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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaOutorga de Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Nova Vila Setor Norte.
native_id27200

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 066/22, de 13/09/22.
2022-09-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-09-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-08-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-08-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-08-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T11:40:26.001992-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-09-12T11:06:00.183039-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº /2022
“Concede Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Nova Vila Setor Norte”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a Outorga de Título de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores Nova Vila Setor Norte.
Art. 2º - À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena
de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- Relatório anual do exercício anterior;
HI — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo
2º da Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 2020;
HI — Balancete contábil;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
/
Art. 4º — Revogam-se as disposições em tontrário.
Anápolis, 10 de/ag
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa à concessão de Outorga de Título de Utilidade
Pública, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Associação dos
Moradores Nova Vila Setor Norte, fundada da data de 31/01/2021, com sede na Rua
JK-09, QD. 07, 1.08, Nova Vila, entidade sem fins econômicos, de caráter
organizacional, assistencial, recreativo e educacional, no âmbito do Município de
Anápolis.
Desde a sua abertura vem desenvolvendo com muita dedicação todas as suas
finalidades e objetivos em prol do bem comum, a melhoria da qualidade de vida do
bairro, apoio ao comércio e serviços ali regularmente instalados, além de desenvolver
juntos aos órgãos públicos e privados gestões visando implantar benefícios urbanos,
sociais. saúde e culturais à sua comunidade.
Logo. considerando que a propositura atende aos requisitos da legalidade e
constitucionalidade, solicito a aprovação dos) nobres pares para a concessão da
Outorga de Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores Nova Vila Setor
Norte. /
[
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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