| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | “INSTITUI A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CARGOS PÚBLICOS, DE HOMENS QUE FORAM CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” |
| native_id | 27477 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-16 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 081/24, de 10/09/24. |
| 2024-09-10 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2024-09-09 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, com Emenda encaminhada para 2ª votação. |
| 2024-09-04 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria transferida para próxima sessão, autor da propositura ausente no plenário. |
| 2024-09-03 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria transferida para próxima sessão, quórum insuficiente para votação. |
| 2024-09-02 | Adiada discussão e votação. | — | Matéria transferida para próxima sessão, autor da propositura ausente no plenário. |
| 2024-08-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2024-08-15 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2023-04-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Professor Marcos, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2023-04-19 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2023-04-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Reamilton Espíndola, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2023-03-27 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT. |
| 2023-03-21 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC. |
| 2023-03-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião. |
| 2022-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer. |
| 2022-09-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2022-09-12 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2022-09-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2022-09-08 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-10T11:12:04.301235-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 14 | 0 | 0 |
| 2024-09-09T10:17:37.472499-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 20 | 0 | 0 |
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Projeto de Lei nº 1 2022 “INSTITUI A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CARGOS PÚBLICOS, DE HOMENS QUE FORAM CONDENADOS | POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Municipio de Anápolis-GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada a nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingressos nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do Municipio de Anápolis-GO, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher. $ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer tipo de concurso a ser realizado no Município de Anápolis-GO, pela administração pública, inclusive em processo seletivo simplificado $ 2º A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 de setembro de 2022. Palácio de Santar Eai CEP; T5N10-33C anapolis.go.leg.br JUSTIFICATIVA Este estado de Goiás já registrou somente neste ano de 2022, nos últimos seis meses mais de 18 mil casos de violência contra a mulher, dentre estes foram datados 144 casos de estupro e 30 crimes de feminicidio. Segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, houve aumento em todas as áreas de violência contra a mulher. Nesta senda, cumpre ressaltar que, os crimes de feminicidio obtiveram um aumento de 25%, em relação aos casos de estupro houve um aumento de 12,5%, em que se pese nos crimes contra a honra (calunia, difamação e injuria) houve um aumento de 2,5%, logo, acende um alerta sobre a proteção e cuidado com as vítimas desses crimes. Posto isso, a lei é mais uma ferramenta para que o município coíba as diversas agressões contra as mulheres. Estamos no século 21 e nossas mulheres não podem mais sofrer qualquer tipo de violência. Assim, esta legislação visa assinalar o compromisso de uma gestão que com o intuito de construir um serviço público livre de assédio e agressões, bem como erradicar no município espaço para agressores de mulheres. Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para que acabe com esse costume dos agressores de mulheres em se esconderem nos seus cargos públicos para que não sejam devidamente punidos, é que encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa. Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e consideração. Sala das sessões, 01 de setembro de 2022. | Nº009 P: 75110-330 anapolis.go.leg.br