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materia nº 251/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaRequer o envio da presente indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis para determinar que o setor responsável proceda a criação de sítio eletrônico ou plataforma que melhor sirva para dar transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde de Anápolis.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3293 em 27/09/2022.
2022-08-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T11:07:57.823377-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 18 DE JULHO DE 2022.
Vereador José Fernandes
Requer o envio da presente indicação ao Prefeito Municipal de
Anápolis para determinar que o setor responsável proceda a
criação de sítio eletrônico ou plataforma que melhor sirva para
dar transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam
exames e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde de
Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Nos termos do art.88, $1º, alínea I, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
solicito o encaminhamento da presente Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, para que
seja determinado ao setor responsável que proceda a criação de sítio eletrônico ou plataforma
que melhor sirva para dar transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames
e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Com o fito de cumprir o que estabelece a Lei nº 3.939, de 13 de novembro de 2017
e, consequentemente, dar ampla publicidade aos munícipes sobre informações que são
demasiadamente de seu interesse, a presente indicação tem por objetivo incentivar a criação de
site ou plataforma que melhor sirva para dar transparência da lista de espera dos pacientes que
aguardam exames e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde de Anápolis.
A Lei nº 3.939, de 13 de novembro de 2017 dispõe sobre a “transparência da lista
de espera dos pacientes que aguardam exames € cirurgias eletivas na rede municipal de saúde
de Anápolis”, apresentando em seu art.1º a seguinte redação:
Art.1º Determina que a Secretaria de saúde no Município,
publique e atualize, em seu site oficial na internet, lista de
espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções
cirúrgicas cletivas.
$ 1º. Deverá ser identificado o link que dá acesso à listagem na
página inicial, facilitando a transparência.
$ 2º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de exame e intervenção cirúrgica eletiva, e
abranger todos os pacientes da rede municipal de saúde.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecho, Q50,L14
Barro Jundiai Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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Posteriormente, em 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 3.947 tratou de estabelecer o
momento de entrada em vigor da Lei 3.939/2017, que seria, conforme Art. 1º da Lei:
Art. 1º.(...)
“Art.5º. Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos, após
12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.”
Não obstante a norma já deva produzir seus efeitos, até o presente momento, não
há site oficial ou plataforma semelhante que possibilite aos munícipes acesso às informações
referentes a lista de espera para exames e cirurgias.
À vista disso, requer seja determinado ao setor competente à criação de site oficial
para que a Secretaria de Saúde proceda a divulgação dessas listas e, na impossibilidade de
imediata criação, que plataforma semelhante seja utilizada temporariamente para que se
cumpram as finalidades à que se propõe a Lei nº 3.939/2017.
Nesse viés, destaca-se como razoável alternativa a utilização do site oficial da
prefeitura que já dispõe de uma janela dedicada as informações concernentes a Secretaria de
Saúde (https://wwrw anapolis.go.gov.br/secretaria/secretaria-de-saude/), como | opção
temporária até que o site oficial seja criado.
Em síntese, é imprescindível a apreciação da presente indicação, haja vista que além
de buscar dar aplicabilidade ao que estabelece a Lei nº 3.939, de 13 de novembro de 2017,
bre conteúdo de seu interesse, a saber,
também objetiva dar ampla publicidade aos munícipes so
a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames € cirurgias eletivas na
rede municipal de saúde de Anápolis.
Anápolis-GO, 18 de julho de 2022.
José Fernandes
Vereador
JOSÉ FERNANDES BOAVENT
Vereador
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecio, Q5O, LM
Barro Jundiai, Anápolis-go
CEP; 75110-330
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