| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CÂMARA SEM PAPEL" NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 04 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA SEM PAPEL” NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprova e eu, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o programa “Câmara sem Papel”, com o objetivo de promover o uso intensivo e continuo das tecnologias da informação, na gestão de todos os processos: Legislativo, Administrativos e gerenciamento de documentos, em formato eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis-GO, para: 1 - Assegurar acesso integral e autorizado, em formato eletrônico, a todos os documentos e registros legislativos e administrativos, em tempo devido e em caráter permanente; II - Possibilitar a produção e circulação dos documentos legislativos e administrativos em formato eletrônico, preenchidos os requisitos técnicos de autenticidade, integridade e temporalidade, com implantação de assinatura digital para os diversos níveis por cargo/função de servidores e agentes políticos em atividade. Parágrafo Único - As finalidades do Processo Eletrônico na produção, tramitação e gestão dos documentos e registros legislativos e administrativos abrangidos pelo referido programa são: I- Fomecer informações seguras e de fácil acesso sobre os documentos produzido ao longo do Processo Eletrônico de todas as atividades realizadas na Câmara Municipal de Anápolis-GO; HI - Proporcionar a crescente utilização e acesso aos documentos e registros legislativos e administrativos por meio eletrônico; HI - Limitar o uso do papel, reduzindo o consumo e ampliando a economia com essa despesa, visando a sustentabilidade e transparência na tramitação dos processos e documentos. Art, 2º - A Gestão de Processos e Documentos por meio eletrônico, se fundamenta nos seguintes princípios: Palácio de Santana Ax James Cecho Q5O LH Baco Andai Anápois-go CER TSNO 330 anapolis.go.leg.br I- Transparência - dar conhecimento, de maneira completa, segura e autorizada, no momento oportuno, dos documentos e registros; permitindo a verificação das operações de sistemas e do armazenamento das informações; KH - Acessibilidade - promover amplo acesso aos documentos e registros nos mais diversos níveis hierárquicos autorizados; HI - Eficiência e eficácia — diminuir custos com a produção e acesso aos documentos e registros; IV - Integração - coordenar as etapas de produção dos documentos e registros; V - Colaboração - estabelecer parcerias ou acordos de cooperação técnica de forma gratuita com Orgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal visando a melhoria dos métodos, procedimentos, sistemas e outros recursos da tecnologia da informação. Art. 3º - Havendo necessidade a Câmara Municipal de Anápolis poderá contratar consultoria com empresa especializada na gestão dos processos € softwares de apoio ao que se refere este Projeto de Resolução. Parágrafo único. O sistema integrado de gestão de documentos deverá permitir que todas as fases do processo eletrônico (cadastramento, alteração, registro, anexo e tramitação) sejam realizadas de forma eletrônica, com todos os aspectos de segurança da informação, obedecendo aos níveis hierárquicos, com uso de assinatura digital e consequente redução do custo e consumo de papel. Art. 4º - O Processo Eletrônico compreende ferramentas e soluções tecnológicas para: I - Gerenciamento e controle do registro da informação; MH - Produção c circulação de documentos em meio eletrônico, com garantias técnicas de segurança, autenticidade e proteção de dados; HI - Suporte aos processos de trabalho do registro da informação; IV - Pesquisa e portais de informação; V- Integração de documentos e registros anteriores a essg-Proj Palácio de Santana Av Jamal Cesto QI LE Berto Andi Anipolsgo CER TSNOIIO anapolis.go.leg.br Art. 5º - Ao departamento responsável pelos Serviços de Informática desta Câmara Municipal compete zelar pela aplicação da Política de Gestão eletrônica, sendo responsável pela implantação, a coordenação e o gerenciamento do Processo Eletrônico. Art. 6º - As modificações de procedimentos decorrentes da aplicação do Processo Eletrônico serão incorporadas, conforme sua abrangência, ao Regimento Interno, às normas regulamentares ou aos manuais e orientações técnicas pertinentes. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação: 1-0 Processo Legislativo digital deverá ser concluído em até 180 dias após a entrada em vigor deste Projeto de Resolução; IL— O Processo Administrativo deverá ser concluído em até 12 meses após a entrada em vigor deste Projeto de Resolução; NI — O Processo de Digitalização dos documentos legislativos e administrativos produzidos em papel, anteriores a este Projeto de Resolução, deverão ser concluídos em até 36 meses após a entrada em vigor deste Projeto de Resolução; Parágrafo Único: Os prazos contidos nos incisos 1, II e III desse Artigo, poderão ser prorrogados mediante justificativa dos responsáveis pela implantação. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução tem por objetivo implementar a utilização da assinatura digital no sistema de processos legislativos, bem como fazer com que se proceda o trâmite c a gestão de todos os processos: Legislativo, Administrativos e gerenciamento de documentos integralmente por meio cletrônico. Procedida a implementação do Projeto Câmara sem Papel, será possível ampliar a economia, a eficiência, a transparência e a sustentabilidade na tramitação dos processos. Ademais, com essa ferramenta, será possível diminuir drasticamente o consumo de papel e outras despesas com o processo físico na Câmara, até o poríto de se dispensar completamente o seu uso. Palácio de Santana Av JameiCecia Q50 LH Barro kncdia Anapols-go CER: 75n0-330 anapolis.go.leg.br Isso porque, em vez de precisar assinar de próprio punho cada documento (ofícios, indicações, requerimentos, projetos etc.), cada vereador e o gestor da Câmara já iriam dispor da respectiva assinatura digital, o que lhes permitiria dar a cada documento uma assinatura juridicamente válida, porém por meio eletrônico. Anápolis-GO, 04 de agosto de 2022. JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA Vereador B Palácio de Santana Av Javé Cech QEU Bro durvtal Antes go CER 750 330 anapolis.go.leg.br