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materia nº 153/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-09-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
native_id27443

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 088/22, de 22/11/22.
2022-11-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-11-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação no projeto original, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Eli Rosa, parecer desfavorável as emendas, matéria aguardando liberação para votação.
2022-10-10 Oficio encaminhado — Matéria aguardando prazo para apresentação de emendas na CFOE. (04/11/22)
2022-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Eli Rosa, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-09-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:08:49.841491-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2022-11-21T12:02:30.155436-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 110/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 31 de agosto de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, que “DISPÕE SOBRE 
A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA 
LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL.” 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento dispõe sobre a proposta orçamentária para viger 
no exercício de 2023, elaborada com a participação da comunidade desta cidade e em obediência a 
legislação aplicável à espécie, teve como princípio fundamental a previsão de recursos e inclusão de 
ações, que, após serem executados, poderão melhorar as condições de vida da população, também 
garantir o desenvolvimento econômico do Município, visando o crescimento do emprego, da 
produtividade e do bem-estar social.
Cumpre-me ressaltar, ainda, que a fixação do seu valor teve como parâmetro o crescimento da 
receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, os de 2019, 2020 e 2021, bem como uma 
profunda análise na receita que está sendo arrecadada no exercício de 2022. 
Nesta sequência, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III, 
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
 
GABINETE DO PREFEITO
2
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos 
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil determina 
que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar os recursos 
necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas, nestes termos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III, sobre as 
atribuições privativas do Município, dentre elas, eleborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei 
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
(…)
No bojo do orçamento constam ainda recursos de importância significada abrangendo 
determinadas modalidades de convênios que o Município pretende firmar junto aos órgãos Estaduais e 
Federais, visando o bem-estar social e o crescimento econômico regional, contando, também, com 
operações de crédito que serão pretendidas. Sendo assim, a Lei Orçamentária Anual que em 2022 foi 
fixada em R$ 1.709.300.000,00, tem para 2023 o valor de R$ R$ 2.291.330.000,00, ou seja, um 
crescimento de 34,04%.
Diante disso, vale ressaltar, que de acordo com o que consta no artigo 6º da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, ficou limitado no Projeto de Lei do Orçamento, para viger no exercício de 2023, a abertura 
de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor 
original do orçamento previsto.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA 
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício 
financeiro de 2023, no montante de R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões 
e trezentos e trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 § 5º, da Constituição 
da República Federativa do Brasil e da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2023, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
Administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa 
detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por 
Projeto/Atividade/Elemento de Despesa.
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, 
§ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 
2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
§ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por 
sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade 
de aplicação e o elemento.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de 
 
GABINETE DO PREFEITO
4
execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
§ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao 
TCM/GO, via COLARE – Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para 
validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder à descentralização 
orçamentária (créditos orçamentários ou adicionais) de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, 
também, autonomia para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, será o documento que 
estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos 
quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.”
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.291.330.000,00 (dois 
bilhões, duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais). 
§ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e 
fundos especiais.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 
3, de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 1.761.872.730,23
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 448.445.7713,19
Receita de Contribuições 94.042.997,00
Receita Patrimonial 18.015.173,30
Transferências Correntes 1.051.231.121,48
Outras Receitas Correntes 150.137.667,26
RECEITAS DE CAPITAL 558.571.858,32
Operações de Crédito 500,189,677,65
Alienação de Bens 10.081.334,20
Transferências de Capital 48.300.846,47
2 - TOTAL GERAL BRUTO 2.320.444.588,55
3 - CONTAS RETIFICADORAS -110.291.788,55
4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 81.177.200,00
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 2.291.330.000,00
Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada 
como segue:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - DESPESAS POR FUNÇÃO:
 LEGISLATIVA 44.881.851,00
 
GABINETE DO PREFEITO
5
 ADMINISTRAÇÃO 181.528.535,69
 SEGURANÇA PÚBLICA 30.538.617,09
 ASSISTÊNCIA SOCIAL 82.540.390,91
 PREVIDÊNCIA SOCIAL 224.915.259,14
 SAÚDE 442.135.918,27
 TRABALHO 409.561,40
 EDUCAÇÃO 460.099.719,47
 CULTURA 11.476.804,92
 URBANISMO 424.320.993,74
 HABITAÇÃO 16.938.765,00
 SANEAMENTO 23.425.158,55
 GESTÃO AMBIENTAL 35.862.223,25
 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 109.774,47
 AGRICULTURA 9.213.406,51
 INDÚSTRIA 5.304.354,04
 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.074.685,62
 TRANSPORTE 182.439.370,28
 DESPORTO E LAZER 18.865.948,09
 ENCARGOS ESPECIAIS 65.985.953,14
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.262.709,42
 TOTAL 2.291.330.000,00
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - PODER LEGISLATIVO 
01 – Câmara Municipal 44.881.851,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 44.881.851,00
II - PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 5.876.634,78
Procuradoria-Geral do Município 11.563.232,03
Secretaria Municipal da Economia 103.322.167,20
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 454.829.373,68
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações 16.668.659,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento 
Urbano
45.498.306,10
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e 
Renda
37.384.386,31
Controladoria Geral do Município 3.422.040,07
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura 93.446.769,95
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 31.424.214,73
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização 47.825.454,76
 
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6
Reserva de Contingência 161.729.004,90
03 – Fundo Gestor do FUNDEB 247.927.000,00
04 – ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de 
Anápolis
229.892.617,00
05 – Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços 
Urbanos 
56.520.939,38
06 – Fundo Municipal de Saúde 435.877.407,55
09 – Fundo Gestor da Educação 212.230.605,42
10 – Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 59.774,47
11 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 6.746.010,00
12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 152.089,44
13 – Fundo Municipal de Habitação 2.707.383,36
14 – Fundo Municipal de Assistência Social 17.601.211,21
15 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 1.365.700,00
16 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 707.920,00
17 – Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 323.955,00
19 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência 175.981,98
20 – Fundo Municipal da Cultura 1.693.629,26
21 – Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.881.222,00
22 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de 
Anápolis
282.500,00
23 – Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 40.250,00
 TOTAL DO EXECUTIVO 2.246.448.149,00
TOTAL GERAL 2.291.330.000,00
3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 Despesas Correntes 1.583.365.609,75
 Despesas de Capital 683.681.506,28
 Reserva do RPPS 8.020.174,55
 Reserva de Contingência 16.262.709,42
TOTAL GERAL 2.291.330.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro 
Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção 
econômica e prestação de serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes 
a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, 
compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.
Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento), conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos 
 
GABINETE DO PREFEITO
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termos do artigo 110 § 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por 
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de 
despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de 
recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município – TCM, 
através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, 
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se 
houver, de exercícios anteriores.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do 
próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de recursos - tanto na 
receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do 
sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, conforme art. 
7º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que 
tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos 
anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, 
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos 
orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, 
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra￾orçamentário.
Art. 10º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 31 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA

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