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materia nº 143/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27272

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 216/2022.
2022-11-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 083/22, de 08/11/22.
2022-11-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-10-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-09-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hila´rio, parecer com emenda, encaminhado para CECCT.
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora ,Cleide Hilário propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-08-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-17 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-16 Aguardando leitura em plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-08-16 Proposição recebida pelo protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T10:28:32.192527-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2022-11-07T11:24:29.783135-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À LEITURA NO MU NICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Incentivo à Leitura no Município de
Anápolis, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. A política a que se refere este artigo tem por objetivo fazer
com que o Poder Público assegure a formação do leitor nos espaços públicos e privados.
de modo que as crianças, os adolescentes. os jovens e os adultos desenvolvam o prazer
da leitura.
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal de Incentivo à Leitura:
| - estimular o hábito da leitura:
II - prover os espaços de leitura, criados a partir dessa Lei. de um acervo de
quantidade, constantemente ampliado e atualizado;
HI - realizar um plano de formação inicial e contínuo de educadores para
mediarem a leitura junto ao público nos espaços de leitura;
IV - dar publicidade à importância da leitura por meio de campanhas
educativas. veiculadas em diferentes mídias impressas e eletrônicas, de eventos.
certames literários, entre outras iniciativas congêneres.
Art. 3º. Para o alcance dos objetivos propostos no artigo 2º desta Lei.
compete ao Poder Público:
I - elaborar, por meio da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cultura.
Esporte e Lazer, um cronograma de eventos e atividades que promovam o estímulo à
leitura;
II - implementar ações de incentivo à leitura e acesso à literatura como por
exemplo, ler. contar histórias (em prosa e verso) e declamar (também como trova
poética):
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
IH - desenvolver programas e projetos que incentivem a leitura e a produção
literária com trocas de livros. atividades para contar e recontar histórias (através de
prosa, versos, histórias em quadrinhos) e bibliotecas itinerantes:
IV - promover campanhas de conscientização com os pais dos alunos. para
que estes estimulem nos filhos o hábito da leitura;
V - adotar sistemas de avaliações objetivas e confiáveis para medir os
resultados dá implementação da Política Municipal de Incentivo à Leitura;
VI - relacionar a literatura, cultura e história com outros tipos de arte, como
teatro e música;
VII - integração dos projetos escolares com universidades, com troca de
experiências entre os cursos de licenciatura:
VII - organizar na programação escolar (turno inverso) um horário de
leitura ou até mesmo um clube literário com interações mensais ou semanais entre
alunos professores e comunidade, com o apoio de um mentor (não necessariamente um
professor);
IX - utilizar a leitura em voz alta como forrna de interação em sala de aula e
sequência ao contar uma história, com diferentes entonações para personagens ou
narradores.
Parágrafo único. A avaliação a que se refere o inciso V deste artigo será
realizada através de instrumentos que permitam verificar a evolução dos alunos na
habilidade da leitura, compreensão. interpretação e produção de textos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, se
for o caso, por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementares se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos 16 de agosto de 2022.
PRO SOR MARCO,
4 Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Em 2018, foi criado o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) que é
produto de uma ação liderada pelo Governo Federal. por meio do Ministério da Cultura
e Ministério da Educação, que consolidou o resultado de sugestões de representantes de
todas as cadeias relacionadas à leitura. O PNLL é constituído por projetos. programas e
ações de ministérios, instituições vinculadas e empresas estatais da administração
pública federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal; e, ainda, de empresas e
entidades privadas e de organizações não governamentais.
Fomentar a leitura através da aprovação do presente projeto de lei é um
meio de valorização da literatura, de preservação da cultura e de enaltecimento nossa
população que poderá colher os frutos do referido diploma legal.
Submeto a apreciação das Comissões Permanentes. bem como, do Plenário.
esperando a aprovação da propositura com intuito de entregar ao nosso povo uma
garantia em LEI de que a leitura sempre impulsionadas em nosso município.
Sala de Sessões, aos 16 de agosto de 2022.
PROFESSOR MARCOS
/ Vereador
Presidentê-da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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