PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |4! DE 15 DE AGOSTO DE 2022
REGULAMENTA AS FUNÇÕES DOS CARGOS
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS E REVOGA DISPOSIÇÕES
ANTERIORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Com observância do inserto no inciso IV do art. 51 da Constituição Federal,
combinado com inciso Il do art. 70 da Constituição Estadual e com inciso XIII do art.
21 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, a Câmara Municipal, por intermédio
desta Lei, cria os cargos de provimento efetivo no quadro de seu pessoal
administrativo, para atender as necessidades pertinentes às suas atribuições
administrativas e jurídicas.
Art. 2º. Ficam regulamentados, no quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal
de Anápolis, os cargos infra discriminados:
Il. 04 (quatro) cargos de Analista Administrativo - Administração, sendo
exigida formação superior em Administração de Empresas;
Il. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Analista de sistemas, sendo
exigida formação superior em Ciência da Computação ou em Sistema de
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Informação ou em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou em
Engenharia de Computação;
Hll. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Arquivologia, sendo exigida
formação superior em Arquivologia;
IV. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Ciência Contábeis, sendo
exigida formação superior em Ciências Contábeis;
V. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Ciências Econômicas, sendo
exigida formação superior em Economia;
VI. 04 (quatro) cargos de Analista Administrativo - Comunicação Social,
sendo exigida superior em Comunicação Social;
VII. 10 (dez) cargos Analista Administrativo - Direito, sendo exigida formação
superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
devido ao regramento específico da categoria;
VIII. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Enfermeiro do Trabalho,
sendo exigida formação superior em Enfermagem, com título de
especialização em Enfermagem do Trabalho, devido ao regramento
específico da categoria;
IX. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Letras, sendo exigida
formação superior em Letras;
X. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Pedagogia, sendo exigida
formação superior em Pedagogia;
XI. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Psicologia organizacional,
sendo exigida formação superior em nível superior em Psicologia, com
título de especialização em Psicologia Organizacional e/ou do Trabalho,
ou Gestão de Pessoas, ou Gestão de Negócios; devido ao regramento
específico da categoria;
XIl. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Relações Públicas, sendo
exigida formação superior em Relações Públicas;
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Av. Jar eciio, Q o]
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XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Web Designer, sendo exigida
formação superior em Design Gráfico, Ciência da Computação ou
Sistemas de Informação;
30 (trinta) cargos de Assistente Administrativo, sendo exigida
comprovação de conclusão do ensino médio;
02 (dois) cargos de Assistente de Controle Interno, sendo exigida
comprovação de conclusão do ensino médio;
02 (dois) cargos de Assistente Administrativo - Técnico de informática,
sendo exigida comprovação de conclusão do ensino médio, e formação
em curso técnico em informática, devido à natureza das atribuições;
03 (três) cargos de Analista de Controle Interno, sendo exigida
comprovação de formação nível superior em Ciências Contábeis, ou
Direito, ou Administração de Empresas, ou Economia
$1º. Ficam recepcionados os cargos previstos na Resolução 01/2012, cujo
quantitativo já consta inserido nos incisos do caput deste artigo.
82º. Portanto, esta lei cria os seguintes os seguintes cargos, cujo quantitativo já
consta inserido nos incisos do caput deste artigo:
E
IH.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Administração;
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Analista de sistemas;
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Arquivologia;
03 (três) cargos de Analista Administrativo - Comunicação Social,
4 (quatro) cargos de Analista Administrativo - Direito;
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Enfermeiro do Trabalho;
01 (um) de Analista Administrativo - Letras;
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Pedagogia;
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Psicologia organizacional;
02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Relações Públicas;
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Bairro Ju
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Jiai, Anápx
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XI. 02 (dois) cargos de Analista Administrativo - Web Designer;
XIl. 02 (dois) cargos de Assistente Administrativo - Técnico de informática.
Art. 3º. São funções dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Anápolis:
Il Analista Administrativo - Administração:
a) Realizar atividades da área administrativa coordenando os
trabalhos, efetuando análises dos sistemas de controles e métodos
administrativos em geral, participando do planejamento, organização e
controle de fluxos de trabalhos, objetivando racionalizar e otimizar a
eficácia das atividades funcionais.
b) Planejar, coordenar e controlar estudos no campo da
administração de pessoal, material, econômico-financeiro, organizacional
e outros, a fim de analisar e implementar as propostas de procedimentos
a serem adotados por todas as unidades da Câmara Municipal de
Anápolis.
c) Participar de estudos interdisciplinares e de elaboração de
diagnósticos, objetivando o desenvolvimento de projetos para
implantação ou mudança de estruturas e sistemas organizacionais,
definições de atribuições, análise quantitativa e qualitativa da força de
trabalho e para o estabelecimento de padrões de desempenho.
d) Elaborar manuais de procedimentos e rotinas dos serviços
prestados pela Câmara Municipal de Anápolis, propondo medidas para o
aperfeiçoamento e padronização dos serviços prestados.
e) Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidas em
qualquer unidade administrativa, para aperfeiçoar a qualidade do
processo administrativo.
f) Acompanhar a execução dos procedimentos e rotinas dos serviços
prestados pelas unidades, avaliando e propondo ações corretivas.
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9) Participar da elaboração do Plano Estratégico da Câmara
Municipal de Anápolis.
h) Elaborar relatório anual das ações realizadas, sintetizando as
informações das diversas unidades administrativas, conforme normas
estabelecidas pela Assessoria de Planejamento e Gestão.
i) Participar da elaboração da proposta orçamentária, estimando
recursos necessários à execução dos planos de trabalho.
5) Elaborar e propor planos de qualificação e formação de pessoas,
em consonância com as diretrizes estabelecidas para a instituição e
atendendo sugestões e solicitações das unidades administrativas.
k) Supervisionar as atividades de atualização de dados nos registros
funcionais dos servidores.
1) Propor normas e supervisionar o processo de avaliação periódica
de desempenho, analisando seus resultados, visando a progressões e ao
desenvolvimento funcional do servidor.
m) Supervisionar as atividades de controle relativas à área de
pessoal.
n) Coordenar, orientar, e apoiar as atividades relacionadas ao
suprimento de material.
0) Analisar as rotinas e normas adotadas, propondo as mudanças
que se fizerem necessárias.
p) Coordenar e supervisionar o processo de identificação dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal de Anápolis.
q) Coordenar e elaborar relatório de prestação anual de contas de
bens patrimoniais e bens em almoxarifado, submetendo-o à apreciação
dos órgãos de controle interno.
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r) Elaborar a previsão da necessidade de material, fixando e
controlando índices de estoques e definindo lotes econômicos para
aquisição.
s) Propor a inclusão ou exclusão de materiais no calendário de
compras; supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição,
guarda controle e distribuição de material.
t) Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição,
registro, controle, segurança, armazenamento, recuperação, avaliação
permuta, incorporação, baixa alienação e recuperação de bens
patrimoniais da Câmara Municipal de Anápolis.
u) Propor e fazer cumprir normas e procedimentos para a autuação,
registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de
documentos produzidos e recebidos na Câmara Municipal de Anápolis.
v) Propor normas e procedimentos para a transferência e
recolhimento dos documentos de todos os setores da Câmara Municipal
de Anápolis bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e sua
guarda.
w) Aplicar normas e procedimentos para a atividade de formação e
instrução de processo administrativo.
x) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Analista de sistemas
a) Fazer projetos, modelagens, desenvolvimentos, — testes,
documentações, implementações e controles de sistemas de informação
e de plataforma tecnológica.
b) Estabelecer e monitorar a utilização de normas e de padrões de
tecnologia aplicados à Câmara Municipal de Anápolis.
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c) Elaborar especificações técnicas para a contratação ou aquisição
de equipamentos e plano de contingência com procedimento de
recuperação de erros.
d) Fazer prospecção de novas tecnologias e novos serviços de Rede.
e) Estabelecer e executar as ações necessárias para garantir a
segurança lógica dos serviços de Rede.
f) Acompanhar projetos de implantação, manutenção ou melhoria de
ferramentas, softwares ou sistemas.
9) Analisar e identificar problemas nos servidores e serviços de rede.
h) Administrar ferramentas relacionadas à segurança digital.
i) Manter a segurança lógica e física da rede corporativa.
j) Fornecer informações relacionadas ao uso dos serviços de rede na
forma de relatórios gerenciais.
k) Administrar, coordenar e dar manutenção às atividades de sites
relacionados aos serviços de rede.
D) Manter atualizada documentação pertinente aos Serviços de rede.
m) — Assumir a responsabilidade técnica por projetos e soluções de sua
área de atuação.
n) Verificar os impactos de demandas em relação à viabilidade
técnica, política e financeira.
0) Participar de pesquisas e/ou desenvolvimento de novas técnicas
alinhadas ao planejamento estratégico da Câmara Municipal de Anápolis.
p) Desenvolver e propor melhorias em serviços, produtos e processos
da sua área de atuação.
q) Promover segurança de rede e digital.
r) Desenvolver, implantar e dar manutenção nos sistemas de
informação.
s) Identificar e corrigir falhas nos sistemas.
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t) Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento e na
execução de sistemas.
u) Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de
redes.
v) Planejar, desenvolver e manter projetos de redes de comunicação
de dados.
Ww) Planejar, desenvolver e manter sítios na rede mundial de
computadores, pertinentes à Câmara Municipal de Anápolis.
x) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Arquivologia
a) Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades
arquivistas, estudos e pesquisas com enfoque histórico-administrativo
sobre gerenciamento da informação e gestão documental e sua
aplicação.
b) Executar, orientar e direcionar as atividades de identificação das
espécies documentais.
c) Gerenciar arquivos, centro de documentação e sistemas de
informação.
d) Desenvolver e tratar tecnicamente recursos informacionais.
e) Elaborar normas, manuais e métodos de procedimentos
administrativos, bem como orientar e supervisionar sua aplicação,
solicitando, sempre que necessário, a atualização das ferramentas de
Gestão de Documentos.
f) Orientar, auxiliar e executar as determinações da Divisão de
Arquivo da Ouvidoria, além de orientar os colaboradores da instituição,
dirimindo suas dúvidas e auxiliando nas atividades que envolvam
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documentos, auxiliando e colaborando diretamente com as atividades que
envolvam necessidade de consulta de documentos.
9) Zelar e fazer zelar pela integridade física dos documentos,
organizar e manter organizado o acervo documental, mantendo os
registros e relatórios das atividades desenvolvidas no arquivo, dos
recursos empregados e do planejamento de ações futuras.
h) Elaborar, realizar e coordenar projetos de organização de acervos
documentais.
i) Coletar, orientar e acompanhar processo documental informativo.
j) Orientar, realizar e supervisionar atividades de microfilmagem e/ou
digitalização de documentos, lavrar, a pedido, certidões e atestar a
autenticidade de documentos do acervo sob sua responsabilidade.
k) Orientar, avaliar, realizar e acompanhar a seleção de documentos
para fins de preservação, bem como avaliar e selecionar para descarte,
documentos passíveis de eliminação.
1) Orientar, planejar e acompanhar a execução de processos de
automação aplicados aos arquivos.
m) Identificar, orientar, aplicar e supervisionar atividades técnicas de
conservação de documentos, bem como orientar e executar atividades de
identificação de espécies documentais.
n) Participar do planejamento de novos métodos de arquivo de
documentos, elaborar documentos técnicos sobre assuntos arquivísticos,
estabelecer procedimentos de segurança do acervo e normas de
higienização de documentos/acervos.
0) Verificar as condições de embalagem, transporte, armazenagem e
acondicionamento dos acervos e monitorar condições ambientais.
