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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaInstitui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências,
native_id27018

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 031/23, de 05/05/23.
2023-05-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-05-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-07-28 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-07-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T11:34:23.528207-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2023-05-03T11:47:26.112935-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

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texto original #

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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
"Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO
DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES,
intitulado “A PENHA VAI VALER”, a fim de
incentivar a informação e conhecimento dos
meios de denúncia junto a bares e
restaurantes e casas de entretenimento, no
Município de Anápolis-GO e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”, de natureza permanente, nos
termos desta Lei.
Parágrafo único. O programa tem o objetivo a busca pela
ampliação dos meios preventivos e de conscientização da população Anapolina,
a fim de combater todas as formas de violência cometidas contra as mulheres.
Art. 2º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de
bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral.
Art. 3º. Os métodos a serem utilizados para a promoção do
programa serão:
|-a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes,
casas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330 ,
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Anápolis, contendo os tipos de violência contra a mulher e os canais de
atendimento e recebimento de denúncia no combate desta violência;
Il- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria
da Mulher em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e
colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, no afã
destes identificarem a violência contra mulheres.
Art. 4º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem
tais estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca
dos canais e telefones úteis dos serviços de atendimento, bem como textos
explicativos em relação aos diversos meios de combate à violência contra as
mulheres.
Art. 5º O Programa municipal de informação e conscientização
para o combate da violência contra as mulheres será desenvolvido mediante a
implantação das seguintes medidas, entre outras:
| - Realização de eventos e atividades diversas, a fim de
informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as
mulheres;
Il - Aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já
existentes para a promoção das atividades e eventos de integração;
Ill - Realização de campanhas e parcerias diversas junto a
particulares, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e
empresas no afã de propiciar a divulgação da campanha;
Art. 6º Para a implantação do Programa de que trata esta lei, o
Poder Executivo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades,
organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
governamentais, munícipes, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico
necessário, a fim de não onerar os proprietários dos bares, restaurantes, casas
noturnas de entretenimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Anápolis, 15 de julho de 2022.
CLEIDE MART NS HILÁRIO DE BARROS
+
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA, CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, infelizmente, a violência contra a mulher é algo
rotineiro em nossa sociedade.
Assim, a fim de mitigar este prejuízo emocional, financeiro e
psicológico, é de suma importância a criação de programas e ações para
favorecer o acesso à informação acerca das formas de eliminação da violência
contra as mulheres.
Desta maneira, o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER" têm o objetivo atingir o público
que frequenta bares, restaurantes, casas noturnas de entretenimento e serviços
de delivery em geral do Município de Anápolis, informando e conscientizando-o
de todas as formas de violência cometida contra as mulheres e principalmente,
dos meios de realização de denúncia.
A distribuição dos panfletos e anúncios a serem afixados no
interior destes estabelecimentos traz conforto às mulheres vítimas deste tipo de
violência, na medida em que encorajam a denúncia do agressor e, ao mesmo
tempo, inibe este comportamento agressivo cometido contra as mulheres.
Desse modo, o programa será de salutar importância, visto que
atinge um público extremamente específico e traz hipóteses de treinamento de
capacitação dos proprietários e colaboradores destes estabelecimentos, diante
desta situação e no auxílio às vítimas.
A expansão desse programa, inclusive, pode se dar por
diversos meios, quais sejam, a Procuradoria da Mulher, implantada na Câmara
Municipal de Anápolis, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, bem
como por meio do Conselho da Mulher.
Desta feita, pelos motivos explanados acima e em virtude da
relevância do tema para a sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br k
SANA, CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
preservar direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência doméstica,
incentivando e criando políticas públicas em prol desta causa, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o
apoio a esta iniciativa.
Anápolis, 15 de julho de 2022.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
L
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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