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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-09-08
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id27479

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 069/22, de 21/09/22.
2022-09-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-09-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-09-19 Parecer favorável da comissão — Relator Reamilton Espíndola. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-09-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-09-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T10:35:08.762767-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-09-20T11:38:39.472906-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 114/2022-DPL-PGMA
Anápolis, 06 de setembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 012/2022, que “ALTERA O 
ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja 
finalidade é alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.282, de 19 de março de 2008.
Salienta-se que as alterações propostas, possuem por escopo principal alterar a 
denominação da unidade escolar “Centro Municipal de Educação Desembargador Air Borges 
de Almeida”, situada entre a Rua SW 13, com Avenida do Estado e Avenida Perimetral, no 
Bairro Vila Norte, nesta cidade, para “Escola Municipal de Educação Desembargador Air 
Borges de Almeida”.
Inicialmente, urge pontuar que a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre 
a competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Destarte, é perceptível que a alteração na denominação de uma unidade escolar 
municipal é de âmbito do próprio Município, motivo pelo qual o corrente Projeto de Lei se 
adequa à norma constitucional.
Por segundo, o Município de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, optou por padronizar a nomenclatura das unidades de ensino público municipal da 
seguinte forma: as unidades destinadas à modalidade de ensino Educação Infantil – Creche 
e Pré-Escola são chamadas de Centros Municipais de Educação Infantil. As unidades em que 
se oferece a modalidade Ensino Fundamental – 1 e 2ª fase são nominadas como Escolas 
Municipais.
A Lei que se busca alterar por este PL criou duas unidades de ensino: o Centro 
Municipal de Educação Desembargador Air Borges, aqui tratado, e o Centro Municipal de 
Educação Infantil Desembargador Air Borges. São unidades distintas e independentes. 
Contudo, a primeira é responsável por oferecer ensino na modalidade Ensino Fundamental –
GABINETE DO PREFEITO
2
1ª e 2ª fase, enquanto a segunda se destina à Educação Infantil – Creche e Pré-Escola. Ou 
seja, enquanto esta é corretamente denominada como Centro Municipal de Educação Infantil, 
aquela deveria ter denominação de Escola Municipal, e não de Centro Municipal de Educação, 
em observância às suas atribuições.
Portanto, a alteração prevista neste Projeto de Lei surge para adequar a 
denominação da unidade de ensino aqui especificada às suas próprias atribuições e 
competências e ao padrão de nomenclatura adotado por esta municipalidade, além de 
estabelecer maior diferenciação entre as duas unidades criadas pela Lei Municipal nº 3.282 e 
evitar possível confusão.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa 
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE 
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim 
passa a viger:
“Art. 1º. A unidade escolar, situada entre a Rua SW 13, com Avenida 
do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade, 
destinada ao atendimento do alunado daquele setor e adjacências 
com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa a 
denominar-se “Escola Municipal Desembargador Air Borges de 
Almeida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 06 DE SETEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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