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materia nº 237/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que se realizem estudos a fim de viabilizar a transformação da UBS Vila Norte em UPA 24H.
native_id27042

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3327 em 28/09/2022.
2022-07-28 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T10:59:13.562338-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 18 DE JULHO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender - PSL
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que se realizem estudos a fim de viabilizar a
transformação da UBS Vila Norte em UPA 24H.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que se diligenciem estudos técnicos tendo em vista a viabilizar a transformação
da UBS Vila Norte, nesta urbe, em UPA com atendimento 24H.
JUSTIFICATIVA
O corrente ano de 2022 já se iniciou colocando ante a Administração grandes
desafios para a saúde pública, a saber: a continuidade da pandemia de Covid-19,
em suas diversas variantes, que surgem a cada dia, cumulada com surtos de gripe,
que, por si só, causaram congestionamento do sistema de saúde no município.
Ademais, é determinação constitucional expressa que: “a saúde é direito de
todos e dever do Estado” (art. 196), portanto o Município não pode esquivar-se de
tomar todas as medidas possíveis para realizar sua função, cabendo a esta Casa de
Leis, como engrenagem imprescindível da máquina do Estado, apresentar ao
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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Executivo as possibilidades de ação para que se cumpra o fim último dessa
máquina: o bem e os interesses do povo.
Assim, objetivando uma maior eficiência da prestação dos serviços de saúde
em nosso município, bem como a ampliação dos atendimentos médicos,
amenizando os impactos e a transmissão das diversas enfermidades ora em
circulação, fica evidente o fundamento para que se dê aprovação a este ato, bem
como para seu acatamento pelo Poder Executivo.
Reitero, por fim, que não trata-se de uma indicação arbitrária para que se
realize de ofício o que é objetivado, mas, para que se disponha o Executivo a
realizar os estudos necessários para se averiguar a viabilidade do que se propõe.
Câmara Municipal de Anápolis, 18 de julho de 2022.
feador - PRTB
Palácio de Santana,
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