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CEP:
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p) Estudar as peças que devem ser arquivadas, analisando conteúdo
e valor das mesmas, para decidir sobre a maneira mais conveniente de
arquivá-las.
q) Classificar as peças, agrupando-as e identificando-as por matéria,
ordem alfabética, cronológica ou outro sistema, para facilitar sua
localização e consulta.
r) Entregar as peças que lhe são solicitadas, anotando destino, nome
dos solicitantes e outros dados, ou mediante recibos, para possibilitar sua
utilização por particulares, seções ou instituições.
s) Orientar órgãos e unidades quanto à organização de arquivos
correntes.
t) Elaborar e apresentar relatórios periódicos.
u) Fornecer dados estatísticos de suas atividades.
v) Emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência.
w) Prestar assessoramento técnico em assuntos específicos de
Arquivologia.
x) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Ciência Contábeis
a) Planejar, avaliar, coordenar ações relativas à contabilidade pública,
apurando resultados necessários ao controle da situação financeira,
contábil, orçamentária e patrimonial sob o aspecto da legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
b) Analisar processos de despesas (licitação, dispensa,
inexigibilidade, convênios, etc.) elaborar roteiros e fluxos de processos de
despesas.
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c) Assessorar as comissões permanentes da Câmara Municipal de
Anápolis quando em apreciação destas leis: LDO, LOA e PPA e que
disponham sobre suplementação de créditos adicionais ou especiais.
d) Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo
às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle
contábil e orçamentário e escriturar a contabilidade da Câmara Municipal
de Anápolis, observados os prazos legais.
e) Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas,
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a
documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de
controle.
f) Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de
receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os
saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração
dos recursos financeiros da Câmara Municipal de Anápolis conforme
determinação dos órgãos competentes.
9) Analisar e controlar aspectos financeiros, contábeis e
orçamentários a execução de contratos, convênios, acordos e atos que
gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de
recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação
aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação
aplicável.
h) Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar
auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno.
i) Orientar à Câmara Municipal de Anápolis quanto ao cumprimento
das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e
à Lei Orçamentária e seus anexos.
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CEP: 75110-3:
olis.go.leg.br
ana
Palácio de Santana,
CEP; 75110-330
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j) Controlar a execução orçamentária, analisando documentos,
elaborando relatórios e demonstrativos.
k) Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de
Anápolis.
D) Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o
cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
Emenda Constitucional 25/00.
m) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua
área de atuação.
n) Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e
auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de
processo de tomadas e contas, emitindo certificado de auditoria, com a
finalidade de atender a exigências legais.
0) Desenvolver atividades de investigação e análise em ações
administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária,
patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais
irregularidades, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou
comprovem os desvios, formulando, caso necessário, medidas de
correção.
p) Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os
registros efetuados, a fim de apurar a correspondência dos lançamentos
aos documentos que lhe deram origem.
q) Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas,
verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos,
para comprovar a exatidão das mesmas.
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r) Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas,
assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real
situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal de
Anápolis, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios contábeis
necessários à tomada de decisões.
s) Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de
Contas, prestando as devidas informações através das plataformas
pertinentes.
t Colaborar na adequação dos controles internos às necessidades
da administração.
u) Realizar liquidações em empenhos.
v) Sugerir medidas quanto às decisões estratégicas e quanto à
mudança de rotina nos procedimentos administrativos.
Ww) Participar da análise dos controles já existentes na avaliação da
atitude e eficiência gerencial e dos programas de trabalho.
x) Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem
executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências
adotadas para corrigir as condições de controle ou distorções apontadas
pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias
reveladas pelos exames.
y) Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria
com os responsáveis pelas unidades administrativas ou funções
auditadas, buscando soluções para as deficiências de controle, de
desempenho operacional ou administrativo.
z) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Economia
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Aná
CEP: 75110-330
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CE a
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'5N0-330
a) Realizar atividades relacionadas ao planejamento e à elaboração
da programação orçamentária e financeira anual, acompanhamento e
controle da execução orçamentária e financeira da instituição.
b) Realizar atividades relacionadas à elaboração do plano plurianual,
do plano interno, à descentralização de créditos, à elaboração de pedidos
de créditos adicionais, à elaboração e alteração do quadro de
detalhamento da despesa e à realização de estudos técnicos, que
produzam alternativas à melhor utilização dos recursos dos órgãos,
dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
c) Prestar assessoria, consultoria e pesquisa econômico-financeira a
todos os departamentos da Câmara Municipal de Anápolis, sob
determinação da Diretoria de Finanças, inclusive em auxílio às comissões
temáticas e ao departamento de compras.
d) Elaborar, planejar, formular, implementar, acompanhar e avaliar
planos, programas e projetos de natureza econômico-financeira.
e) Realizar análise e elaboração de cenários econômicos,
planejamento estratégico nas áreas social, econômica e financeira.
f) Produzir estudos e análise para elaboração de orçamento público
e avaliação de seus resultados.
9) Produzir estudos de mercado, de viabilidade e de impacto
econômico-social relacionados ao meio ambiente, à ecologia, ao
desenvolvimento sustentável e aos recursos naturais.
h) Realizar auditoria e fiscalização de natureza econômico-financeira.
i) Realizar estudos de viabilidade, de mercado e planejamento
relacionados à economia da tecnologia, do conhecimento, da informação,
e da administração pública.
5) Produzir e analisar informações estatísticas de natureza
econômica e financeira, incluindo índices de preços.
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k) Elaborar avaliação patrimonial econômico-financeira e avaliação
econômica de bens intangíveis.
|) Emitir parecer técnico, bem como assistência técnica em matéria
de natureza econômico-financeira.
m) Emitir relatórios com base em estudos de dados matemáticos,
fatos históricos e estatísticas gerais para analisar e detectar as
tendências econômicas de uma região, de um país, de um grupo ou até
da economia global, a fim de atender as demandas da Câmara Municipal
de Anápolis, inclusive em assessoramentos pertinentes aos processos
legislativos.
n) Atuar nas atividades de compras, participando da cotação de
preços de materiais, equipamentos e/ou matéria prima, emitindo pedidos,
atualizando dados em sistema, acompanhar orçamento e controle de
estoque, prestar suporte para emissão de requisições de compras,
acompanhar e controlar requisições, cadastrar novos fornecedores e
materiais no sistema, receber e conferir notas fiscais e pedidos de
compra.
0) Realizar os trabalhos para apuração e controle do consumo de
bens, materiais, e da prestação de serviços.
p) Promover a devida orientação quanto às políticas de compras, a
comprovação de sua real necessidade e acompanhar a definição da
modalidade que será utilizada para o atendimento.
q) Realizar os trabalhos atinentes ao setor de compras, de forma a
promover a integração com demais setores da administração, primando
pela economia e pela eficiência dos atos praticados.
r) Assessorar a Comissão de Licitação para traçar diretrizes e
políticas relacionadas a medidas de controle e supervisão para fins de
requisição de materiais.
Palácio de Santana
CEP: 75110-330 15
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VI.
s) Realizar pesquisas de fornecedores e coleta de preços, efetuando
análise de qualidade e optando pelo que mais atende as necessidades do
órgão.
t) Realizar acompanhamentos de despesas e execuções contratuais,
referentes a compras, obras e prestações de serviços, verificando o
atendimento do estabelecido nas cláusulas contratuais, editais e
legislação pertinente.
u) Planejar, analisar e estudar assuntos de natureza econômica e
financeira, aplicando os princípios e teorias econômicas no tratamento de
assuntos referentes às atividades da Câmara Municipal de Anápolis e
seus reflexos na economia.
v) Encaminhar o fluxo de caixa durante o exercício considerado,
verificando documentos pertinentes para certificar-se da correção dos
balanços.
w) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Comunicação Social
a) Coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e
diagnósticos de opinião, promovendo e selecionando assuntos, editando
boletins, mantendo informados o Presidente, Vereadores, Diretores, e
demais servidores, para permitir a adequação de suas ações às
expectativas da comunidade.
b) Selecionar, revisar, preparar e distribuir materiais para publicação.
c) Fotografar e gravar imagens jornalísticas.
d) Editar publicações impressas e eletrônicas.
Palácio de Santana,
iv. Jamel Cech
Bairro Jundiai, A
CEP: 7510-330
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e) Selecionar, divulgar e arquivar, com auxílio da divisão de arquivo, a
Comunicação feita a respeito da instituição nos meios impressos e
eletrônicos.
f) Manter contato com a imprensa externa fornecendo dados,
materiais, marcando entrevistas.
9) Promover a comunicação interna e externa.
h) Divulgar informações a respeito das atividades da Câmara
Municipal de Anápolis.
i) Redigir notas, artigos, resumos e textos em geral.
j) Revisar textos originais, editando e revendo provas.
k) Encaminhar matérias para publicação em órgãos de circulação
externa ou interna para promoção dos serviços prestados pela Câmara
Municipal de Anápolis.
|) Orientar e supervisionar a diagramação de matéria no Diário Oficial
do Município, em livros, periódicos, folhetos e outros meios de
comunicação, selecionando fotografias e ilustrações, planejando a
distribuição de volumes, organizando índices, espelhos e notas de
rodapé, para aumentar o poder de comunicação das mensagens.
m) Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a
ser impressa, lendo e corrigindo erros gramaticais e tipográficos, para
assegurar a correção dos textos publicados sob a responsabilidade da
Câmara Municipal de Anápolis.
n) Coordenar e executar o acompanhamento do noticiário nacional e
internacional de interesse da Câmara Municipal de Anápolis, lendo,
ouvindo, vendo, analisando, selecionando e classificando textos,
gravações, ilustrações, fotos e filmes, para utilização futura.
0) Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação.
Palácio de Santana
Bairrc idiai, Anápoli
CEP: 75110-330 17
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p) Acompanhar as programações da Câmara Municipal de Anápolis,
providenciando gravação e posterior transmissão em palestras, debates e
depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens,
recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias
sobre os eventos.
q) Assistir ao Presidente, Vereadores e Diretores e demais servidores
em suas funções de representação, orientando-os sobre normas
protocolares, visando ou recepcionando convidados, mantendo relação
atualizada de autoridades federais e municipais.
r) Organizar solenidades e eventos diversos.
s) Colaborar no planejamento de campanhas promocionais, utilizando
meios de comunicação de massa e outros veículos de publicidade e
difusão, para divulgar mensagens educacionais e de esclarecimento à
população alvo.
t) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação.
u) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas
e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação.
v) Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com departamentos
da Câmara Municipal de Anápolis e outras entidades públicas e
particulares.
w) Realizar estudos, emitindo pareceres ou fazer exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de
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VII.
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à
Câmara Municipal de Anápolis.
x) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Direito
a) Elaborar pareceres e outros documentos de caráter
técnico-jurídico.
b) Assessorar os Vereadores na elaboração de Projetos de Leis,
emendas à Lei Orgânica, Portarias, Atos, Resoluções, Indicações,
Moções, Requerimentos e Decretos Legislativos.
c) Prestar assessoramento jurídico às Comissões e aos Vereadores
sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de
legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares a fim
de subsidiar análises das propostas legislativas.
d) Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como
documentos contratuais de toda espécie.
e) Manifestar-se sobre questões de interesse das Comissões
Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a
elaboração de relatórios conclusivos.
f) Dirimir dúvidas quanto a aplicação do Regimento Interno, inclusive
durante as Sessões Plenárias.
9) Elaborar minutas de informações a serem prestadas aos órgãos de
controle externo e interno, e ao público externo e interno, que demandem
acerca de questões jurídicas pertinentes à Câmara Municipal de Anápolis.
h) Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e
acordos com outras entidades públicas ou privadas.
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CEP: 7510-330
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VIII.
i) Prestar orientação e assessoramento jurídico a todos os
Departamentos para atender e resguardar os interesses da Câmara
Municipal de Anápolis.
j) Atuar nas questões jurídicas dos procedimentos de contratação de
serviços.
k) Participar dos processos e procedimentos de aquisição,
transferência, alienação e descarte de bens, ônus real, instituição de
servidão.
D) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Enfermeiro do Trabalho
a) Participar da elaboração e implementação da Política de Saúde e
Segurança do Servidor da Câmara Municipal de Anápolis.
b) Participar do planejamento, elaboração, execução e manutenção
de programa de controle médico de saúde ocupacional, a fim de
promover a prevenção e combate às doenças ocupacionais.
c) Orientar e assessorar os diversos departamentos da Câmara
Municipal de Anápolis em assuntos relacionados à promoção da saúde
no trabalho e à prevenção de doenças ocupacionais.
d) Elaborar relatórios, emitir pareceres, registros e análise de
atividades, demonstrativos e outros documentos referentes à sua área de
atuação.
e) Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento,
programação, execução, desenvolvimento, monitoramento e avaliação de
programas de caráter de prevenção à saúde dos servidores.
f) Coletar dados relativos a doenças ocupacionais de servidores da
Câmara Municipal de Anápolis.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
20
anapolis.go.leg.br
Palácio de £
Bairro Jur
CEP: 75110-330
9) Realizar inquéritos sanitários, coleta de dados estatísticos de
morbidade e mortalidade de servidores e etapas precedentes aos estudos
epidemiológicos.
h) Realizar análise dos fatores de insalubridade, dos riscos e das
condições de trabalho do servidor, para propiciar a preservação de sua
integridade física e mental.
i) Realizar atendimentos emergenciais iniciais e encaminhar para os
serviços especializados.
j) Realizar e orientar as atividades referentes à enfermagem do
trabalho.
k) Participar de ações referentes à sua área de atuação. Avaliar
casos de acidentes de trabalho para emissão de laudos e documentos
pertinentes.
D) Executar exames e procedimentos prescritos por outros
profissionais de saúde ocupacional.
m) Acompanhar a legislação pertinente à segurança e medicina do
trabalho, observando as condições de trabalho.
n) Treinar e instruir servidores na prevenção de doenças do trabalho.
0) Promover campanhas internas voltadas à promoção da saúde dos
servidores.
p) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Letras
a) Redigir e elaborar documentos referentes à atividade da Câmara
Municipal de Anápolis. Realizar revisão textual das correspondências, das
publicações e dos documentos oficiais.
21
anapolis.go.leg.br
b) Realizar outros trabalhos de redação em que se exija
conhecimento profundo da Língua Portuguesa.
c) Pesquisar assuntos relacionados com o Poder Legislativo, por
meio de fontes on-line, entrevistas e estudos.
d) Redigir textos coesos e coerentes para publicações no site e
mídias sociais da Câmara Municipal de Anápolis.
e) Revisar e editar postagens no site e nas mídias sociais antes da
publicação.
f) Coordenar com a equipe da Diretoria de Comunicação e Designer
para ilustrar textos e selecionar imagens a serem publicadas de acordo
com o inteiro teor do documento.
9) Garantir uniformidade geral nas publicações (estilo, fontes,
imagens e tom).
h) Realizar pesquisas simples de palavras-chave e usar diretrizes
para aumentar o tráfego na internet pertinentes às páginas da Câmara
Municipal de Anápolis.
i) Promover conteúdo nas mídias sociais da Câmara Municipal de
Anápolis.
j) Identificar as necessidades de publicações, preencher as lacunas
no conteúdo publicado e recomendar novos assuntos.
k) Atualizar o conteúdo do site quando necessário.
D) Preparar esboços bem estruturados quando solicitados pelos
departamentos da Câmara Municipal de Anápolis.
m) Elaborar modelos de e-mails, ofícios, portarias e demais
documentos administrativos que exijam padronização técnica.
n) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
22
anapolis.go.leg.br
Analista Administrativo - Pedagogia
a) Coordenar as atividades da Escola do Legislativo para a realização
de cursos, palestras e projetos ligados à educação para a cidadania, sob
supervisão da Diretoria da Escola do Legislativo.
b) Elaborar anual, semestral e mensalmente, plano de atividades e
cursos da Escola do Legislativo destinados ao público interno, em
consonância com o departamento de Recursos Humanos, submetendo-o
à aprovação da Diretoria da Escola do Legislativo.
c) Definir as linhas temáticas e pedagógicas, bem como as diretrizes
de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
d) Auxiliar na elaboração de proposta orçamentária destinada à
cobertura de custos e investimentos da Escola do Legislativo,
anualmente.
e) Promover a qualidade e a produtividade do processo
ensino-aprendizagem dos participantes dos projetos da Escola do
Legislativo.
f) Organizar encontros e reuniões relacionados a eventos da Escola
do Legislativo.
9) Elaborar atividades de integração para servidores, assessores e
vereadores, em conjunto com o departamento de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Anápolis.
h) Conduzir as visitas orientadas à Câmara Municipal de Anápolis,
realizando as explanações necessárias.
i) Acompanhar o andamento da frequência dos participantes dos
projetos relacionados à Escola do Legislativo e informar suas respectivas
escolas, quando for o caso.
CEP; 75110-330
23
anapolis.go.leg.br
1)) Organizar e manter os registros dos eventos da Escola do
Legislativo para publicação e divulgação dos trabalhos.
k) Buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos
projetos e programas da Escola do Legislativo.
D) Selecionar, interna ou externamente, professores, expositores e/ou
palestrantes para ministração de cursos e/ou palestras voltados à
educação para cidadania e temas ligados à administração pública,
destinados ao público interno ou externo.
m) Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pela Escola
do Legislativo.
n) Emitir aos participantes certificados de cursos ministrados pela
Escola do Legislativo.
0) Coordenar e acompanhar as reuniões e demais trabalhos dos
participantes dos projetos da Escola do Legislativo.
p) Acompanhar os participantes dos projetos da Escola do Legislativo
em eventos fora do município, quando for necessário e autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
g) Avaliar, junto aos participantes, os projetos, eventos, cursos e
palestras da Escola do Legislativo, sempre que possível, utilizando
instrumentos adequados e valendo-se dos resultados para registro e
proposição de melhorias, reformulações e adaptações.
r) Zelar pela manutenção de equipamentos sob responsabilidade da
Escola do Legislativo.
s) Dar entrevistas para explanação dos projetos da Escola do
Legislativo.
t) Assessorar as Diretorias em temas relativos à sua área de
atuação.
CEP: 7510-330 24
anapolis.go.leg.br
XI.
u) Participar, em consonância com o departamento de Recursos
Humanos, do processo de escolha de cursos ou credenciamento de
instituições para treinamento e capacitação de servidores, do ponto de
vista programático e pedagógico.
v) Executar, em consonância e por solicitação da Presidência, o
processo de escolha de cursos ou credenciamento de instituições para
capacitação de vereadores e assessores.
W) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Psicologia organizacional
a) Atuar no desenvolvimento de recursos humanos,
acompanhamento, análise de desempenho e capacitação de servidores.
b) Elaborar e monitorar projetos psicossociais voltados para a saúde
dos servidores.
c) Desenvolver escuta qualificada aos servidores em caso de
urgência.
d) Participar e colaborar com as atividades de orientação realizadas
pela Escola do Legislativo, de acordo com as necessidades institucionais.
e) Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os
comportamentos de risco, com a finalidade de análise e orientação.
f) Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de
adaptação social, elucidando conflitos.
9) Planejar, elaborar e avaliar análise de trabalho para descrição e
sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de
cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as diversas
ações da administração.
Palácio de Santana
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
25
XII.
Palácio de Santé
CEP: 75110-330
h) Elaborar, executar e avaliar programas de treinamento, visando a
otimização de recursos humanos.
i) Participar, assessorar, acompanhar e elaborar instrumentos para o
processo de avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões, tais
como: movimentação de pessoal, programas de treinamento e
desenvolvimento, etc.
j) Planejar, coordenar, executar e avaliar, individualmente ou em
equipe multiprofissional, programas de treinamento, de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos.
k) Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de
higiene mental, com vistas a assegurar a preservação da saúde e da
qualidade de vida do servidor.
D) Desenvolver ações destinadas às relações de preservação da
saúde e da qualidade de vida do servidor.
m) Desenvolver ações destinadas às relações de trabalho, no sentido
de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos,
intervindo na elaboração de conflitos e estimulando a criatividade na
busca de melhor qualidade de vida no trabalho.
n) Assessorar na formação e na implantação de políticas de recursos
humanos na Câmara Municipal de Anápolis.
o) Participar do processo de desligamento de funcionários, no que se
refere à exoneração, à demissão e ao preparo para aposentadoria;
visando à elaboração de novos projetos de vida.
p) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Relações Públicas
ana,
26
anapolis.go.leg.br
XIII.
a) Integrar a Unidade de Comunicação. Implementar o trabalho
profissionalizado no que é pertinente à área de atuação junto às
ouvidorias das unidades geridas pela Fundação.
b) Esclarecer aos grupos de autoridades e opinião pública os
interesses da organização.
c) Mediar os relacionamentos estratégicos com os diversos públicos
por meios de canais de comunicação.
d) Coletar dados sobre funcionários e público externo da organização
para, assim, possibilitar a criação de planos de comunicação alinhados
com cada stakeholders.
e) Desenvolver e diagnosticar pesquisas e auditorias de opinião e de
imagem.
f) Intermediar as relações governamentais, visando à manutenção de
uma imagem positiva.
9) Enfatizar o reconhecimento dos negócios da organização, sejam
eles atividades, produtos ou serviços, junto aos públicos de interesse.
h) Planejar, coordenar, supervisionar, implementar e assessorar a
execução e avaliação de ações, programas e políticas públicas diretas ou
indiretamente relacionadas à área de relações públicas e comunicação.
i) Planejar, organizar e auxiliar na produção de eventos.
5) Realizar procedimentos de cerimonial e protocolo durante
solenidades, incluindo a condução de cerimônias.
k) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista Administrativo - Web Designer
a) Conceber e desenvolver arte e projetos de design.
b) Desenvolver peças para criação de campanhas.
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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XIV.
c) Realizar diagramação de informativos, jornais, revistas, folders,
banners, flyers e outros materiais de comunicação da Câmara Municipal
de Anápolis.
d) Elaborar artes de comunicação visual, inclusive para alimentar as
mídias sociais da Câmara Municipal de Anápolis.
e) Desenvolver identidade visual de sites, campanhas, propagandas,
ações e eventos.
f) Analisar, projetar, desenvolver e implantar ambientes WEB.
9) Dimensionar requisitos e funcionalidades para o ambiente.
h) Especificar e implementar a arquitetura de informação e
colaboração.
i) Definir a estrutura navegacional do ambiente WEB.
5) Escolher ferramentas de desenvolvimento e gerenciamento de
conteúdo.
k) Integrar ferramentas e produtos para construção dos ambientes
WEB.
D) Especificar procedimentos e rotinas, administrar a infraestrutura
dos ambientes WEB.
m) Elaborar documentação técnica e tutoriais de utilização dos
ambientes.
n) Coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes WEB.
o) Pesquisar tecnologias de TI na construção de intranets e portais.
p) Monitorar e alimentar mídias sociais e sites da Câmara Municipal
de Anápolis.
q) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Analista de Controle Interno
lácio de Santana
CEP 7510-330 E 28
anapolis.go.leg.br
a) Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual
e a execução dos planos orçamentários.
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia,
eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
c) Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os
resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações.
d) Apoiar a Câmara Municipal de Anápolis no exercício institucional
do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e
balancetes remetidos pelo Poder Executivo.
e) Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de
Contas.
f) Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e
técnicas.
