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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaEstabelece atribuições ao Vice-Prefeito do Município de Anápolis e dá outras providências.
native_id27054

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-08-09 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-08-08 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-08-04 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Eli Rosa. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-08-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-01 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-07-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-07-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender — PRTB
Estabelece atribuições ao Vice-Prefeito do Município
de Anápolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Compete ao Vice-Prefeito:
| — Assistir o prefeito no exercício de suas atribuições, assessorando-o nos
assuntos político-administrativos, sociais e econômicos;
Il - Representar o Prefeito nas solenidades oficiais, quando designado;
Il — Participar da elaboração dos planos de gestão fiscal, em observância
das Leis, do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e
Programação financeira;
IV — Assessorar tecnicamente o prefeito, mantendo-o informado sobre os
principais acontecimentos relativos às atividades das secretarias e do Plano de Ação
do Governo;
V — Participar da elaboração das metas fiscais exigidas pela LC nº 101/2000,
no que se refere às receitas e despesas, resultado nominal e primário, bem como
limites de aplicação constitucionais em educação e saúde;
VI — Assessorar o Prefeito no desempenho de missão oficial;
Vil — Propor medidas de aperfeiçoamento ou redirecionamentos de
programas, projetos e atividades em execução, a fim de otimizá-las;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go :
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
C
POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL SUENDER
VEREADOR
VIII — Acompanhar e fiscalizar a execução e o cumprimento de contratos,
ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas,
firmados pelo Município, na condição de gestor de contratos, nos termos do artigo
67 da Lei 8.666/93;
IX — Acompanhar os projetos do Executivo em tramitação no legislativo;
X — Analisar relatórios e demonstrativos econômicos e financeiros da
administração direta e indireta do Município;
XI — Gerenciar o patrimônio do Município, através de normatização e
supervisão;
XII - Acompanhar diretamente os processos licitatórios,
XIII — Gerenciar e modernizar a aplicação da Lei de Transparência, a fim de
manter os canais de comunicação atualizados, garantindo o acesso à informação,
nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011;
XIV — Exercer outras atribuições delegadas pelo Prefeito;
Xv — Prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, as
informações que lhe forem solicitadas;
XVI — Comparecer à Câmara Municipal para prestar informações, seja por
iniciativa própria, ou quando convocado pela Casa, devendo fazê-lo, no último caso,
num prazo de 15 (quinze) dias.
XVII —- Demais atribuições e competências previstas nesta Lei Orgânica.
$1º. Além dessas atribuições, o Vice-Prefeito poderá, interinamente, exercer
atribuições de Secretários Municipais, oportunidade em que deverá optar por uma
das remunerações, vedada a cumulação de vencimentos.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330 9
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
(SUENTER
82º. O Vice-Prefeito utilizará a mesma estrutura funcional já disponibilizada ao
gabinete do Prefeito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 28 de julho de 2022.
pOfÍCIAL FEDERAL SUENDER
Vereador — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
UNICIPAL POLICIAL FEDERAL
s SUENDE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo resguardar os princípios
constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna da República, buscando
estabelecer, de forma clara, atribuições ao Vice-Prefeito Municipal, que até o
momento se encontra sem a devida previsão legal.
Importa observar que as atribuições especificadas neste Projeto não
interferem, nem afrontam as atribuições do Prefeito, mas, pelo contrário, as
complementam e visam contribuir para a eficácia no desenvolvimento das
atribuições do próprio Prefeito, bem como a otimização das atividades da
Administração Pública Municipal.
Este Projeto tem por esteio o princípio constitucional da moralidade,
principalmente no âmbito da Administração Pública, tão visado e ansiado pela
sociedade Anapolina, e tão essencial ao bom funcionamento administrativo desta
cidade.
Ademais, este Projeto visa garantir maior eficiência ao trabalho do
Vice-Prefeito, uma vez que explicita claramente suas funções e atribuições, outrora
vagas, além de promover uma melhor organização administrativa, bem como
economias ao erário, uma vez que diversas funções poderão se atrelar ao gabinete
do Vice-Prefeito, dentre as quais podemos destacar as Secretarias Gestoras.
Assim, com esta Emenda à Lei Orgânica, o Vice-Prefeito alcançará mais
efetivamente a população, mediante uma participação bem mais ativa na
administração pública, executando suas atribuições e prestando um serviço de
melhor qualidade à população.
Câmara Municipal de Anápolis, 28 de julho de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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