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CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº /2022
“Concede Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Nova Vila Setor Norte”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores Nova Vila Setor Norte.
Art. 2º - À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena
de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatório anual do exercício anterior;
HI — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo
2º da Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 2020;
HI — Balancete contábil;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 4º — Revogam-se as disposições em tontrário.
Anápolis, 10 de/ag
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa à concessão de Outorga de Título de Utilidade
Pública, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Associação dos
Moradores Nova Vila Setor Norte, fundada da data de 31/01/2021, com sede na Rua
JK-09, QD. 07, 1.08, Nova Vila, entidade sem fins econômicos, de caráter
organizacional, assistencial, recreativo e educacional, no âmbito do Município de
Anápolis.
Desde a sua abertura vem desenvolvendo com muita dedicação todas as suas
finalidades e objetivos em prol do bem comum, a melhoria da qualidade de vida do
bairro, apoio ao comércio e serviços ali regularmente instalados, além de desenvolver
juntos aos órgãos públicos e privados gestões visando implantar benefícios urbanos,
sociais. saúde e culturais à sua comunidade.
Logo. considerando que a propositura atende aos requisitos da legalidade e
constitucionalidade, solicito a aprovação dos) nobres pares para a concessão da
Outorga de Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores Nova Vila Setor
Norte. /
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