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materia nº 144/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CÂMARA SEM PAPEL" NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
“CÂMARA SEM PAPEL” NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, aprova e eu, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Câmara sem Papel”, com o objetivo de promover o uso
intensivo e continuo das tecnologias da informação, na gestão de todos os processos:
Legislativo, Administrativos e gerenciamento de documentos, em formato eletrônico, no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis-GO, para:
1 - Assegurar acesso integral e autorizado, em formato eletrônico, a todos os documentos e
registros legislativos e administrativos, em tempo devido e em caráter permanente;
II - Possibilitar a produção e circulação dos documentos legislativos e administrativos em
formato eletrônico, preenchidos os requisitos técnicos de autenticidade, integridade e
temporalidade, com implantação de assinatura digital para os diversos níveis por cargo/função
de servidores e agentes políticos em atividade.
Parágrafo Único - As finalidades do Processo Eletrônico na produção, tramitação e gestão dos
documentos e registros legislativos e administrativos abrangidos pelo referido programa são:
I- Fomecer informações seguras e de fácil acesso sobre os documentos produzido ao longo do
Processo Eletrônico de todas as atividades realizadas na Câmara Municipal de Anápolis-GO;
HI - Proporcionar a crescente utilização e acesso aos documentos e registros legislativos e
administrativos por meio eletrônico;
HI - Limitar o uso do papel, reduzindo o consumo e ampliando a economia com essa despesa,
visando a sustentabilidade e transparência na tramitação dos processos e documentos.
Art, 2º - A Gestão de Processos e Documentos por meio eletrônico, se fundamenta nos
seguintes princípios:
Palácio de Santana
Ax James Cecho Q5O LH
Baco Andai Anápois-go
CER TSNO 330
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I- Transparência - dar conhecimento, de maneira completa, segura e autorizada, no momento
oportuno, dos documentos e registros; permitindo a verificação das operações de sistemas e do
armazenamento das informações;
KH - Acessibilidade - promover amplo acesso aos documentos e registros nos mais diversos
níveis hierárquicos autorizados;
HI - Eficiência e eficácia — diminuir custos com a produção e acesso aos documentos e
registros;
IV - Integração - coordenar as etapas de produção dos documentos e registros;
V - Colaboração - estabelecer parcerias ou acordos de cooperação técnica de forma gratuita
com Orgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal visando a melhoria dos
métodos, procedimentos, sistemas e outros recursos da tecnologia da informação.
Art. 3º - Havendo necessidade a Câmara Municipal de Anápolis poderá contratar consultoria
com empresa especializada na gestão dos processos € softwares de apoio ao que se refere este
Projeto de Resolução.
Parágrafo único. O sistema integrado de gestão de documentos deverá permitir que todas as
fases do processo eletrônico (cadastramento, alteração, registro, anexo e tramitação) sejam
realizadas de forma eletrônica, com todos os aspectos de segurança da informação, obedecendo
aos níveis hierárquicos, com uso de assinatura digital e consequente redução do custo e
consumo de papel.
Art. 4º - O Processo Eletrônico compreende ferramentas e soluções tecnológicas para:
I - Gerenciamento e controle do registro da informação;
MH - Produção c circulação de documentos em meio eletrônico, com garantias técnicas de
segurança, autenticidade e proteção de dados;
HI - Suporte aos processos de trabalho do registro da informação;
IV - Pesquisa e portais de informação;
V- Integração de documentos e registros anteriores a essg-Proj
Palácio de Santana
Av Jamal Cesto QI LE
Berto Andi Anipolsgo
CER TSNOIIO
anapolis.go.leg.br
Art. 5º - Ao departamento responsável pelos Serviços de Informática desta Câmara Municipal
compete zelar pela aplicação da Política de Gestão eletrônica, sendo responsável pela
implantação, a coordenação e o gerenciamento do Processo Eletrônico.
Art. 6º - As modificações de procedimentos decorrentes da aplicação do Processo Eletrônico
serão incorporadas, conforme sua abrangência, ao Regimento Interno, às normas
regulamentares ou aos manuais e orientações técnicas pertinentes.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação:
1-0 Processo Legislativo digital deverá ser concluído em até 180 dias após a entrada em vigor
deste Projeto de Resolução;
IL— O Processo Administrativo deverá ser concluído em até 12 meses após a entrada em vigor
deste Projeto de Resolução;
NI — O Processo de Digitalização dos documentos legislativos e administrativos produzidos em
papel, anteriores a este Projeto de Resolução, deverão ser concluídos em até 36 meses após a
entrada em vigor deste Projeto de Resolução;
Parágrafo Único: Os prazos contidos nos incisos 1, II e III desse Artigo, poderão ser
prorrogados mediante justificativa dos responsáveis pela implantação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo implementar a utilização da
assinatura digital no sistema de processos legislativos, bem como fazer com que se proceda
o trâmite c a gestão de todos os processos: Legislativo, Administrativos e gerenciamento de
documentos integralmente por meio cletrônico.
Procedida a implementação do Projeto Câmara sem Papel, será possível ampliar a
economia, a eficiência, a transparência e a sustentabilidade na tramitação dos processos.
Ademais, com essa ferramenta, será possível diminuir drasticamente o consumo de
papel e outras despesas com o processo físico na Câmara, até o poríto de se dispensar
completamente o seu uso.
Palácio de Santana
Av JameiCecia Q50 LH
Barro kncdia Anapols-go
CER: 75n0-330
anapolis.go.leg.br
Isso porque, em vez de precisar assinar de próprio punho cada documento (ofícios,
indicações, requerimentos, projetos etc.), cada vereador e o gestor da Câmara já iriam dispor da
respectiva assinatura digital, o que lhes permitiria dar a cada documento uma assinatura
juridicamente válida, porém por meio eletrônico.
Anápolis-GO, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA
Vereador B
Palácio de Santana
Av Javé Cech QEU
Bro durvtal Antes go
CER 750 330
anapolis.go.leg.br

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