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materia nº 3088/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3088 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaRequer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso VII, do Regimento Interno dessa casa, de ofício ao Prefeito Municipal, para que por seu intermédio, seja realizado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Secretário Municipal da Economia, a respeito do valor dos créditos tributários perdoados, constituídos em desfavor dos Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas.
native_id27442

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3157 em 19/09/2022.
2022-09-01 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T11:06:50.510345-03:00 Aprovado 19 0 0
2022-09-19T11:06:49.416492-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº » DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Vereador José Fernandes
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136,
inciso VII, do Regimento Interno dessa casa, de ofício
ao Prefeito Municipal, para que por seu intermédio,
seja realizado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao
Secretário Municipal da Economia, a respeito do
valor dos créditos tributários perdoados, constituídos
em desfavor dos Templos de Qualquer Culto e Lojas
Maçônicas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso VII,
do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, para que por
seu intermédio, seja realizado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Secretário Municipal
da Economia no sentido de esclarecer a esta Casa o seguinte:
Qual fora o valor perdoado, por meio da Lei Complementar nº479/2021, em
relação aos créditos tributários constituídos em desfavor dos Templos de Qualquer Culto
e Lojas Maçônicas?
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que segundo o art. 29, inciso XI, combinado aos arts. 70
e 75, todos da Constituição Federal, a Câmara Municipal tem a função constitucional de
fiscalizar o orçamento público.
CONSIDERANDO que por meio da Lei Complementar nº 479 de 27 de
dezembro de 2021 que “CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (...)”, o P
t Extdutivo Municipal ficou autorizado a
Palácio de Santana,
Av Jarmel Cecio, Q50,L14
Barro Jundiaí Anápols-go
CEP: 75110-330
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instaurar a possibilidade de remissão dos créditos tributários constituídos em desfavor de
Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas até a data da publicação da referida Lei.
CONSIDERANDO que o objeto da Lei Complementar nº479/2021 implica
renúncia de receita e, como tal, deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, dentre outros cuidados, nos termos do art. 14 da LC n. 101/2000,
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que o crédito tributário é constituído após efetuado o
lançamento, e a LC nº479/2021 abrange a remissão dos créditos tributários constituídos
em desfavor de Templos de Qualquer Culto e Lojas Maçônicas até a data da publicação
da referida Lei, já existindo controle quanto a informação que aqui se busca.
CONSIDERANDO que “Prestará contas qualquer pessoa fisica ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos (...)”, segundo o art. 70, P.U. da Constituição Federal e o respeito ao
Princípio da Simetria.
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 88, caput e inciso IV da
LOMA,
Art. 88. Compete ao Secretário Municipal, além das
atribuições que esta Lei Orgânica e as leis
estabelecerem:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que
lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Câmara Municjpál dg Anápolis, 29 de agosto de 2022.
VEREADOR JOSÉ FERNAND. OAVENTURA
Vereador
Palácio de Santana,
Ay Jamel Coco, Q50, LIM
Barro Jundiaí, Anápolis-go
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