PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA à Lei
Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescenta os seguintes artigos à Lei complementar nº 503 de 20 de julho
E
de 2022:
“Art. 1ºA. Limitar-se-á a 03 (três) o número de obras, daquelas elencadas nos
anexos | e Il, ou que venham a ser realizadas com valores remanescentes, que
poderão ser executadas simultaneamente a cada vez.
8 1º. Uma nova obra, ou conjunto de obras, só poderá ser iniciada após a
efetiva conclusão da anterior, respeitando-se o limite estabelecido no caput deste
artigo.
8 2º. Só poderão ser resgatados/utilizados os valores suficientes para a
execução de uma obra, ou conjunto de obras, por vez, respeitando-se o limite
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 1ºB. Deverá o Chefe do Poder Executivo instituir um Conselho de
Controle composto por:
| - Um servidor efetivo da Câmara Municipal;
Il - Um engenheiro servidor efetivo do Município;
HI - Um servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Economia;
IV - Procurador de carreira do Município.
Parágrafo único. Serão convidados a participar do Conselho de Controle:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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CAMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL VENDE
| - Um membro do CREA;
Il - Um membro do CAU;
|| - Um membro do Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 1ºC. Ao fim de cada obra o Conselho deverá encaminhar relatório ao
Ministério Público e à Câmara Municipal, que será lido na primeira Sessão Ordinária
subsequente, devendo constar necessariamente:
|- O balanço detalhado dos gastos da obra;
I[- O impacto financeiro causado pela obra;
Ill - Se há margem econômica para o início de novas obras.
Art. 5ºA. A operação de crédito de que trata esta Lei só poderá ser efetivada
após o esgotamento dos recursos públicos ordinários, já existentes no tesouro
municipal, destinados à execução de obras no Município.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Câmara Municipal de Anápolis, 27 de julho de 2022.
LU4D
aí FEDERAL SUENDER
Vereádor — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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G NÃ AL POLICIAL FEDERAL
DE ANÁPOLIS NDEI
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir o controle e a transparência na
execução das obras a serem realizadas com as verbas oriundas da operação de
crédito autorizada pela Lei Complementar nº 503 de 2022.
Os dispositivos a serem acrescentados vêm no sentido de estabelecer um
controle do gasto desses valores, obra a obra, impedindo que haja um
“atropelamento” na sua execução, bem como maior transparência e efetividade para
as ações fiscalizatórias pelas autoridades competentes, inclusive por esta Casa de
Leis, em vistas de coibir o cometimento de ilícitos penais contra a administração
pública por parte de qualquer das autoridades envolvidas, tanto na operação de
crédito autorizada pela Lei Complementar em questão, quanto na execução das
obras previstas.
O limite de 03 (três) obras simultâneas por vez objetiva, não atrasar, mas, ao
contrário, garantir celeridade e evitar interrupções injustificadas, além de facilitar a
fiscalização minuciosa desses gastos, malogrando qualquer descaso com o dinheiro
levantado por este empréstimo, uma vez que “elefantes brancos” não são, nem
deveriam ser, naturais do ecossistema Anapolino.
Assim, pode-se verificar que este Projeto se apresenta como um importante
complemento de segurança e controle para a Lei complementar 503/2022, de modo
a defender os mais caros princípios da administração pública em nosso
ordenamento.
Câmara Municipal de
ereador — PRTB
dá
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
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