GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 110/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 31 de agosto de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, que “DISPÕE SOBRE
A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento dispõe sobre a proposta orçamentária para viger
no exercício de 2023, elaborada com a participação da comunidade desta cidade e em obediência a
legislação aplicável à espécie, teve como princípio fundamental a previsão de recursos e inclusão de
ações, que, após serem executados, poderão melhorar as condições de vida da população, também
garantir o desenvolvimento econômico do Município, visando o crescimento do emprego, da
produtividade e do bem-estar social.
Cumpre-me ressaltar, ainda, que a fixação do seu valor teve como parâmetro o crescimento da
receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, os de 2019, 2020 e 2021, bem como uma
profunda análise na receita que está sendo arrecadada no exercício de 2022.
Nesta sequência, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
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I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil determina
que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar os recursos
necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas, nestes termos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III, sobre as
atribuições privativas do Município, dentre elas, eleborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA)
e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
(…)
No bojo do orçamento constam ainda recursos de importância significada abrangendo
determinadas modalidades de convênios que o Município pretende firmar junto aos órgãos Estaduais e
Federais, visando o bem-estar social e o crescimento econômico regional, contando, também, com
operações de crédito que serão pretendidas. Sendo assim, a Lei Orçamentária Anual que em 2022 foi
fixada em R$ 1.709.300.000,00, tem para 2023 o valor de R$ R$ 2.291.330.000,00, ou seja, um
crescimento de 34,04%.
Diante disso, vale ressaltar, que de acordo com o que consta no artigo 6º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ficou limitado no Projeto de Lei do Orçamento, para viger no exercício de 2023, a abertura
de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor
original do orçamento previsto.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício
financeiro de 2023, no montante de R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões
e trezentos e trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 § 5º, da Constituição
da República Federativa do Brasil e da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2023, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
Administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa
detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por
Projeto/Atividade/Elemento de Despesa.
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145,
§ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de
2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
§ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por
sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de
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execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
§ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao
TCM/GO, via COLARE – Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para
validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder à descentralização
orçamentária (créditos orçamentários ou adicionais) de uma Unidade para outra, total ou parcial, e,
também, autonomia para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, será o documento que
estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos
quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.”
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.291.330.000,00 (dois
bilhões, duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais).
§ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e
fundos especiais.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo
3, de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 1.761.872.730,23
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 448.445.7713,19
Receita de Contribuições 94.042.997,00
Receita Patrimonial 18.015.173,30
Transferências Correntes 1.051.231.121,48
Outras Receitas Correntes 150.137.667,26
RECEITAS DE CAPITAL 558.571.858,32
Operações de Crédito 500,189,677,65
Alienação de Bens 10.081.334,20
Transferências de Capital 48.300.846,47
2 - TOTAL GERAL BRUTO 2.320.444.588,55
3 - CONTAS RETIFICADORAS -110.291.788,55
4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 81.177.200,00
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 2.291.330.000,00
Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada
como segue:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA 44.881.851,00
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ADMINISTRAÇÃO 181.528.535,69
SEGURANÇA PÚBLICA 30.538.617,09
ASSISTÊNCIA SOCIAL 82.540.390,91
PREVIDÊNCIA SOCIAL 224.915.259,14
SAÚDE 442.135.918,27
TRABALHO 409.561,40
EDUCAÇÃO 460.099.719,47
CULTURA 11.476.804,92
URBANISMO 424.320.993,74
HABITAÇÃO 16.938.765,00
SANEAMENTO 23.425.158,55
GESTÃO AMBIENTAL 35.862.223,25
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 109.774,47
AGRICULTURA 9.213.406,51
INDÚSTRIA 5.304.354,04
COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.074.685,62
TRANSPORTE 182.439.370,28
DESPORTO E LAZER 18.865.948,09
ENCARGOS ESPECIAIS 65.985.953,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.262.709,42
TOTAL 2.291.330.000,00
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal 44.881.851,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 44.881.851,00
II - PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 5.876.634,78
Procuradoria-Geral do Município 11.563.232,03
Secretaria Municipal da Economia 103.322.167,20
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 454.829.373,68
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações 16.668.659,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento
Urbano
45.498.306,10
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e
Renda
37.384.386,31
Controladoria Geral do Município 3.422.040,07
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura 93.446.769,95
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 31.424.214,73
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização 47.825.454,76
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Reserva de Contingência 161.729.004,90
03 – Fundo Gestor do FUNDEB 247.927.000,00
04 – ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Anápolis
229.892.617,00
05 – Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos
56.520.939,38
06 – Fundo Municipal de Saúde 435.877.407,55
09 – Fundo Gestor da Educação 212.230.605,42
10 – Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 59.774,47
11 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 6.746.010,00
12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 152.089,44
13 – Fundo Municipal de Habitação 2.707.383,36
14 – Fundo Municipal de Assistência Social 17.601.211,21
15 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 1.365.700,00
16 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 707.920,00
17 – Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 323.955,00
19 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência 175.981,98
20 – Fundo Municipal da Cultura 1.693.629,26
21 – Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.881.222,00
22 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Anápolis
282.500,00
23 – Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 40.250,00
TOTAL DO EXECUTIVO 2.246.448.149,00
TOTAL GERAL 2.291.330.000,00
3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 1.583.365.609,75
Despesas de Capital 683.681.506,28
Reserva do RPPS 8.020.174,55
Reserva de Contingência 16.262.709,42
TOTAL GERAL 2.291.330.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção
econômica e prestação de serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes
a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.
Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento), conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos
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termos do artigo 110 § 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de
despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município – TCM,
através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se
houver, de exercícios anteriores.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do
próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de recursos - tanto na
receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do
sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, conforme art.
7º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que
tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos
anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos
orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 10º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 31 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA