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materia nº 154/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-09-08
Ementa“INSTITUI A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CARGOS PÚBLICOS, DE HOMENS QUE FORAM CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
native_id27477

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 081/24, de 10/09/24.
2024-09-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-09-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, com Emenda encaminhada para 2ª votação.
2024-09-04 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da propositura ausente no plenário.
2024-09-03 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, quórum insuficiente para votação.
2024-09-02 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da propositura ausente no plenário.
2024-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-08-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Professor Marcos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-04-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Reamilton Espíndola, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-03-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2023-03-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-09-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-09-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T11:12:04.301235-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2024-09-09T10:17:37.472499-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

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texto original #

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Projeto de Lei nº 1 2022
“INSTITUI A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO
DOS APROVADOS EM CARGOS
PÚBLICOS, DE HOMENS QUE FORAM
CONDENADOS | POR CRIMES DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER"
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Municipio de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de
seleção para ingressos nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias
e fundações da estrutura administrativa do Municipio de Anápolis-GO, de homens que
foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência
contra a mulher.
$ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer tipo de concurso a ser
realizado no Município de Anápolis-GO, pela administração pública, inclusive em
processo seletivo simplificado
$ 2º A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso,
adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que
é objeto da consulta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2022.
Palácio de Santar
Eai
CEP; T5N10-33C
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este estado de Goiás já registrou somente neste ano de 2022, nos
últimos seis meses mais de 18 mil casos de violência contra a mulher, dentre estes
foram datados 144 casos de estupro e 30 crimes de feminicidio. Segundo os dados da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, houve aumento em todas as
áreas de violência contra a mulher.
Nesta senda, cumpre ressaltar que, os crimes de feminicidio obtiveram
um aumento de 25%, em relação aos casos de estupro houve um aumento de 12,5%,
em que se pese nos crimes contra a honra (calunia, difamação e injuria) houve um
aumento de 2,5%, logo, acende um alerta sobre a proteção e cuidado com as vítimas
desses crimes.
Posto isso, a lei é mais uma ferramenta para que o município coíba as
diversas agressões contra as mulheres. Estamos no século 21 e nossas mulheres não
podem mais sofrer qualquer tipo de violência.
Assim, esta legislação visa assinalar o compromisso de uma gestão que
com o intuito de construir um serviço público livre de assédio e agressões, bem como
erradicar no município espaço para agressores de mulheres.
Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para que acabe
com esse costume dos agressores de mulheres em se esconderem nos seus cargos
públicos para que não sejam devidamente punidos, é que encaminhamos para
apreciação desta Casa Legislativa.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2022.
|
Nº009
P: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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