GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 116/2022-DPL-PGM
Anápolis – GO, 08 de setembro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Complementar nº 019/2022, que “DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar ora submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis objetiva regulamentar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de Anápolis.
O art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil à lei a iniciativa
de estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para os fins especificados neste
Projeto de Lei, conforme se verifica a seguir:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Em razão do Princípio da Simetria, a Constituição do Estado de Goiás dispõe
similarmente acerca do tema, em seu art. 92, inciso X, in verbis:
Art. 92. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:
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(…)
X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Cabe citar, ainda, o art. 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que
trata do assunto com observância das normas constitucionais acima elencadas, como se observa:
Art. 103. A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e também, ao seguinte:
(…)
VII - a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atendera
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Este Projeto de Lei Complementar tem amparo constitucional, porquanto é a
concretização de norma expressa tanto na Carta Magna de 1988, quanto na Constituição do Estado de
Goiás e na Lei Orgânica do Município de Anápolis, como se depreende dos textos normativos
supracitados.
Noutro aspecto, pode-se concluir que o Projeto de Lei Complementar ora colacionado
se apoia nos Princípios constitucionais da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, bem
como o Princípio da Continuidade do Serviço Público.
De acordo com o primeiro, o interesse público é preferível e supremo no âmbito da
atuação da Administração Pública, que deve priorizá-lo em detrimento do interesse particular. Já o
segundo especifica que o Poder Público não pode dispor do interesse da sociedade, mas por ele deve
se guiar e balizar. Por fim, o terceiro preconiza a não interrupção dos serviços públicos, dada sua
natureza e relevância.
Este PLC menciona, no art. 2º, que a situação de necessidade temporária de
excepcional interesse público corresponde àquela que compromete a prestação contínua e eficiente
dos serviços públicos. Ou seja, um fato que compromete a continuidade de determinado serviço
público, o que gera um interesse público excepcional que precisa ser satisfeito pela Administração
Pública, tendo em vista que o serviço público comprometido é, per si, essencial. Dessa forma,
regulamentar a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público é garantir a continuidade do serviço público e primar pelo interesse social.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar
pessoal por tempo determinado, observados os prazos máximos de contratação e prorrogação
definidos no art. 2º e demais condições previstas nesta Lei Complementar.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que
compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública, nos
casos:
I - emergenciais, com o período de contratação por até 1 (um) ano e a possibilidade de ser
prorrogado por igual período, relacionados com a assistência:
a) a situações de calamidade pública; ou
b) em saúde pública;
II - educacionais, com o período de contratação de até 3 (três) anos e a possibilidade de ser
prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a admissão de:
a) professor substituto e professor visitante;
b) professor visitante estrangeiro; ou
c) pesquisador visitante estrangeiro;
III - de saúde pública em situação de normalidade, associados com:
a) campanhas preventivas de vacinação contra doenças, com o período de contratação de
até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; ou
b) a admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros profissionais da área
da saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de
convênios e contratos firmados com a União, os estados, municípios, suas autarquias e fundações e
com organismos internacionais, com o período de contratação de até 3 (três) anos, com a possibilidade
de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a critério da Administração Pública;
IV - de estudo, para a realização de censo para implementação de políticas públicas, com
período de contratação de até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2
(dois) anos;
V - de vigilância, inspeção e fiscalização referente às atribuições no município, com o período
de contratação de até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois)
anos; ou
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VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação de até 3
(três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, em decorrência
da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas
atividades:
a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública,
trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle,
execução e fiscalização dos serviços públicos;
b) de segurança educacional e de educação e orientação social para suprir necessidades de
unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei;
c) de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo órgão competente,
da existência de emergência ambiental em região específica, associada à prevenção ou ao combate a
incêndios, acidentes ambientais e outras situações que demandem reforço de pessoal;
d) de apoio à autoridade pública competente e aos servidores efetivos da carreira ambiental
na análise dos processos de licenciamento ambiental e/ou outros atos de controle e de autorização;
e) de desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura no
âmbito das unidades culturais e educativas;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de entidades recémcriados ou de novas atribuições definidas para órgãos e entidades já existentes ou aquelas decorrentes
de aumento transitório no volume de trabalho;
g) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo
determinado, com a admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de
nível intermediário ou superior;
h) que se tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de
transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de
cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar;
i) preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à
sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais,
humanitários ou à saúde pública;
j) técnicas especializadas ou tecnologia da informação;
k) de serviços de engenharia;
l) de atendimento de programas sociais, temporários ou não, custeados com verbas de ente
federal ou estadual;
§ 1º. Para o disposto nesta Lei Complementar, ato do Chefe do Poder Executivo disporá
sobre:
I - a declaração de emergência a que se refere o inciso I do caput deste artigo;
II - as atividades em obsolescência a que se refere a alínea “h” do inciso VI do caput deste
artigo; e
III - as atividades preventivas a que se refere a alínea “i” do inciso VI do caput deste artigo.
