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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-07-27
Ementa“ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 505/22, de 08/08/2022.
2022-07-29 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 053/22, de 29/07/22.
2022-07-29 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-07-29 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-07-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Domingos Paula, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2022-07-29 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2022-07-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2022-07-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 098/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 25 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, que “ALTERA 
O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 
ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo 
alterar o §5° do artigo 73 da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, conhecida como 
“Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”, para autorizar a 
concessão da progressão vertical em qualquer período do exercício anual. 
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 39 
que:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua 
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração 
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Nesse sentido, e em obediência ao comando constitucional acima elencado, a Lei 
Orgânica do Município de Anápolis reserva a matéria em questão à lei complementar, e estabelece, em 
atenção ao Princípio da Simetria, conforme o que dispõe o art. 84, XXV, da Carta Magna, a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para provimento e extinção dos cargos 
públicos municipais. Vide:
Art. 49. (...)
Parágrafo Único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(...)
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais 
atos referentes à situação funcional dos servidores;
GABINETE DO PREFEITO
2
Ante o exposto, é possível concluir que este Projeto de Lei Complementar é 
formalmente constitucional, porquanto o ato normativo primário pretendido é adequado para tratar do 
tema, e não há vício de iniciativa.
Recentemente, com a sempre diligente e competente atuação desse i. Poder 
Legislativo, foi promulgada a Complementar n° 500, de 20 de julho de 2022, por meio da qual se 
alterou o Anexo II da Lei Complementar n° 211/2009, aumentando significativamente o quantitativo de 
vagas nos níveis IV e V do cargo de Professor, cujos requisitos são, respectivamente, graduação na 
modalidade Licenciatura Plena, acrescida de especialização lato sensu e mestrado em curso de pós￾graduação strictu sensu. 
Referida alteração teve como princípio o estímulo ao aperfeiçoamento técnico dos 
ocupantes dos cargos em níveis inferiores para a obtenção da progressão aos níveis IV e V, com 
consequente melhoria no ensino das áreas do conhecimento humano aos alunos da rede pública 
municipal, tratando-se da concretização do princípio da valorização dos profissionais da educação 
escolar, que, conforme redação do inciso V do art. 206 da Carta Magna, é um dos princípios que regem 
a ministração do ensino, e, portanto, está intrinsecamente relacionado ao direito fundamental à 
educação:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos 
de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos 
das redes públicas;
Pois bem. O art. 73 da LC n° 211/2009, prevê que “a progressão vertical é a passagem 
do professor de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação 
exigida e a existência de vaga no nível em que se dará.” 
Nesse ínterim, extrai-se que o diploma legal mencionado traz os requisitos para a 
concessão da progressão, quais sejam, a comprovação da habilitação exigida e a existência de vaga 
no nível em que se dará. Inobstante isso, no § 5° está previsto que a concessão se dará apenas nos 
meses de maio de outubro de cada ano, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, motivo pelo 
qual, ainda que o servidor adquira o direito de progressão, é necessário aguardar o lapso temporal 
entre os meses estabelecidos na legislação.
Em virtude dessas considerações, solicitamos a presente alteração para retirar do texto 
legal a previsão dos meses de maio e outubro, para que o Chefe do Poder Executivo possa realizar a 
contemplação da progressão em qualquer período do exercício anual, desde que os requisitos 
(habilitação e vacância) sejam atendidos. 
Destarte, nota-se, no presente PLC, a observância do dever do Estado de garantir e 
promover o direito à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e do art. 237 da Lei 
Orgânica do Município de Anápolis, por meio da valorização dos profissionais da educação escolar e 
do incentivo ao seu aperfeiçoamento técnico e científico.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 25 DE JULHO DE 2022
“ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E 
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o § 5° do art. 73 da Lei Complementar n° 211, de 22 de 
dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 73. (...)
§ 5°. A progressão vertical dos integrantes da carreira do 
Magistério Público Municipal dar-se-á por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dentre aqueles 
que preencherem os requisitos legais, de acordo com o número 
de vagas disponíveis nos níveis subsequentes.”
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 25 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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