REQUERIMENTO Nº DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender PRTB
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando que sejam
realizados estudos para:o efetivo cumprimento, no
âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.434 de 04
de agosto de 2022, que institui o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, quanto ao
pagamento do novo vencimento constitucional a
categoria.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso |
do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício, à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que sejam realizados estudos para o efetivo cumprimento, no
âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, quanto ao pagamento do novo vencimento constitucional
a categoria
JUSTIFICATIVA
,
Este requerimento se justifica, tendo em vista a sanção presidencial e
publicação da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, a fim de garantir a sua plena e eficaz aplicação no
âmbito municipal, resguardando os direitos dessas categorias de profissionais da
saúde, tão essenciais, especialmente nesses tempos de pandemia e pós-pandemia.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330 4
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ENTER
VEREADOR
Ademais, este requerimento une-se ao apelo da categoria, a fim de que, o
quanto antes, se dê cumprimento ao novo texto legal e' efetividade ao direito ora
garantido, pelo qual tanto lutaram.
Câmara Municipal 05 de agosto de 2022.
Palácio de Santana,
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