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Ez) MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE AGOSTO DE 2022
“INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS
OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-
GO”.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º - São objetivos da política instituída por esta lei:
I estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II. disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas
que tenha o município como contratante;
HI. garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras
e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante.
8 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página
eletrônica oficial da prefeitura deverão contemplar:
1. nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;
II. finalidade da obra;
HIT. data de início e previsão de término da obra;
IV. fases de execução da obra;
V. cronograma físico-financeiro da obra;
VI. valor já despendido na obra;
VII, resumo do impacto ambiental da obra;
VIII. número do contrato da obra
Palácio de Santana
Av Jamel Cecio. Q5Q LH
Bamo Junda, Anépois.go
CER: 7510-330
anapolis.go.leg.br
IX. valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X. datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
X1. estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII. informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.
$ 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas
as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as
seguintes informações na página eletrônica:
I. o tempo de interrupção da obra;
II. os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas
para a sua retomada;
II. o percentual executado do cronograma da obra interrompida; IV - a data prevista para o
reinício da obra e para a sua conclusão.
Art. 5º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
mensalmente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis-GO, 02 de agosto de 2022.
Palácio de Santana.
Av, Jamal Ceclo Q50 US
Bairro Jundai Anápois-go
CEP: 7510-330
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS
OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-
Go”.
A Presente proposta de Lei tem como intuito determinar a divulgação de
informações relativas às obras públicas municipais, atráves do site oficial da Prefeitura
Municipal de Anápolis oferecendo uma gestão pública transparente à sociedade.
A Administração Pública direta e indireta é regida por princípios expressos
previstos na Constituição Federal, como o da publicidade. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiênciae, também, ao seguinte: (...)
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos. (...)
Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os
cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade
e da eficiência.
Nesse viés, o art. 103 da Lei Orgânica Municipal corrobora:
Art.103 - A Administração Pública Direta e Indireta, de
qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e também, do seguinte:
Destarte, à Lei de Acesso a Informação nº 12.527 (LAI) regulamenta o direito
constitucional a informação, Essa lei estabelece mecanismo dis possibilita pessoas físicas ou
jurídicas, sem necessidade de apresentar motivo, o rece)imento de informações públicas dos
/
órgãos e entidades.
Pilácorde Samara
A |
AT
CER FEND- 330
anapolis.go.leg.br
Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a ser
um direito de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo no intuito de
esclarecer que as informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo à administração
prestá-las de maneira eficaz, tempestiva e compreensível, de forma a atender às demandas da
sociedade, garantindo uma gestão eficiente.
Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais
abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e
colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o
fortalecimento da democracia c das políticas públicas.
Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos
cidadãos de terem as informações acerca das obras públicas no Município de maneira fácil, de
forma hodierna e disponível a todos.
Anápolis-GO, 02 de agosto de 2022.
José Fernandes Boavgtuya Cavalcante
Vereadoí MDB
Palácio de Santana
Av JamelCecia 050 L14
Basto Jundiai, Anápols-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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