9) Zelar pela observância dos limites gasto com pessoal.
h) Produzir, sempre que requisitado relatórios destinados, a subsidiar
a ação e gestão do Presidente, dos Diretores e dos Chefes.
i) Participar dos processos de expansão e informatização, com vistas
a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de
controle interno.
5) Realizar treinamentos aos servidores integrantes do sistema de
controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e
legislativas.
k) Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial.
D) Promover, organizar e executar programação periódica de
auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e
emitir os respectivos relatórios.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
29
anapolis.go.leg.br
Xv.
m) Alertar formalmente a autoridade administrativa competente
sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
prevista em lei.
n) Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade
ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as
normas vigentes.
0) Indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar
ocorrências semelhantes.
p) Assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil,
orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional.
q) Controlar desvios, perdas e desperdícios.
r) Identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis.
s) Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
t) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Assistente Administrativo
a) Realizar atividades de nível intermediário, relacionadas ao
planejamento, organização e à execução de tarefas que envolvem a
função de suporte técnico e administrativo à Câmara Municipal de
Anápolis.
b) Atuar nas áreas de controle processual, documentação, recursos
humanos, material e patrimônio, orçamento e finanças.
c) Realizar diligências internas e externas, com o levantamento de
dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos e programas.
d) Fazer a distribuição e o controle de materiais de consumo e
permanente, elaborar e conferir cálculos diversos.
Palácio de Santana.
CEP: 75110-330 o
30
anapolis.go.leg.br
e) Revisar, digitalizar, expedir e arquivar documentos e
correspondências.
f) Prestar informações gerais ao público, bem como a manutenção e
consulta a bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade.
9) Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e
externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio de
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas.
h) Auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e
outros impressos.
i) Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a
utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, correio
eletrônico, entre outros.
5) Instruir requerimentos, pedidos de providência, resolução, projetos
de lei, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos,
normas e procedimentos.
k) Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com
observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial,
realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o
manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de
armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens
públicos.
|) Auxiliar nos processos de pregão e demais modalidades licitatórias
de bens e serviços.
m) Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para
formulação de planos, programas e projetos relativos à Câmara Municipal
de Anápolis.
Bairro Jundiai
CEP: 7510-3:
o apolis-ax 31
anapolis.go.leg.br
XVI.
n) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Assistente de Controle Interno
a) Levantar dados para a avaliação de custos das compras, obras e
serviços realizados pela Câmara Municipal e apurados em controles
regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Realizar diligências internas e externas, com o levantamento de
dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos e programas.
c) Revisar, digitalizar, expedir e arquivar documentos e
correspondências pertinentes à Diretoria de Controle Interno.
d) Prestar atendimento e esclarecimentos ao público intemno e
externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio de
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas.
e) Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a
utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, correio
eletrônico, entre outros.
f) Instruir requerimentos, pedidos de providência, resolução, projetos
de lei, que demandem da atuação da Diretoria de Controle Interno,
realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos,
normas e procedimentos.
9) Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, pertinentes à
Diretoria de Controle Interno, com observância das regras gramaticais e
das normas de comunicação oficial.
h) Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para
formulação de planos, programas e projetos relativos à Câmara Municipal
de Anápolis.
Palácio de Santan:
Ja
CEP: 751
330
32
anapolis.go.leg.br
i) Colaborar com o Analista de Controle Interno no exercício de
atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica
específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de
contas.
j) Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar.
k) Fazer conferência de documentos.
1) Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência dos
tribunais.
m) Examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as
vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.
n) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
XVII. Assistente Administrativo - Técnico de informática
a) Analisar, especificar e desenvolver sistemas de computador.
b) Desenvolver websites simples.
c) Realizar manutenção básica em sistemas e equipamentos de
informática, incluindo limpeza, troca de peças, acessórios e periféricos,
soldas simples.
d) Instalação e suporte de softwares básicos e de drivers, patches,
service packs e fix para o bom funcionamento dos equipamentos e seus
periféricos.
e) Testar sistemas de informática.
f) Realizar atendimento, relacionado à informática, nos
departamentos da Câmara Municipal de Anápolis.
9) Realizar manutenções preventivas e corretivas nos sistemas de
informação e equipamentos de informática, incluindo microcomputadores,
notebooks, scanners, projetores, tablets e impressoras.
Palácio de Santana.
CEP: 75110-380 a 33
anapolis.go.leg.br
h) Dar suporte e manutenção de banco de dados e de redes de
computadores e componentes que compõem solução de comunicação,
em seus diversos módulos integrados.
i) Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e/ou
formação especializada.
Art. 4º Fica determinado que o cargo de agente de infraestrutura, regulamentado
pela Resolução 01/2012, atualmente ocupado, será considerado extinto no advento
de sua vacância.
Art. 5º. Declaram-se extintos os cargos vagos de agente de infraestrutura,
regulamentados pela Resolução 01/2012.
Art. 6º. Por esta Lei, o cargo denominado Resolução 01/2012 como “Analista
Administrativo - Ciência Jurídicas” passa a ser denominado como “Analista
Administrativo - Direito”.
Art. 7º. Por esta Lei, o cargo denominado no Anexo | da Lei Complementar
343/2016 como “Controlador Interno” passa a ser denominado como “Analista de
Controle Interno”.
Art. 8º. O Anexo Il da Lei Complementar nº 247/2011 passa a viger com a seguinte
redação:
Agente Ensino Fundamental Completo
administrativo
Agente de Ensino Fundamental Completo
infraestrutura
Analista Diploma de conclusão de curso de
administrativo - nível superior em Administração de |25h semanais
Administração empresas
VENCIMENTO
BASE
25h semanais R$ 2.751,50
25h semanais | "Agi"
R$ 2.751,50
—]
"Ana" |R$4.842,64
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CEP: 751
anapolis.go.leg.br
REQUISITOS
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Ciência da
Computação ou em Sistema de
Informação ou em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas ou
em Engenharia de Computação.
