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materia nº 138/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-08-12
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. ”
native_id27225

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.240/22, de 16/12/2022.
2022-10-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 081/22, de 19/10/22.
2022-10-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-10-18 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-10-07 Parecer favorável da comissão — Relator Reamilton Espíndola, parecer com emenda, matéria aguardando liberação para votação.
2022-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Reamilton Espíndola, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-08-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2022-08-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-08-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Projeto de Lei nº 1 2022
“INSTITUI! A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. ”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a
ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos
dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas
com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico tem como objetivos:
| - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;
Il - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
Ill - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública
Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por
pessoas portadoras de necessidades especiais;
V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
em contrário.
publicação, revogadas as disposições
Sala das sessões, 10 de agosto de 2022.
Palácio de Santana
CEP; 75
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Ter uma semana dedicada a questões relacionadas a pessoas com
deficiência é de suma importância, pois trará maior visibilidade as causas da Pessoa
com Deficiência de forma unificada com os diversos setores do município promovendo
maior autonomia e protagonismo.
São inúmeras as pessoas com deficiência que já realizam a prática de
múltiplos esportes, todavia, muito ainda é preciso para conscientizar a sociedade das
modalidades, bem como, difundir a importância destas.
Ademais, através desta semana de conscientização poderão ser feitas
parceiras e ações que visem o efetivo incentivo do Poder Público em propiciar
condições cada vez mais sólidas de acesso e participação dos deficientes ao esporte.
A semana comtemplaria a data de 21 e 22 de setembro uma vez que
dentre essas datas celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, ou seja, alusão
aqueles que se destacam pela determinação e, sobretudo, pela superação.
Salientamos que o presente projeto não acarretará em novas despesas e
nem cria novas funções ao Poder Executivo, uma vez que busca estimular a temática
tanto pelo poder público quanto pela sociedade em geral.
Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para promoção
da acessibilidade, inclusão e qualidade de vida, é que encaminhamos para apreciação
desta Casa Legislativa.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Nº008
Palácio de Santana
CEP: 75NO-33€
anapolis.go.leg.br

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