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materia nº 130/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO ECONOMISTA.
native_id27022

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.219/22, de 23/08/2022.
2022-08-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 060/22, de 09/08/22.
2022-08-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-08-08 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-08-04 Parecer favorável da comissão — Relator Reamilton Espíndola. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-07-28 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-07-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T11:18:10.487581-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2022-08-08T11:05:06.393265-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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: 20
MUNICIPAL JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE JULHO DE 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS O DIA DO
ECONOMISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Institui no calendário oficial do Município de Anápolis. O Dia do
Economista, a ser comemorado em 13 de agosto.
Art. 2º. Cria Sessão Solene para homenagem ao Dia do Economista,
concedendo certificado.
Art. 3º. As solenidades comemorativas ao Dia do Economista serão
elaboradas com apoio do Legislativo e da Comissão do Servidor Público e Trabalho.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
r Jean Carlos
ado
União
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cec
Bairro Jundiaí, Anápolis-ge
CEP: 75n0-330
anapolis.go.leg.br
ANTA IPAL JEARTÉARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
ECONOMISTA.
O presente Projeto de Lei de criação do DIA MUNICIPAL DO
ECONOMISTA objetiva lembrar/homenagear esses profissionais que buscam através de seu
trabalho e conhecimento das várias áreas econômicas, ao melhor desenvolvimento setorial.
regional e nacional, quer através de atuação no seguimento privado ou público.
Lembrando que o Dia do Economista tem sua comemoração no dia 13 de
agosto, data em que, a 13 de agosto de 1951 foi sancionada a Lei nº1.411 que dispõe sobre a
profissão. que em seu artigo 3º dispõe para o provimento e exercício de cargos técnicos de
economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista.
inclusive bancos que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob
intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público. é obrigatória a
apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas ( ) e no artigo 5º é facultada
aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das
cadeiras de Estatística, de Economia e de Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino
técnico ou superior, e nas dos cursos de Ciências Econômicas() e artigo 14 só poderão
exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Co.R.Econs.
pelos quais será expedida carteira a profissional, e parágrafo único serão registrados no
mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma.
atividades técnicas de Economia e Finanças.
O Decreto nº31.794 de 17 de novembro de 1952 fez a regulamentação do
exercício da profissão de Economista que define o campo profissional no artigo 2º....se
exerce na órbita pública e na órbita privada: ao nas entidades que se ocupem das questões
atinentes à economia nacional e as economias regionais, ou a quaisquer de seus setores
específicos e dos meios de orientá-los ou resolvê-los através das políticas monetária, fiscal,
comercial e social: b) nas unidades econômicas públicas. privadas ou mistas, cujas |
atividades não se relacionem com as questões de que trata a alínea anterior mas envolyam dor
Palácio de Santana,
Bairro ai, Anápc
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL JEANTARLOS
matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho.
A atividade profissional privativa do economista exercita-se liberalmente
ou não, por estudos. pesquisas, análises, relatórios, pareceres. perícias, arbitragens, laudos.
esquemas ou certificados, sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional.
inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos
trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras em empreendimentos públicos.
privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem técnica ou
cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.
Lembrando que para o exercício de cargos técnicos de economia e finanças.
na administração pública, autárquica, paraestatal e de economia mista, inclusive bancos de
que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas empresas sob intervenção
governamental ou nas concessionárias de serviço público é obrigatória a apresentação da
carteira profissional a que se refere a lei 1.411.
Não há dúvidas de que a aprovação do referido projeto culminará por gerar
grande reconhecimento pelos servidores públicos em sua dignidade, vez que a Prefeitura
Municipal teve/tem em seus quadros de servidores efetivos e/ou comissionados, valorosos
profissionais economistas como secretários(as). diretores de departamentos, chefes de
divisão. etc. bem como aos vários profissionais que atuam em nosso Municípios no setor
privado e que contribuem para o bem-estar financeiro do cenário público municipal.
Com todo respeito, esse Projeto de Lei. coloca responsabilidade nas mãos
de Vossas Excelências, que poderá entrar para a história da nossa cidade como
reconhecimento de uma classe que é a espinha dorsal de qualquer administração pública.
Anápolis, 18 de julho de 2022.
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, €
Bairro Jundiai, Anáy
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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