VENCIMENTO
BASE
R$ 4.842,64
Analista
administrativo -
Analista de sistemas
25h semanais | "AnAS"
Analista
administrativo -
Arquivologia
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Arquivologia
25h semanais | "AnARQ"
R$ 4.842,64
Analista
administrativo -
Ciências Contábeis
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Ciências
Contábeis
25h semanais
—
"AnCE"
R$ 4.842,64
o
R$ 4.842,64
Analista
administrativo -
Economia
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Economia
25h semanais
Analista
administrativo -
Comunicação Social
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Comunicação
Social
R$ 4.842,64
25h semanais
Analista
administrativo -
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Direito e inscrição|25h semanais R$ 4.842,64
Direito na Ordem dos Advogados do Brasil
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Curso de
Analista Enfermagem, com título de
administrativo - especialização em Enfermagem do 25h semanais | "AnET" |R$ 4.842,64
Enfermeiro do
trabalho
Trabalho, fornecidos por instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC). Registro no
Conselho Regional da Categoria.
Analista
administrativo -
Letras
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Letras
R$ 4.842,64
ao
a
Analista
administrativo -
Pedagogia
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Pedagogia
R$ 4.842,64
Palácio de Santana.
CEP 7510-330 E 35
anapolis.go.leg.br
REQUISITOS
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Psicologia, com
CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA |SÍMBOLO| gase
Analista título de especialização em
administrativo - Psicologia Organizacional e/ou do . E ú
Psicólogo Trabalho, ou Gestão de Pessoas, 25h semanais | "AnPO" |R$ 4.842,64
organizacional ou Gestão de Negócios. Registro
no Conselho Regional da
Categoria.
Analista
administrativo -
Relações Públicas
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Relações
Públicas
25h semanais | "AnRP" |R$ 4.842,64
Diploma de conclusão de curso de
Analista nível superior em Design Gráfico,
administrativo - Web | Ciência da Computação ou
Designer Sistemas de Informação.
25h semanais | "AnWD" |R$ 4.842,64
Diploma de conclusão de curso de
nível superior em Ciências
Contábeis, ou Direito, ou
Administração de Empresas, ou
Economia
Assistente Ensino médio completo 25h semanais | "ASADM" |R$ 3.191,74
administrativo
Assistente de Ensino médio completo >sh cemaiais "ascr" I|R$ 3.191,74
controle interno
Assistente Diploma de conclusão de ensino
administrativo - médio e diploma de conclusão de
Técnico de curso técnico em informática
informática
Analista de Controle
interno
25h semanais | "AnCI" |R$ 4.842,64
"AsTI" |R$ 3.191,74
25h semanais
Art. 9º. O art. 6º da Lei Complementar 343/2016 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 6º Ficam criados na estrutura organização da Diretoria de Controle
Interno os cargos de provimento efetivo Analista de Controle Interno e
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
36
Assistente de Controle Interno, cujas atribuições e quantitativo estarão
determinados em legislação específica”
Art. 10º. Revogam-se os Anexos | e Il da Lei 343/2016.
Art. 11º. EstaNLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
A, fd eg
Leandro eiro/Da Silva Qua my) | 5
Ss
ENTE ==
== PRESIDENTE == = VICE-P
Andreia Rezende de Faria
== 1º SECRETÁRIA ==
José Fernandes Boaventura
Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana,
aenadi
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
37
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela objetiva a positivação das funções de todos os
cargos efetivos da Câmara Municipal de Anápolis. Isso porque, muitos estão
normalizados apenas por meio da Resolução 01/2012, a qual não determina com
clareza todas as atribuições.
Além disso, a respeito de cargos efetivos, há também a Lei
Complementar 343/2016, ela trata dos que são pertinentes à Diretoria de Controle
Interno. Contudo, para melhor sistematização das normas, a fim de não existir uma
“colcha de retalhos", as atribuições dos cargos efetivos vinculados a tal
departamentos também estão abarcados neste Projeto de Lei Complementar.
A nomenclatura do cargo “Controlador Interno” foi modificada para
“Analista de Controle Interno” para melhor atender ao padrão de nomeação dos
cargos na Câmara Municipal de Anápolis, que basicamente seguem a égide: ensino
médio, assistentes: ensino superior, analistas. Por outro lado, o cargo anteriormente
nomeado como “Analista administrativo - ciências jurídicas" foi modificado para
“Analista administrativo - Direito" também como critério de padronização. Isso
porque, o complemento do título dos cargos refere-se à graduação exigida, para
facilitar a compreensão. Logo, como o Ministério da Educação não reconhece
cursos de “ciências jurídicas”, é mais adequado que o título do cargo carregue o
termo “Direito”.
Ademais, diante das demandas da realidade contemporânea, foi
necessário criar os cargos de Analista administrativo - Analista de sistemas, Analista
administrativo - Arquivologia, Analista administrativo - Enfermeiro do trabalho,
Analista administrativo - Pedagogia, Analista administrativo - Psicólogo
organizacional, Analista administrativo - Relações Públicas, Analista administrativo -
Web Designer e Assistente administrativo - Técnico de informática. Por outro lado,
Palácio de Santana,
CEP: 7510-330 38
anapolis.go.leg.br
os cargos vagos de agente de infraestrutura foram declarados extintos, já que são
funções mais viáveis de serem realizadas por empresas terceirizadas.
Salienta-se que a alteração do Anexo Il da Lei Complementar 247/2011 é
necessária para que se incluam os novos cargos. Portanto, ressalta-se que não
existe modificação de valores dos vencimentos que atualmente são praticados.
Por fim, esclarece-se também que este projeto de lei objetiva viabilizar a
realização de concurso público, a fim de se atender a Recomendação
2022004640197 emitida pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
Anápolis, 15 de agosto de 2022.
pese k e | | -= VICE- ipa dh alves
ENTE =
Andreia Rezende de Faria Cleide ns Hilário de Barros
== 1º SECRETÁRIA == == 22 SECRETÁRIA ==
José Fernandes Boaventura
Cavalcante
== 4º SECRETÁRIO ==
Palácio de Santana.
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