GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 114/2022-DPL-PGMA
Anápolis, 06 de setembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 012/2022, que “ALTERA O
ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.282, de 19 de março de 2008.
Salienta-se que as alterações propostas, possuem por escopo principal alterar a
denominação da unidade escolar “Centro Municipal de Educação Desembargador Air Borges
de Almeida”, situada entre a Rua SW 13, com Avenida do Estado e Avenida Perimetral, no
Bairro Vila Norte, nesta cidade, para “Escola Municipal de Educação Desembargador Air
Borges de Almeida”.
Inicialmente, urge pontuar que a Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre
a competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Destarte, é perceptível que a alteração na denominação de uma unidade escolar
municipal é de âmbito do próprio Município, motivo pelo qual o corrente Projeto de Lei se
adequa à norma constitucional.
Por segundo, o Município de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, optou por padronizar a nomenclatura das unidades de ensino público municipal da
seguinte forma: as unidades destinadas à modalidade de ensino Educação Infantil – Creche
e Pré-Escola são chamadas de Centros Municipais de Educação Infantil. As unidades em que
se oferece a modalidade Ensino Fundamental – 1 e 2ª fase são nominadas como Escolas
Municipais.
A Lei que se busca alterar por este PL criou duas unidades de ensino: o Centro
Municipal de Educação Desembargador Air Borges, aqui tratado, e o Centro Municipal de
Educação Infantil Desembargador Air Borges. São unidades distintas e independentes.
Contudo, a primeira é responsável por oferecer ensino na modalidade Ensino Fundamental –
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1ª e 2ª fase, enquanto a segunda se destina à Educação Infantil – Creche e Pré-Escola. Ou
seja, enquanto esta é corretamente denominada como Centro Municipal de Educação Infantil,
aquela deveria ter denominação de Escola Municipal, e não de Centro Municipal de Educação,
em observância às suas atribuições.
Portanto, a alteração prevista neste Projeto de Lei surge para adequar a
denominação da unidade de ensino aqui especificada às suas próprias atribuições e
competências e ao padrão de nomenclatura adotado por esta municipalidade, além de
estabelecer maior diferenciação entre as duas unidades criadas pela Lei Municipal nº 3.282 e
evitar possível confusão.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa
Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim
passa a viger:
“Art. 1º. A unidade escolar, situada entre a Rua SW 13, com Avenida
do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade,
destinada ao atendimento do alunado daquele setor e adjacências
com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa a
denominar-se “Escola Municipal Desembargador Air Borges de
Almeida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 06 DE SETEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL