GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 099/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 25 de julho de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 010/2022, que “ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A
CAMPANHA PÚBLICA ‘TORCIDA PREMIADA’”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é acrescentar o parágrafo
6º ao artigo 1º da Lei nº 4.179, de 27 de dezembro de 2021, que institui e dispõe sobre a campanha
pública “Torcida Premiada”.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei objetiva incluir, nas hipóteses de aplicação da
mencionada Lei municipal pelo Chefe do Poder Executivo, os casos de interdição das praças desportivas
do Município ou quando não comportarem o evento a ser realizado, ou, ainda, se a(s) equipe(s)
responsável(eis) pelo evento optar(em) por realizá-lo em outra urbe.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e,
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
(...)
GABINETE DO PREFEITO
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Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e
recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas
formais e não formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles
de nível educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim a
prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A alteração pretendida por este Projeto de Lei acompanha tais exposições
constitucionais, porquanto tem, como base e sustentação, a continuidade do esporte e dos eventos
esportivos e a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de
tributos municipais.
A atual redação da Lei nº 4.179/2021 prevê a aplicação de seus termos em jogos de
certos campeonatos quando realizados no Município de Anápolis. Com a inclusão do parágrafo 6º ao
artigo 1º da mencionada legislação, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto,
aplicar o disposto na Lei em situações que impedirem a realização dos jogos esportivos neste Município,
como interdição das quadras e/ou praças esportivas, incapacidade destas para comportar o evento, ou
quando as próprias equipes organizadoras optarem pela realização do evento esportivo em outro
Município.
Dessa forma, mesmo quando os jogos e eventos não forem realizados nesta urbe, a
campanha pública “Torcida Premiada” poderá ser aplicada, com a continuidade do incentivo e fomento
à prática esportiva e da conscientização da população acerca da relevância social decorrente do
pagamento de tributos municipais.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 010 DE 25 DE JULHO DE 2022.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.179, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA
‘TORCIDA PREMIADA’”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei nº 4.179, de dezembro de 2021, com
a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
(...)
§ 6º. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto,
aplicar o disposto nesta Lei quando as praças desportivas do Município de
Anápolis estiverem interditadas ou não comportarem o evento a ser realizado,
ou, ainda, quando for do interesse da equipe responsável realizar o evento em
outro Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL