GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 104/2022-DPL-PGM
Anápolis - GO, 10 de agosto de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, que “ESTABELECE
A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109,
DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
estabelecer a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de Anápolis, em atenção à Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, e ao disposto nas Portarias GM/MS nº 2.109 e n 1.971, ambas do Ministério da
Saúde.
A supradita Emenda Constitucional acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Carta Magna. Com essa alteração, fica previsto constitucionalmente que o vencimento dos ACS e ACE
é de responsabilidade da União, e não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. Vide:
Art. 198. (…)
(…)
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal.
Destarte, tal disposição corresponde a um direito, previsto constitucionalmente, aplicável
aos já mencionados profissionais da saúde.
Em atenção à normativa constitucional, o Ministério da Saúde editou as Portarias GM/MS
nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e nº 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, respectivamente, no valor de
R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente ao valor de 2 (dois) salários
mínimos, conforme a Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, e prevê o ônus da União para arcar com os
recursos orçamentários tratados.
GABINETE DO PREFEITO
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A Constituição Federal, no inciso X do art. 37, assenta a necessidade de lei específica
para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, observada a iniciativa privativa em
cada caso. Sob esse entendimento, a Lei Orgânica do Município de Anápolis atribui ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a competência privativa para dispor sobre cargos públicos municipais e sua situação
funcional, nos termos do art. 81, inciso XIII, infra:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(…)
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os
demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
Há que se mencionar que este PLC está amparado por constitucionalidade e legalidade,
porquanto apresenta lei específica para tratar sobre o tema ora proposto, e sua matéria concretiza direito
previsto expressamente no texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
Insta salientar, ainda, que a fixação do vencimento dos ACS e ACE no Município de
Anápolis em atenção à Carta Magna e às portarias já mencionadas é uma forma de valorização desses
profissionais, como previsto no próprio § 7º do art. 198 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional
nº 120/2022. Tal valorização está diretamente relacionada com a garantia do direito à saúde, previsto na
Constituição Federal como direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Valorizar os
profissionais de saúde, aí inclusos os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias, e fomentar a boa prestação do serviço público de saúde, que reflete diretamente na qualidade
das condições da saúde da população.
Os Agentes Comunitários de Saúde são responsáveis pela promoção da saúde e pela
prevenção de doenças na comunidade em que atua, com estímulo de hábitos de vida saudáveis,
promoção da cidadania e orientação de indivíduos e grupos sobre o acesso à saúde, cadastramento de
pessoas de sua área nos sistemas informatizados da Atenção Primária e manutenção desses dados. Por
serem membros das comunidades em que atuam, os ACS são o elo entre o cidadão e a equipe de saúde,
e proporcionam as ações de saúde e enfrentamento de doenças no contexto domiciliar.
Por sua vez, os Agentes de Combate às Endemias têm como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. São os
profissionais da linha de frente no combate às doenças endêmicas.
Portanto, a valorização salarial desses profissionais pretendida no incluso Projeto de Lei
Complementar, e embasada constitucionalmente, ultrapassa a esfera econômica, trabalhista ou social,
trata-se de política assecuratória de direitos e garantias fundamentais do ser humano previstos
expressamente na Constituição Federal.
Por fim, ressalta-se que, nada obstante a Emenda Constitucional nº 120/2022 ter sido
promulgada no dia 5 de maio de 2022, o repasse do orçamento pela União a este Município para
cumprimento da norma constitucional promulgada ocorreu no dia 1º de julho do corrente ano. Dessa
forma, a retroatividade da fixação do piso salarial ora tratada se operará à data do repasse.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, revelando-se
urgente, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O
DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO
DE 2022, E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE
2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias no Município de Anápolis não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme o disposto no
§ 9º do art. 198 da Constituição Federal, observado o valor vigente em cada exercício financeiro.
Art. 2º. A execução orçamentária e financeira decorrente desta Lei Complementar dar-se-á na
forma estabelecida nos §§ 7 e 9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Fica estabelecido adicional de insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em atenção ao § 10 do Art. 198 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1º. O valor do adicional estabelecido no caput deste artigo será definido conforme a
classificação do grau de insalubridade da atividade, nos termos do Art. 105 da Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992.
§ 2º. A percepção do adicional de insalubridade será atribuído tão somente aos servidores
mencionados nesta Lei Complementar que estiverem no efetivo exercício da função.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 10 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL