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materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaInstitui no município de Anápolis o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores, e Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, e dá outras providências.
native_id27228

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 086/24, de 17/09/24.
2024-09-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-09-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-09-12 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-09-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação do parecer Relatora Cleide Hilário.
2022-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Domingos Paula, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-12 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-08-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T10:18:37.305896-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 5 0
2024-09-16T10:50:46.317553-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 7 0

Documents (1)

texto original #

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000092
SUENDER
VEREADOR
Encaminhe-se à Comissão «..
Constituição, Justiça e Redação
G MARA Pedi 27 a Lob
Presidente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº )54 DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Autoria: Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Institui no município de Anápolis o Dia Municipal dos
Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas
(CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de
outubro, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Caçadores, Atiradores e
Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de
outubro, que passa a integrar o calendário oficial do Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de agosto de 2022.
Palácio de Santana,
aci LM
CEP; 75110-330 É
anapolis.go.leg.br
000093
CÂMARA
AL FEDERAL
MuNicidar (SUENHER
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa prestigiar os praticantes de um esporte e atividade
que cada vez mais se difunde, não só nesta cidade de Anápolis, e em Goiás, mas
em todo o Brasil.
Os CAC's, assim chamados, em sua maioria são praticantes de tiro
desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente
vinculados ao Exército Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, são unidos,
disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula à
questão relacionada às armas de fogo.
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e
devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados
responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército
Brasileiro, onde são oferecidos os serviços de: Autorização de Compra, Emissão de
Registro de Arma de Fogo (CRAF), emissão de guia de trânsito no Exército
(SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (certificado de
registro).
São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do
Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda
comprovada, ser maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maior 25
anos de idade, haja vista vedação da Lei 10.826/2003 - Estatuto do
desarmamento).
Por fim, quanto à escolha do dia 23 de outubro, este se refere a marcante
data de 23 de outubro de 2005, em que a população brasileira, por meio de um
Referendo, decidiu pela liberdade da comercialização das armas e munições, sendo
que o artigo 35 foi excluído do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que
dizia o seguinte: art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição
em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".
> E
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
000094
c À MARA POLICIAL FEDERAL
FNiSida. (EUENDER
Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria,
bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades
desempenhadas pelos CAC's, submeto o Projeto de Lei à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de agosto de 2022.
Palácio de Santana.
Av. Jamel Cecilo, Q 14
Bairro Jundiai, Anápoli
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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