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materia nº 152/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 398/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27348

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Capitã Elizete, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2026-05-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Capitã Elizete, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CMASPDA.
2026-03-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Elias do Nana, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-08-23 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-08-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEIORDINÁRIANº DE DE DE
É 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 398/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE'2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, nos termos do caput do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal de Anápolis,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 398/20, de 15 de dezembro de 2020, passa
a viger com a seguinte redação:
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A
QUEIMA, A SOLTURA E A
COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE
ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO
DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 398/20, de 15 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a
comercialização de fogos de estampido e de artifício, assim como de qualquer
artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis.
Art. 3º O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 398/20, de 15 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º A fiscalização referente ao cumprimento das disposições desta
Lei ficarão a cargo da Postura municipal.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q50,L 14
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis/GO, em de
de 2022.
| Palácio de Santana,
Av. lamel Cacio O50 114
JUSTIFICATIVA
vo Esta Lei possui o objetivo” de aperfeiçoar a Lei Municipal 398/20, de 15 de
dezembro de 2020. por meio da alteração e do acréscimo de dispositivos à sua redação.
Inicialmente, acrescenta ao rol de proibições já existentes a comercialização de
fogos de estampido e de artifício no Município de Anápolis, excetuando aqueles citados no
parágrafo único do seu artigo 1º. Por outro lado, determina que a fiscalização de suas
disposições ficarão a cargo da Postura municipal.
Sendo assim, pela relevância. conto com o apoio dos pares para aprovação deste
Projeto de Lei Ordinária.
zo fuga. mais Souza
THAÍS dia vereado
Vereadora
| Palácio de Santana,
Av. lamel Cecilia 50 | 14

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