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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
a
INSTITUI O PROGRAMA “VIDROS QUE
SALVAM VIDAS” QUE ESTIMULA A
DOAÇÃO DE FRASCOS DE VIDRO PARA
ARMAZENAMENTO DE LEITE MATERNO
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui no Município de Anápolis o programa de estímulo à
doação de frascos de vidro para armazenamento de leite materno, denominado:
“VIDROS QUE SALVAM VIDAS”.
Art. 2º. O programa Vidros que Salvam Vidas será implantado por
campanha de publicidade educativa, que deverá expor a necessidade de doação
de frasco de vidro para estimular a doação de leite materno, indicando o Banco
de Leite do município como local de entrega das doações.
Art. 3º. O programa de estímulo à doação de frascos de vidro para
armazenamento de leite materno terá como objetivos fundamentais reforçar a
importância do aleitamento materno, da doação de leite humano, e a expansão da
coleta de leite.
Art. 4º. O programa educativo instituído por esta Lei será
permanente, por prazo indeterminado, devendo os órgãos municipais
responsáveis pela sua execução mantê-lo dinâmico e de fácil entendimento pelo
público em geral.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO 1
CEP.: 75025-040
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MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
Art. 5º. O Executivo regulamentará outros pontos de coleta e
recebimento dos frascos de vidro, caso necessário.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2022.
Vereador PT/GO
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso
projeto de lei, que visa a criação de um programa de estimulo à doação de frascos
de vidro que serão usados no armazenamento do leite materno: “VIDROS QUE
SALVAM VIDAS”.
Esta iniciativa existe na sociedade, mas não em forma de política
pública que agora será adotada. A doação de leite materno é muito importante
para todos os bebês que precisam de um alimento completo, natural e sem contra
indicação alguma. Todas as mamães que possuem leite excedente podem e
devem doar para o banco de leite.
A população em geral pode colaborar com os bancos e postos de
coleta de leite materno por meio de doação de frascos de vidro, que são
devidamente esterilizados para receber o leite materno doado. A mobilização é
muito além do que a doação do leite materno, a doação dos frascos é também
muito importante.
Nesse sentido, peço apoio dos dignos pares para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2022.
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