CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI O “BENEFÍCIO DA PLANTA
POPULAR? NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui no Município de Anápolis o “Benefício da Planta Popular”
destinado a oferecer gratuitamente aos cidadãos de baixa renda plantas para construções
residenciais unifamiliares, destinada a uso próprio, do tipo econômico, para edificação
de moradias de até 70 m?, observados os requisitos dessa Lei.
Art. 2º. Os interessados no “Benefício da Planta Popular” para serem
considerados aptos a receber a Planta Popular, deverão se enquadrar nos seguintes
requisitos:
I- Ser legítimo proprietário ou possuidor de imóvel no Município de
Anápolis. comprovado por meio de documento hábil de registro do imóvel atualizado
ou título de domínio pleno ou útil de posse em nome próprio:
Il- Possuir renda bruta mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
considerada inclusive a renda do cônjuge:
HI- O lote ou terreno cuja planta popular for destinada deve estar livre e
desembaraçado de quaisquer ônus:
IV- O interessado não poderá possuir outros imóveis no município.
Art. 3º. O requerimento para acessar o “Benefício da Planta Popular” deverá
ser protocolado junto a uma das Unidades do Rápido e deverá ser instruído com a
seguinte documentação:
I- Documento de Identidade e CPF:
II- Certidão de Casamento. e documentos pessoais do cônjuge se casado:
HI- Talão do LT.U. :
IV- Comprovante de renda do proprietário e do cônjuge se casado:
V- Comprovante de endereço:
VI- Cadastro no Cadúnico;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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VII- Documento de propriedade do imóvel: contrato de compromisso de
compra e venda, cessão de direitos, escritura de compra e venda ou certidão de
matrícula atualizada:
VIII- Certidão Narrativa dos Cartórios de Registro de Imóveis de Anápolis.
informando os bens registrados em nome do interessado.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Diretoria de Habitação. confeccionará três modelos distintos de plantas de casas
para possibilitar a escolha dos interessados.
81º. O Poder Público poderá por meio de lei específica conceder isenções
nessa modalidade das seguintes taxas: taxa de protocolo de projeto: taxa de alvará de
construção e taxa de solicitação de Habite-se:
$ 2º. A planta popular será fornecida sem ônus para o requerente:
$ 3º. A construção deverá ser executada conforme o projeto original, sob
pena de não ser concedido o Habite-se, sendo, neste caso, necessária a substituição do
projeto elaborado às custas do proprietário:
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, se
for o caso, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos 16 de agosto de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto institui no Município de Anápolis o “Benefício da Planta
Popular” destinado a oferecer gratuitamente aos cidadãos de baixa renda plantas para
construções residenciais unifamiliares, destinada a uso próprio. do tipo econômico, para
edificação de moradias de até 70 m?, observados os requisitos da Lei.
O benefício será concedido aos moradores que sejam legítimos proprietários
e/ou possuidores de apenas um imóvel, sem edificação, cadastrado no município: que
possuam. comprovadamente, renda familiar de até dois salários mínimos; que não seja
proprietário ou possuidor de outro imóvel no município.
Vale ressaltar que o projeto será concedido uma única vez, ao contribuinte
que se enquadre nos requisitos da Lei.
Submeto a apreciação das Comissões Permanentes, bem como, do Plenário.
esperando a aprovação da propositura.
Sala de Sessões, aos 16 de agosto de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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