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INDICAÇÃO Nº DE 24 DE AGOSTO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para
os deficientes visuais através do emplacamento
em braile e pisos táteis no âmbito das
repartições públicas municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de
indicação ao Excelentíssimo senhor Prefeito, para que o município tome providêcnias
necessárias para garantir a acessibilidade dos deficientes visuais através do
emplacamento em braile e pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pelo motivo de cumprimento
constitucional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aduz em
seu artigo 57 que “As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes, devem
garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços,
tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Em que pese a Lei supracitada traga normas de acessibilidade, e
apesar da previsão constante da Lei Municipal nº 3.387 de 2009 visando a supressão
de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, a presente indicação busca
preencher lacuna existente em nosso direito municipal, no que diz respeito às pessoas
com deficiência visual.
A título de exemplo, a Lei municipal em comento prevê o uso de
painel em braile apenas em elevadores de uso coletivo, nada dispondo acerca de
placas identificadoras em braile nos corredores, portas e entradas de salas e
gabinetes dos órgãos públicos municipais.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência
costumeira, finalizo com votos de elevada consideração.
LEGISLAÇÃO FEDERAL CITADA
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo
como referência as normas de acessibilidade vigentes.
[...]
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