texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Projeto de Lei nº 1 2022
“INSTITUI! A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. ”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a
ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos
dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas
com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico tem como objetivos:
| - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;
Il - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
Ill - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública
Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por
pessoas portadoras de necessidades especiais;
V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
em contrário.
publicação, revogadas as disposições
Sala das sessões, 10 de agosto de 2022.
Palácio de Santana
CEP; 75
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Ter uma semana dedicada a questões relacionadas a pessoas com
deficiência é de suma importância, pois trará maior visibilidade as causas da Pessoa
com Deficiência de forma unificada com os diversos setores do município promovendo
maior autonomia e protagonismo.
São inúmeras as pessoas com deficiência que já realizam a prática de
múltiplos esportes, todavia, muito ainda é preciso para conscientizar a sociedade das
modalidades, bem como, difundir a importância destas.
Ademais, através desta semana de conscientização poderão ser feitas
parceiras e ações que visem o efetivo incentivo do Poder Público em propiciar
condições cada vez mais sólidas de acesso e participação dos deficientes ao esporte.
A semana comtemplaria a data de 21 e 22 de setembro uma vez que
dentre essas datas celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, ou seja, alusão
aqueles que se destacam pela determinação e, sobretudo, pela superação.
Salientamos que o presente projeto não acarretará em novas despesas e
nem cria novas funções ao Poder Executivo, uma vez que busca estimular a temática
tanto pelo poder público quanto pela sociedade em geral.
Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para promoção
da acessibilidade, inclusão e qualidade de vida, é que encaminhamos para apreciação
desta Casa Legislativa.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Nº008
Palácio de Santana
CEP: 75NO-33€
anapolis.go.leg.br
open original →