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materia nº 211/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que diligencie junto ao Governador do Estado de Goiás a fim de viabilizar a instalação e implementação de Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), com base no ofício n° 19/2022 da CODEGO.
native_id26939

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição arquivada — Solicitado o arquivamento pelo autor, por meio do ofício nº 351/2022-PFS/CMA.
2022-09-26 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 18 DE JULHO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria competente,
que diligencie junto ao Governador do Estado de
Goiás a fim de viabilizar a instalação e
implementação de Restaurante Popular no
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), com
base no ofício nº 19/2022 da CODEGO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, pela segunda vez, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis, indicação no sentido de
buscar junto ao Governo do Estado de Goiás a viabilização e implementação de
Restaurante Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA).
JUSTIFICATIVA
O ofício nº 19/2022 da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Goiás, em resposta ao ofício nº 2810/2021 da Divisão de Redação da Câmara
Municipal de Anápolis, que trata do Requerimento nº 2439/2021 de autoria deste
partamentar, elenca as disposições legais e os requisitos para alienação de áreas e
empreendimentos no Distrito Agroindustrial de Anápolis, e, por fim, conclui: “assim,
faz-se necessário solicitação formal da pessoa jurídica interessada em instalar um
restaurante popular”.
Ora, tendo em vista que compete ao Poder Executivo a melhor
administração do município, mediante a implementação de todos os meios
necessários para melhor atender à população administrada nas suas mais diversas
Palácio de Santana,
Ay Jamel Ceciiio, Q50,L 4
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
XEREAHOR
necessidades, entende-se que a “pessoa jurídica interessada”, que deve fazer a
referida solicitação à CODEGO, trata-se do Município de Anápolis, por meio do
Executivo Municipal, como representante do interesse real da população e de suas
demandas, que caminham no sentido desta indicação.
Quanto ao mérito, justifica-se a presente Indicação, destacando-se que os
Restaurantes Populares são equipamentos públicos de alimentação e nutrição
destinados ao preparo de refeições saudáveis, variadas e saborosas, que são
vendidas a preços acessíveis, de forma a garantir aos trabalhadores urbanos e à
população em situação de vulnerabilidade social adequada refeição.
Resta evidenciada a necessidade de implementação de um Restaurante
Popular no Distrito Agroindustrial de Anápolis, tendo em vista que nem todos os
trabalhadores daquele setor são beneficiados com refeitório nas empresas que
exercem suas atividades laborais. Desta forma, necessitam de uma alternativa
prática, acessível e saudável para a realização de suas refeições.
Assim, solicita ao Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias
para que os trabalhadores que exercem suas atividades laborais naquela região,
sejam beneficiados com a instalação e implementação de um Restaurante Popular
no Distrito Agroindustrial de Anápolis/GO, no mais curto lapso de tempo.
Câmara Municipal de Anápolis, 06 de abril de 2022.
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, O50, L14
Esirro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75NO-330
anapolis.go.leg.br
E SENGOvERNADORIA-DMpi2GsiNdos - ilícia
Lido em Plenário
nte.
“bra A DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS
Bácio nº 19/2022.- CODEGO
Presidente da Câmara Municipal. de Anápolis
rr Jamel Cecílio; Q, 50 L.14, Bairro Jundiai
Anápolis -G0-- CEP: 75.110-380
Assunto: Resposta do Oficio nº 2810/$021/Divisão de Redação
Senhor Veresdos,
: A par de-cordialmente cumprimentá-lo, utiamos o presente era resposta-ao Oficio nº
2810/2052 Divisão. de Redação; & qual solists disponibilização de res no Distrito Agroindustrial de
= polis = DAVA paes its jó de am restantente: assi) inf «gue eim atendimento
“as disposições. legais pertinentes as :afribuiddes dé car desórita o artigo
28, caput e incisos, da Lei Estadual hº 15. 064/2015 & osmE o A utenanto para Alienação de Áreas
& Eftiprgendimentos, temos que 35 normas devem ser aplicadas em caso contreio, podendo esta
Cormpanhiaalienar suas áreas:
a) à industeas; OU
b) empresas de apoio necessários ao funcionamento das atividades industriais OU
empresas-de logística não podendo, essas empresas, ocuparem maisdo que-30%.(teinta-por tento) da
área útil do distrito (exigência do artigo 13, $ 3º do Rególamento de Alienação de Áreas &
Empreendimentos da TODEGO!;
ci-eom contrapartida financeira;
d)gusas empresas gerem empregos, recoiham-tiibutos;
ejobedegam as notmas ambientais;
“fconsumam serviga-fe-Ágia exssgotofornecidos pela CODEGO.
Assim, faz-se necessário solicitação formal da pessoa jurídica interessada em instalar
um cestaurante pepeler na forma do Anexo il do Regulamento para Alienação de Áreas &
Empreendimentos, é que tai solichação deverá ser acompanhada do rol de documentos do artigo 16,
incisos 1 ao VI da mesma norma regulamenter, para melhor análise desta Companhia.
isso poste, colocamo-nos à disposição pa isquer esclarecimentos,
miHsMsEngo gov br/selicontroladar phyrtsosamdacumento dreprimic webBacao. ofigem=invçtê viualizárBia dsumêno=32022ezanintia siste...
GOIANIA; di de jnúigiro dê 2022.
ua
iaintnde SENGOVERNÂBORIA - 000026557308- Ofisio
E Documento assinado eis
2 | Presidente, em 12/01/2022,
do Decreto nº 8,808/2016.
RENO Mes De 6: ESTO, Diretor (a)
: 9, | conforme ati 2,8 2º, 1, “DB”, la Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, L
: À autenticidade do documento pode ser conferida no site
É. http://selgogov.br/sel/controlador externophn?
avao=dsenmento comiaricáil orgao nesse, externp=i informando o código verificador
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PRESIDÊNCIA
AVENIDA 85 E58S, ESQUINA COMA ALAMEDA RICÁRIO) PARANHOS - PRiisA SETOR MBRÍSTA -
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Referências Processo nº 202118037005122 a
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