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materia nº 259/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais.
native_id27378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3339 em 28/09/2022.
2022-08-25 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T10:59:13.723712-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 24 DE AGOSTO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para 
os deficientes visuais através do emplacamento 
em braile e pisos táteis no âmbito das 
repartições públicas municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de
indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que o município tome providêcnias 
necessárias para garantir a acessibilidade dos deficientes visuais através do 
emplacamento em braile e pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais, 
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pelo motivo de cumprimento 
constitucional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aduz em 
seu artigo 57 que “As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes, devem 
garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, 
tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Em que pese a Lei supracitada traga normas de acessibilidade, e 
apesar da previsão constante da Lei Municipal nº 3.387 de 2009 visando a supressão 
de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, a presente indicação busca 
preencher lacuna existente em nosso direito municipal, no que diz respeito às pessoas 
com deficiência visual.
A título de exemplo, a Lei municipal em comento prevê o uso de 
painel em braile apenas em elevadores de uso coletivo, nada dispondo acerca de 
placas identificadoras em braile nos corredores, portas e entradas de salas e 
gabinetes dos órgãos públicos municipais.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência
costumeira, finalizo com votos de elevada consideração.
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL CITADA
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência).
A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir 
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo 
como referência as normas de acessibilidade vigentes.
[...]

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