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materia nº 213/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaIndicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para conceder o desconto do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

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texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL POLICIAL fEnesa
DE ANÁRO LIS
INDICAÇÃO Nº | DE 18DE JULHO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de
Lei para conceder o desconto do imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis
residenciais e comerciais que adotem medidas para
construção ou reforma de calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo
que concede desconto parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) aos munícipes, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais,
que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas; a fim de que o Chefe
do Executivo, em obediência ao artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o
devido impulso.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de segunda reiteração à Indicação nº 176/2021 — vide, também,
Indicação nº 254/2021.
É notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando — e até
mesmo, em certos trechos, impossibilitando — a mobilidade urbana, mas também à
inclusão de pessoas com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é claro,
de um transtorno estético, que mascara as belezas potenciais de Anápolis
Palácio de Santana,
£v. Jemel Cecilio, 050,LH4
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
cessão dé desconto ho Imposto sobre a Próprigdade:F | Jrbai
incentivar o contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauração ou, em
sendo o caso, a consirução de calçadas adequadas às normas de acessibilidade
vigentes, bem como às necessidades urbanísticas de mobilidade e também
estéticas.
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de
pessoas com mobilidade reduzida e obrigam os pedestres a andarem pelas ruas,
enfrentando os perigos do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios
resultantes da aprovação e sanção deste projeto, garantindo-se, assim, a inclusão
social e uma maior acessibilidade — em obediência ao art. 24, XIV da cries =, bem
como uma mobilidade urbana mais eficiente, atendendo à previsão constitucional
(art. 182 — CF/88) e infraconstitucional, a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Por fim, importa ressaltar que, conforme versa o artigo 54, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal “compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre: [...] IV - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços e pessoal da administração”.
Anápolis, 18 de julho de 2022.
Palácio de Santana,
Ay Jarnel Cecllio, QO, LIA
Rairro .iundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
SU:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2022
Anexo à Indicação nº de 18 de julho de 2022.
PROGRAMA FAÇA CALÇADA. institui a
concessão de desconto do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
aos imóveis residenciais e comerciais que
adotem medidas para a construção ou reforma
de calçadas, respeitando as normas de
acessibilidade, á idêne j
Art. 14º. Fica instituído no âmbito municipal o desconto no Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais e
comerciais que adotem medidas para a manutenção, construção ou recuperação da
respectiva calçada.
Parágrafo único. Para se beneficiar da isenção fiscal prevista no caput deste
artigo o contribuinte deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de acessibilidade
na obra de manutenção, recuperação ou construção de calçada, respeitando a sua
função social e a mobilidade urbana.
Art. 2º. Aos imóveis residenciais conceder-se-á isenção parcial de 50% (cinquenta
por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em parcela
única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção, reforma ou
reparo da calçada.
Parágrafo único. De igual forma, aos imóveis comerciais, a isenção parcial
se dará em 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Para a obtenção do benefício fiscal previsto no artigo anterior, o contribuinte
deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias.
Palácio de Santana,
&w, Jamie! Ceci, Q50,
Bairro Jundiai,
CEP: 750-33
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CÂMARA
MUNICIPAL
DELANÁPOLIS
Art. 4º. O requerimento para concessão do benefício deverá ser protocolado, com a
devida justificativa, instruído com os documentos comprobatórios, inclusive
agráficós, da medida adotada na calçada do imóvel; oi
ateste da engenharia municipal, levando em consideração as diretrizes de edificação
do município.
Art. 5º. O contribuinte só poderá se beneficiar da isenção parcial prevista nesta lei a
cada cinco anos, devendo comprovar no novo requerimento a adoção de novas
medidas ou a permanência daquelas tomadas anteriormente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dada
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecilio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
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