INDICAÇÃO Nº 003 DE 20 DE AGOSTO DE 2022
Autora: Vereadora Thaís Souza
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que seja disponibilizadas as imagens
capturadas pelas câmeras administradas pelo Município par
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para combate ao
abandono de animais, e que as imagens que constarem estes
atos seja utilizadas para permitir a identificação dos autores
do crime e realizar as aplicações das leis e penalidades
previstas na Lei 9.605 de 1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
“= Thais Souca
7470, hociz Vereadora
Vereadora Thaís Souza
PP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Requeiro nos termos do Art. 88, $ 1º, Alínea I do Regimento Interno desta Casa de Lei, que
seja enviado Ofício de Indicação a Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito
Roberto Naves, solicitando que disponibilize as imagens capturadas pelas câmeras
administradas pelo Município par a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para combate ao
abandono de animais.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
É de conhecimento geral que o abandono e maus-tratos de animais é um dos principais
responsáveis pelo crescimento populacional de animais de rua e principal causador de
problemas em vias e praças públicas de nossa cidade, além de ferir a dignidade física dos
animais.
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Aquele que abandona seu animal joga a responsabilidade do cuidado e proteção do cão ou gato
para um terceiro, se exime de suas obrigações e pessoas benevolentes. como protetores e
ONGs, acabam por arcar com o custo de resgate, higiene, alimentação e muitas vezes o
tratamento do animal. Além do abandono, há infelizmente a pratica dos maus-tratos, ainda mais
perversa, que revela uma cultura ultrapassada de violência conta os animais, que de igual
maneira deve ser combatida com rigor e atenção do Poder Público. Quem abandona ou pratica
maus-tratos de um animal não aumenta somente a população de cães e gatos nas ruas, mas gera
um grande dano social e financeiro para terceiros. Ainda, deve ser mencionado que animais
abandonados podem causar acidentes q condutores de veículos, o que gera risco a saúde
humana e ainda mais danos financeiros.
Coibir o abandono e maus-tratos de animais é fundamental para zerar esses danos financeiros
e, acima de tudo, proteger a sociedade contra zoonoses, como a raiva. Sem o abandono não for
repreendido e exterminado, as políticas públicas de proteção e controle populacional de cães e
gatos perdem uma porcentagem significativa de sua eficácia, o que gera dispêndio dos recursos
públicos e prolonga o problema de superlotação de animais em nossa cidade.
Deve ser mencionado, que além do viés utilitarista da proposta, de proteção a danos financeiros
e a saúde humana. É preciso proteger a dignidade, integridade física e psíquica do animal que
sofre demasiadamente com o abandono e maus-tratos.
A integração das câmaras administradas pela Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos, ou, ao menos a sua utilização para identificação dos autores de abandono ou maus-
tratos de animais, será fundamental para coibir essas práticas lesivas a sociedade e a
integridade dos cães e gatos de nossa cidade.
A intenção é permitir, a partir das denúncias registradas pela população, cruzar dados do local
do abandono e verificar se nas proximidades há alguma câmera administrada pelo município,
assim, identificar o autor do abandono ou dos maus-tratos, e aplicar a Lei.
Igualmente de posse das imagens, é possível denunciar para órgãos competentes para a
aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605 de 1998, que trata sobre sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outra
providencias, especialmente seu art. 32:
Palácio de Santana,
4 junchai, Anápoli
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos. ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos
ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
$ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas
descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº
14.064, de 2020)
$2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre
morte do animal.
A constituição da república federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, vi). para assegurar a efetividade desse
direito, incube ao poder público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade.
Os animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública
e meio ambiente. O Município de Anápolis deve promover iniciativas concretas em defesa do
meio-ambiente.
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade
de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do
município. Observa-se que nossa cidade precisa de uma política voltada à proteção animal
para melhoria de Anápolis. A população valoriza a saúde e a segurança pública e se mostra
altamente sensível com os animais pobres, carentes ou abandonados no município de
Anápolis GO.
d , Thais Souza
air faro, Vereadora
Vereadora Thaís Souza
PP
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecilia Q ]
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br