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materia nº 142/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPÕE A AUTORIZAÇÃO DA PRESENÇA DE"PSICÓLOGOS OBSTETRAS" DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id27271

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-12-11 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-09 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-11-26 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria renomeado relator Jakson Charles, para emissão de parecer.
2022-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada ao relator Jakson Charles para emissão de parecer.
2022-08-18 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2022-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar informação.
2022-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-08-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-16 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-08-16 Proposição recebida pelo protocolo — —

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 5 DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRESENÇA
DE “PSICÓLOGOS OBSTETRAS” DURANTE O
TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO
IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE
PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
CONGÊNERES, DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres das redes pública e privada. localizados no município de Anápolis, devem
permitir a presença de “Psicólogos Obstetras” durante o trabalho de parto, o parto e no
período imediato. sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios
com os estabelecimentos especificados.
$ 1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações). código 2515-10, Psicólogos obstetras são
profissionais com formação em nível superior, na área da Psicologia e que possuem
curso de especialização específica para atuação no atendimento à gestante e parturiente,
a partir de um modelo de profilaxia do ciclo gravídico puerperal, que consiste em uma
técnica de diminuição da dor do parto, visando um parto e nascimento mais
humanizado.
$ 2º A presença de Psicólogos Obstetras não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
$ 3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer
cobrança adicional vinculada à presença de Psicólogos Obstetras durante o período de
internação da parturiente.
84º A proibição de permanência do Psicólogo Obstetra no momento do parto deve ser
exceção justificada, simultaneamente, por decreto de estado de emergência ou
calamidade pública proibindo expressamente sua permanência e por atestado do médico
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
q
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
da parturiente que evidencie a impossibilidade de sua manutenção por razões sanitárias
devidamente justificadas.
Art. 2º Os Psicólogos Obstetras estão autorizados a entrar nas maternidades, casas de
parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do
município de Anápolis, desde que previamente cadastrados. com os respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
$ 1º Para habilitação descrita no caput deste artigo. os Psicólogos Obstetras deverão
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a
inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos
seguintes documentos:
I -carta de apresentação contendo nome completo, endereço. número do CPF, RG.
contato telefônico e correio eletrônico:
Il — cópia de documento oficial com foto:
II — Certificado de especialização específica e Registro Profissional no Conselho
Regional dos Psicólogos:
IV — termo de autorização assinado pela gestante para a atuação do Psicólogo Obstetra
no momento do trabalho de parto. parto e pós-parto imediato.
$ 2º É vedado aos Psicólogos Obstetras a realização de procedimentos médicos ou
clínicos. bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre
outros.
Art. 3º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos
hospitalares, o Psicólogo Obstetra poderá ter o cadastro cancelado e ser impedido de
acompanhar o trabalho de parto. parto e pós-parto imediato, para o qual tenham sido
contratados ou designados e futuros acompanhamentos.
Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos
hospitalares e congêneres e uma das seguintes penalidades:
I— advertência. na primeira ocorrência:
II — sindicância administrativa: e
IH — denúncia ao órgão competente.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 5º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres das redes pública e privada. devem instituir regulamento próprio para o
devido cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação
Sala das Sessões.
Professor Marcos
Presidente dComissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, N
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a autorização da presença de “Psicólogos
Obstetras” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Anápolis
possuindo como finalidade possibilitar apoio psicológico as mulheres em trabalho de
parto. no parto e pós-parto por meio de profissionais tecnicamente habilitados.
O psicólogo obstetra ou perinatal pode atuar em hospitais. maternidades. centros
de saúde e na clínica, o atendimento pode ser individual ou grupal. O termo psicologia
obstétrico. denominada por alguns profissionais também como psicologia perinatal.
psicologia da maternidade, psicologia da gravidez, é utilizado para indicar o trabalho de
profissionais que atuam na perinatalidade e na transição a parentalidade.
Essa área de atuação do psicólogo ganhou visibilidade no país com a publicação
da dissertação de mestrado de Maria Tereza Maldonado, intitulada “Psicologia da
Gravidez. parto e puerpério” considerada pioneira na área, no final da década de 70. Na
mesma época, iniciaram-se as traduções dos livros “Psicologia da Gravidez, Parto e
Puerpério” de Raquel Soifer; “Maternidade e Sexo” de Marie Langer: “Gravidez a
história interior” de Joan Raphael-Leff.
Na década de 90, o livro “Nove meses na vida da mulher” de Mirian Szejer e
Richard Stewart. Além da literatura produzida, na academia também temos a Prof". Ma.
Fátima Ferreira Bortoletti, na década de 80 que começou a utilizar o termo Psicologia
Obstétrica e organizou os primeiros cursos nessa área para psicólogos. No final da
década de 90 iniciou-se uma discussão por um parto e nascimento mais humanizado.
pois o Brasil sofreu e ainda sofre com as altas taxas de cirurgia cesariana, e relatos de
violência obstétrica e tal movimento leva a Prof* Dr”. Vera laconelli a criar o Instituto
Gerar: escola de pais. para levar informações referentes à gestação, parto e pós-parto
para pai e mães. Iaconelli também ministra os primeiros cursos de Formação Livre em
Psicologia do ciclo gravídico-puerperal realizado no Brasil.
Por volta de 2007 e desde então, laconelli nomeia essa área de Psicologia
Perinatal e esse termo começa a ser usado com maior frequência por psicólogos. Hoje
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ainda são poucos os psicólogos que atuam na Psicologia Perinatal, entretanto. é possível
observar seus avanços como a utilização da técnica de Pré-Natal Psicológico. Essa
técnica foi criada por Fátima Bortoletti (Bortoletti,. Moron, Bortoletti Filho, Nakamura.
Santana, & Mattar, 2007) a partir de um modelo de psicoprofilaxia do ciclo gravídico
puerperal, que consistia em uma técnica para diminuição da dor do parto, por meio de
condicionamento pavloviano (Lamaze. 1956 apud Maldonado. 2017). A proposta de
Fátima Bortoletti (Bortoletti et al.. 2007) para o Pré-Natal Psicológico é o de
atendimento às gestantes. casais grávidos e familiares do casal, visando oferecer
acolhimento e orientação psicológica e preventiva às alterações emocionais
significativas próprias desse período. ou evitar a sua cronificação no pós-parto.
Em 2019 foi promulgada na Câmara Legislativa do Distrito Federal a Lei nº
6.256, de 18 de janeiro de 2019. a qual instituiu a política de diagnóstico e tratamento
da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde. Essa política abre um maior
espaço para a atuação do Psicólogo Perinatal na rede pública de saúde do Distrito
Federal e, com isso, novas possibilidades de que essa lei possa também se tornar
Federal.
Portanto, a Psicologia Obstétrica ou Perinatal é uma área recente em nosso pais e
está em processo de expansão, teve início na década de 70 com Maldonado, década de
80 Bortoleti. década de 90 Iaconelli e mais recentemente outros nomes como Prof". Dr”.
Rafaela Schiavo e Profº. Dr. Alessandra Arrais, que além de publicarem estudos
científicos para a área, também realizam conferências e cursos presenciais e online para
formação de novos profissionais. Cursos de especialização também passaram a existir
no Brasil no ano de 2018. permitindo a expansão e capacitação de mais profissionais
para o atendimento clínico. hospitalar e nos serviços de saúde e saúde mental.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões. em d 022.
Professor Marcos
ereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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