§ 2º. Nas situações dispostas neste artigo, fica vedada, no escopo de atribuições do
contratado, aquela que diz respeito ao poder de polícia administrativa, com exceção da hipótese
descrita na alínea ‘a’ do inciso VI.
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§ 3º. A duração dos contratos para todos os cargos ficará adstrita à vigência definida no edital
do respectivo Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º. Os contratos somente poderão ser firmados com a observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual
conterá a relação das funções temporárias e as respectivas vagas, as atribuições, os requisitos, a
carga horária e os vencimentos.
Parágrafo único. A carga horária diária e semanal não poderá ser superior à dos servidores
municipais efetivos.
Art. 4º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar,
será feito necessariamente mediante processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital,
com critérios objetivos de seleção definidos pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, e
sujeito a ampla e prévia divulgação.
§ 1º. A contratação para atender as necessidades definidas no inciso I e alíneas “c” e “i” do
inciso VI do caput do art. 2º desta Lei Complementar prescindirá de processo seletivo e deverá pautarse em critérios claros, objetivos e padronizados, resguardada a ampla e prévia divulgação dos atos que
envolvem o ajuste.
§ 2º. A contração de pessoal de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º desta Lei
Complementar somente poderá ser efetivada:
I - para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto
promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; ou
II - para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pela ausência
do servidor em gozo de licença ou afastamento que independa de autorização da Administração
Municipal;
III - para suprir a ausência de profissionais em vista de vacância diversa, enquanto não se
realizar novo certame regular;
§ 3º. Fica impedida a realização de processo seletivo simplificado nos casos em que exista
candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação para atribuições similares às do
processo, ressalvadas as substituições de contratos em vencimento.
§ 4º. O processo seletivo estatuído no caput deste artigo será realizado por meio de
Comissão Especial, com a participação de servidores do órgão ou da entidade solicitante e pelo órgão
municipal de gestão de recursos humanos, instituída unicamente para esse fim, a qual definirá as
etapas do certame a ser fixado em edital, inclusas as respectivas Bancas Examinadoras, quando
exigido, contendo no mínimo:
I - requisitos mínimos de habilitação;
II - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter
classificatório, obrigatórias nos casos da alínea ‘b’, do inciso I, e dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 2º;
III - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número
de vagas;
IV - informações sobre a função temporária, vagas, e remuneração, nos termos do decreto de
autorização;
V - atribuições a serem desempenhadas e perfil profissiográfico necessário à vaga;
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VI - previsão de etapas de análise curricular e de entrevistas com critérios de pontuação
objetiva, nos casos de certame sem prova; e
VII - as hipóteses de rescisão do contrato;
§ 5º. Para execução do certame a que se refere o § 4º desde artigo poderá ser contratada
empresa especializada na área de realização de concursos, mediante solicitação da Comissão
Especial no texto referida.
§ 6º. Poderá ser instituído o critério de experiência profissional para o exercício das funções
objeto do processo seletivo simplificado, que deverá ser definido em atendimento ao princípio da
razoabilidade, nos termos do respectivo Edital;
§ 7º. Para a realização do processo seletivo, o órgão ou a entidade, por meio de processo
administrativo a ser enviado para o órgão municipal de gestão de recursos humanos, deverá comprovar
o disposto no § 3º deste artigo, assim como apresentar a relação das funções temporárias e
respectivas vagas, atribuições, requisitos, carga horária, além da declaração de adequação
orçamentária expedida por seu ordenador de despesas, e precisará, ainda, seguir as orientações e as
normativas complementares instituídas pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos.
§ 8º. Quando o edital do processo seletivo simplificado de que trata o caput contemplar o
preenchimento de vagas que exijam nível de ensino superior, será reservada parte dessas vagas para
os profissionais com até 3 (três) anos de conclusão do curso de graduação, conforme critérios objetivos
definidos pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos e/ou da secretaria destinatária do
trabalho dos profissionais;
§ 9º. O prazo de 3 (três) anos de que trata o § 6º deste artigo terá como termo a data da
inscrição no certame.
§ 10º. As provas de que trata o inciso II do § 4º deste artigo serão dispensadas caso se trate
de contratação de profissional de notória especialização e com ampla experiência de atuação na área,
devidamente justificada por ato exarado pelo gestor da respectiva secretaria ou órgão equilalente.
Art. 5º. O ajuste, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso II e da alínea “e” do inciso VI do
caput do art. 2º desta Lei Complementar, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou
científica do profissional, mediante análise do currículo comprovado, observada a ampla divulgação
da(s) vaga(s), dos critérios objetivos para a avaliação dos currículos e dos resultados obtidos por cada
candidato no sítio do órgão municipal de gestão de recursos humanos.
Art. 6º. O regime jurídico das contratações efetuadas por meio do Processo Seletivo
Simplificado é o administrativo especial, conforme regras estabelecidas nesta lei, não se subordinando
os contratos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º. Serão aplicadas, no que couber e desde que não ampliem direitos nesta lei não
previstos, as disposições da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, bem como das Leis
Complementares nº 211, de 22 de dezembro de 2009, nº 212, de 22 de dezembro de 2009, e nº 213,
de 22 de dezembro de 2009;
§ 2º. O vínculo de proteção previdenciária decorrente dos contratos regidos por esta lei será o
do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 7º. Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular da Secretaria Municipal ou
órgão equivalente interessada na admissão, a quem competirá a observação do disposto nesta Lei
Complementar.
§ 1º. Para a celeridade e a efetividade do processo administrativo no âmbito da
Administração Municipal, a minuta-padrão do contrato objeto desta Lei Complementar será inicialmente
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elaborada pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, em parceria com o órgão ou a
entidade solicitante, e deverá, em seguida, ser encaminhada para apreciação da Procuradoria-Geral do
Município, que poderá, a seu juízo, confirmar ou reformar o seu conteúdo, na forma da lei.
§ 2º. Fica vedada a contratação retroativa, sob pena de nulidade do contrato.
§ 3º. Não haverá contratação de pessoal:
I - aposentado por incapacidade permanente ou que incorra na vedação referida nos incisos
XIV e XV do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Anápolis; ou
II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
§ 4º. Compete ao órgão municipal de gestão de recursos humanos promover o controle das
funções temporárias, das vagas, das tabelas de remuneração e da conferência dos lançamentos
efetuados na folha de pagamento pelos órgãos e entidades.
Art. 8º. É proibida, nos termos desta Lei Complementar, a contratação de servidores ativos
da Administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendidos os contratos temporários, bem como de empregados e de servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em
que a acumulação de cargos é legalmente permitida, nos termos do inciso XVI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º. É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei Complementar
na mesma função, salvo se mediante aprovação em outro processo seletivo simplificado.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será
fixada em importância não superior ao valor do vencimento ou subsídio inicial fixado para os servidores
do quadro permanente que desempenhem funções semelhantes, ou, se não existir a similitude, em
condições do mercado de trabalho.
§ 1º. Pela prestação dos serviços, o contratado receberá vencimento mensal bruto relativo à
função, conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, do qual serão
deduzidos os tributos e as contribuições exigíveis pela legislação.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, não poderão ser tomadas como paradigmas ou
equivalência as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo;
§ 3º. A fixação da remuneração que reclamar a observação às condições do mercado deverá
constar da proposta de solicitação do órgão ou da entidade contratante e ser homologada pelo órgão
municipal de gestão de recursos humanos, antes da edição do ato previsto no art. 3º desta Lei
Complementar.
§ 4º. Nos casos em que a prestação de serviço não exija tempo integral, por decorrer de
necessidade administrativa eventual, e conforme definido no edital de chamamento público, o
pagamento poderá ser efetuado por hora de trabalho, de acordo com a produtividade, observadas as
disposições do artigo 11 desta Lei Complementar.
Art. 11. Quanto ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar:
I - será aplicado o regime geral de previdência social, na forma descrita no artigo 6º, § 2º,
desta lei;
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II – é vedada a designação para o exercício de atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo edital e contrato, limitados ao previsto nesta lei;
III – é vedada a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IV - não poderá ser movimentado de um órgão ou de uma entidade para outro(a), exceto nos
casos de reorganização administrativa do Poder Executivo que resulte em transferência de atribuição;
V - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada
caso, relativamente aos seguintes direitos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) férias;
d) adicional de férias;
e) auxílio-alimentação;
f) licença-maternidade;
g) licença-paternidade;
h) licença para casamento; e
i) luto;
VI - os institutos dispostos nas alíneas “a” e “b” serão assegurados nos mesmos valores
fixados para os servidores efetivos municipais de funções correlatas.
VII - aplicam-se, no que couber, as disposições do Capítulo XII do Título II da Lei nº 2.073, de
21 de dezembro de 1992.
§ 1º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no
mês de dezembro de cada exercício civil ou no mês da rescisão do contrato.
§ 2º. A regra de parcelamento das férias do professor contratado seguirá a legislação de
regência aplicada ao servidor efetivo, vedado o acúmulo e exigido o exercício de 12 (doze) meses para
cada período aquisitivo;
§ 3º. Obrigam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar os institutos do
controle de frequência e da produtividade, conforme critérios definidos pelo Órgão Central de Gestão
de Pessoal.
§ 4º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por
esta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar de rito sumário, instaurado e concluído
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável um a única vez por igual período, quando não for o caso
de resilição contratual, na forma do respectivo edital.
§ 5º. A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluído ou
mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no § 5º deste artigo, não impede a
Administração Pública de o iniciar ou dar-lhe andamento, subsistindo a possibilidade de
incompatibilização do ex-contratado temporário para nova investidura em cargo público municipal pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 12. O contrato firmado nos termos desta Lei Complementar se extinguirá sem direito a
indenizações:
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I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar em que a conduta cominar a penalidade de demissão,
apurada em processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
b) de conveniência da administração, assim demonstrada em decisão fundamentada;
c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do
contrato; ou
d) em que recomendar o interesse público; ou
III - por iniciativa do contratado.
§ 1º. Fica resguardada, para os casos previstos neste artigo, a indenização de férias vencidas
ou proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional.
§ 2º. A extinção do contrato, nos casos do inciso III deste artigo, deverá der comunicada com
a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
Complementar será contado para todos os efeitos legais, salvo disposição legal específica em sentido
contrário.
Art. 14. Normas suplementares poderão ser emitidas pelo Poder Executivo Municipal, por
meio de Decreto, desde que não conflitantes com as diretrizes desta lei.
Art. 15. O disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto aos prazos definidos em seu
art. 2º, poderá, a critério da administração municipal, aos contratos de trabalho celebrados antes da
sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.
Art. 16. Ficam revogadas expressamente as Leis Complementares nº 272, de 23 de março
de 2012, nº 273, de 09 de abril de 2012, nº 303, de 21 de junho de 2013, e nº 443, de 30 de março de
2020, bem como outras disposições que com esta lei conflitarem.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 08 de setembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL