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SUENDER
VEREADOR
Encaminhe-se à Comissão «..
Constituição, Justiça e Redação
G MARA Pedi 27 a Lob
Presidente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº )54 DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos
Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas
(CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de
outubro, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Caçadores, Atiradores e
Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de
outubro, que passa a integrar o calendário oficial do Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de agosto de 2022.
Palácio de Santana,
aci LM
CEP; 75110-330 É
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA
AL FEDERAL
MuNicidar (SUENHER
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa prestigiar os praticantes de um esporte e atividade
que cada vez mais se difunde, não só nesta cidade de Anápolis, e em Goiás, mas
em todo o Brasil.
Os CAC's, assim chamados, em sua maioria são praticantes de tiro
desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente
vinculados ao Exército Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, são unidos,
disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula à
questão relacionada às armas de fogo.
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e
devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados
responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército
Brasileiro, onde são oferecidos os serviços de: Autorização de Compra, Emissão de
Registro de Arma de Fogo (CRAF), emissão de guia de trânsito no Exército
(SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (certificado de
registro).
São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do
Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda
comprovada, ser maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maior 25
anos de idade, haja vista vedação da Lei 10.826/2003 - Estatuto do
desarmamento).
Por fim, quanto à escolha do dia 23 de outubro, este se refere a marcante
data de 23 de outubro de 2005, em que a população brasileira, por meio de um
Referendo, decidiu pela liberdade da comercialização das armas e munições, sendo
que o artigo 35 foi excluído do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que
dizia o seguinte: art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição
em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".
> E
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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c À MARA POLICIAL FEDERAL
FNiSida. (EUENDER
Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria,
bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades
desempenhadas pelos CAC's, submeto o Projeto de Lei à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de agosto de 2022.
Palácio de Santana.
Av. Jamel Cecilo, Q 14
Bairro Jundiai, Anápoli
CEP: 75110-330
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