GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 098/2022-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 25 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, que “ALTERA
O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo
alterar o §5° do artigo 73 da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, conhecida como
“Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”, para autorizar a
concessão da progressão vertical em qualquer período do exercício anual.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 39
que:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Nesse sentido, e em obediência ao comando constitucional acima elencado, a Lei
Orgânica do Município de Anápolis reserva a matéria em questão à lei complementar, e estabelece, em
atenção ao Princípio da Simetria, conforme o que dispõe o art. 84, XXV, da Carta Magna, a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para provimento e extinção dos cargos
públicos municipais. Vide:
Art. 49. (...)
Parágrafo Único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(...)
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais
atos referentes à situação funcional dos servidores;
GABINETE DO PREFEITO
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Ante o exposto, é possível concluir que este Projeto de Lei Complementar é
formalmente constitucional, porquanto o ato normativo primário pretendido é adequado para tratar do
tema, e não há vício de iniciativa.
Recentemente, com a sempre diligente e competente atuação desse i. Poder
Legislativo, foi promulgada a Complementar n° 500, de 20 de julho de 2022, por meio da qual se
alterou o Anexo II da Lei Complementar n° 211/2009, aumentando significativamente o quantitativo de
vagas nos níveis IV e V do cargo de Professor, cujos requisitos são, respectivamente, graduação na
modalidade Licenciatura Plena, acrescida de especialização lato sensu e mestrado em curso de pósgraduação strictu sensu.
Referida alteração teve como princípio o estímulo ao aperfeiçoamento técnico dos
ocupantes dos cargos em níveis inferiores para a obtenção da progressão aos níveis IV e V, com
consequente melhoria no ensino das áreas do conhecimento humano aos alunos da rede pública
municipal, tratando-se da concretização do princípio da valorização dos profissionais da educação
escolar, que, conforme redação do inciso V do art. 206 da Carta Magna, é um dos princípios que regem
a ministração do ensino, e, portanto, está intrinsecamente relacionado ao direito fundamental à
educação:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos
de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
das redes públicas;
Pois bem. O art. 73 da LC n° 211/2009, prevê que “a progressão vertical é a passagem
do professor de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação
exigida e a existência de vaga no nível em que se dará.”
Nesse ínterim, extrai-se que o diploma legal mencionado traz os requisitos para a
concessão da progressão, quais sejam, a comprovação da habilitação exigida e a existência de vaga
no nível em que se dará. Inobstante isso, no § 5° está previsto que a concessão se dará apenas nos
meses de maio de outubro de cada ano, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, motivo pelo
qual, ainda que o servidor adquira o direito de progressão, é necessário aguardar o lapso temporal
entre os meses estabelecidos na legislação.
Em virtude dessas considerações, solicitamos a presente alteração para retirar do texto
legal a previsão dos meses de maio e outubro, para que o Chefe do Poder Executivo possa realizar a
contemplação da progressão em qualquer período do exercício anual, desde que os requisitos
(habilitação e vacância) sejam atendidos.
Destarte, nota-se, no presente PLC, a observância do dever do Estado de garantir e
promover o direito à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e do art. 237 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, por meio da valorização dos profissionais da educação escolar e
do incentivo ao seu aperfeiçoamento técnico e científico.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 25 DE JULHO DE 2022
“ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o § 5° do art. 73 da Lei Complementar n° 211, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 73. (...)
§ 5°. A progressão vertical dos integrantes da carreira do
Magistério Público Municipal dar-se-á por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dentre aqueles
que preencherem os requisitos legais, de acordo com o número
de vagas disponíveis nos níveis subsequentes.”
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 25 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL