hino da
Independência do Brasil, além do Hino Nacional, nas escolas públicas e privadas do Município.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Para mais, de
acordo com o Parecer Legislativo, a matéria tratada na norma em análise tem égide na Carta Magna,
que estabelece, no § 1º do artigo 13, o Hino Nacional como símbolo da República Federativa do Brasil,
e na Constituição do Estado de Goiás, cujo artigo 1º, § 2º, constitui, como símbolo do Estado, o seu hino,
além de se escudar na Lei Federal nº 5.700/1971, que, além de versar sobre a forma e apresentação
dos símbolos nacionais, normatiza a obrigação da execução do Hino Nacional nas instituições de ensino
públicas e privadas.
Ainda, insta ressaltar que há conveniência no Autógrafo de Lei nº 041/2022 para o Município
de Anápolis, em virtude da finalidade de fortalecimento do civismo e do patriotismo nos estudantes do 1º
e 2º graus do ensino básico no Município de Anápolis, e do respeito aos símbolos nacionais e estadual.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o artigo 2º do Autógrafo de
Lei nº 041/2022 padece de ilegalidade, uma vez que o dispositivo normativo aludido contradiz a redação
vigente do artigo 2º da Lei 2.459/1997, e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Segurança Jurídica.
O artigo 2º do referido Autógrafo de Lei estabelece que a regulamentação do documento legiferante em
questão se dará por parte do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Já o artigo 2º da Lei 2.459/1997 põe a cargo da direção de cada unidade escolar no Município a execução
do disposto no normativo. Vê-se, portanto, contradição, pois estabelecer que a regulamentação da
mencionada Lei se dará por parte do Poder Executivo é retirar a atribuição da direção escolar para a
execução da norma na respectiva instituição de ensino, já estabelecida no dispositivo legal em vigência.
Por todo o exposto, considero que o artigo 2º do Autógrafo de Lei n 041/2022 se encontra
eivado de vício de ilegalidade material, em razão da contradição a texto de lei vigente, a saber, o artigo
2º da Lei 2.459/1997, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
GABINETE DO PREFEITO
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Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Autógrafo de
Lei n° 041/2022, especificamente seu artigo 2º. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo
o presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 14 dias do mês de julho de
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL