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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS- JOMI, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id27612

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-09-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-09-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Seliane da SOS. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-09-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-09-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-09-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-09-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA
é MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoria do Projeto: Vereador Professor Marcos
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS OS JOGOS MUNICIPAIS
DOS IDOSOS - JOMI, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis os Jogos Municipais
dos Idosos - JOMI, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. com o
objetivo central de promover a prática esportiva entre os idosos.
Parágrafo único. Os jogos serão realizados no 1º semestre de cada
ano e poderão participar pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, conforme previsto pela Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 -
Política Nacional do Idoso.
Art. 2º. Os Jogos Municipais dos Idosos - JOMI serão realizados pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com recursos do Fundo Municipal de
Esporte. ou por meio de patrocínios e doações.
Art. 3º. Fica instituído o Comitê de Organização dos Jogos
Municipais dos Idosos. responsável pela coordenação. planejamento.
implementação, monitoramento e avaliação dos jogos.
$ 1º Compete ao Comitê, dentre outras atribuições, a elaboração anual
do calendário e do regulamento geral e técnico dos jogos.
$ 2º Ato do Poder Executivo determinará a composição do Comitê de
que dispõe o caput deste artigo. assegurada a participação do Conselho
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO ,
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br «
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Municipal do Idoso e a participação paritária entre sociedade civil e secretarias
municipais envolvidas.
8 3º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer designará 1 (um)
responsável pela coordenação dos trabalhos de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Constituem princípios e diretrizes dos Jogos Municipais dos
Idosos - JOMI:
I - participação dos idosos. por meio de suas organizações
representativas, na formulação. implementação e avaliação dos jogos:
II - enfoque nos idosos enquanto principais agentes e destinatários das
transformações a serem efetivadas por meio desta política:
HI - gestão transversal enquanto forma de atuação em busca da
construção de políticas públicas integradas, por meio de ações articuladas entre
os diversos setores da administração pública:
IV - observância, por parte do poder público, das diferenças
econômicas, sociais e regionais, na aplicação desta Lei;
V - garantia de que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e de que todo
atentado aos seus direitos, por ação ou omissão. será punido na forma da Lei:
VI - responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o
Estado de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua
participação na comunidade. defendendo sua dignidade. bem-estar e o direito à
vida.
Art. 5º Os Jogos Municipais dos Idosos - JOMI têm por objetivos, por
meio da prática esportiva. proporcionar aos idosos:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
1 - a oportunidade de socialização e melhoria da qualidade de vida:
H - a promoção de atividades físicas como meio de melhorar a
qualidade de vida física e mental:
HI - a viabilização de formas alternativas de participação. ocupação e
convívio do idoso, que proporcionem sua integração com as demais gerações:
IV - a promoção do turismo interno;
V - as condições necessárias para garantir o processo de
envelhecimento ativo, à luz dos quatro eixos: educação. saúde. participação e
proteção.
Art. 6º Para a realização dos jogos, a Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer poderá celebrar convênios. acordos de cooperação e protocolos de
intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social
autônomo visando à organização e realização dos jogos, além do oferecimento de
atividades de cooperação técnica para a persecução dos objetivos de que trata
esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2022.
Prof. Márcos Carvalho
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Encaminho para deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso
projeto de lei. que visa a instituição dos Jogos Municipais dos Idosos - JOMI na
cidade de Anápolis, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o
objetivo central de promover a prática esportiva entre os idosos.
Os Jogos Municipais dos Idosos - JOMI têm por objetivos. por meio
da prática esportiva. proporcionar aos idosos a oportunidade de socialização e
melhoria da qualidade de vida: a promoção de atividades físicas como meio de
melhorar a qualidade de vida física e mental; a viabilização de formas
alternativas de participação. ocupação e convívio do idoso. que proporcionem
sua integração com as demais gerações; as condições necessárias para garantir o
processo de envelhecimento ativo, à luz dos quatro eixos: educação. saúde.
participação e proteção.
Para a realização dos jogos, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais.
públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando à
organização e realização dos jogos. além do oferecimento de atividades de
cooperação técnica para a persecução dos objetivos de que trata esta Lei.
Nesse sentido, peço apoio dos dignos pares para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2022.
Prof. Mar. Os Carvalho
Vereador PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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