CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº +22 DE SETEMBRO DE 2022.
Vereador Professor Marcos
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLÍTICA
MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO ÀS
NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica criado a Política Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de
Agua no Município de Anápolis-GO.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer com outros órgãos
municipais, estaduais e federais bem como a sociedade civil organizada para
cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art.2º. Poderão ser contemplados os proprietários que desenvolverem, em suas
propriedades. projetos de recuperação e proteção de nascentes. córregos, sangas. rios.
olhos d'água e banhados.
Art. 3º. Todas as nascentes e cursos d'água existentes no território do Município de
Anápolis. em propriedades públicas ou privadas. serão cadastrados para fins de proteção
e conservação. com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a
população.
81º O cadastro será realizado pelo Poder Executivo Municipal mediante comunicação
que lhe fará o titular do domínio ou da posse, nos casos em que os cursos d'agua
tenham início, estabeleçam divisas ou atravessem sua propriedade.
82º O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses a partir da publicação da
presente Lei para comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência de
nascentes e curso d'água em sua propriedade.
83º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar um plano para incentivar os
proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água para
efeitos de catalogação e registro.
Art.4º. Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação dessa lei, formular normas técnicas e estabelecerá os padrões para
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cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que
se refere o art.3º da presente Lei, devendo constar:
I
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VII-
VIII-
O código e o nome atribuído à nascente d"água:
O nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra:
O nome do titular da propriedade ou da posse. nome do explorador. na
hipótese de parceria, arrendamento. locação ou qualquer forma de cessão de
uso:
As características geográficas e demográficas do locas;
O tipo de solo e de vegetação existente no local:
O tipo de solo e de vegetação existente no local:
A altitude da nascente:
O tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências: e
outros dados se necessário.
Art. 5º. A preservação dos mananciais a que se refere essa lei exigirá:
L
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VII
VII-
IX-
XI-
XII-
XTII-
Mapeamento e catalogação das nascentes;
Monitoramento e preservação dos mananciais no tocante às nascentes,
estoques e cursos dágua;
Proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico:
Impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água
contaminada:
Melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora
existentes nas áreas dos mananciais:
Conservação e recuperação das margens. florestas e demais formas de
vegetação natural existentes nas nascentes dos rios:
Estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos
mananciais;
Estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de
atuação na área, para proteção e recuperação de qualidade ambiental
hidrográfica de interesse municipal;
Compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento
e da proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse
municipal;
Compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento
e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para
atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do município
Promoção de gestão participativa. integrando setores da sociedade civil
organizada com as diversas instâncias governamentais:
Integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de
preservação do meio ambiente: e
Criação de parques florestais, hortos. áreas de lazer e hortas comunitárias no
entorno das áreas de mananciais
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$1º As águas mananciais protegidas por esta Lei são prioritárias para o abastecimento
público e dos animais, em detrimento de quaisquer outros interesses.
$2º Para os efeitos desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal. as águas
interiores subterrâneas, superficiais, fluentes. emergentes ou em depósito. efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados. desde que
compatíveis. os demais usos múltiplos.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal estimulará o reflorestamento com espécies
nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas as nascentes notificará
administrativamente o proprietário. possuidor ou usuário. que . na faixa de segurança da
nascente fixada pela legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens
relacionados nesta legislação.
Parágrafo Único. Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando da
constatação da necessidade de reflorescer, semear ou adotar qualquer medida necessária
à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local.
indispensável a este fim.
Art.8º. Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:
I-promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro. obstrução e outras
que descaracterizem os ecossistemas locais;
H- edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que
tentem contra os objetivos referidos no item anterior:
Hl-realizar terraplenagem. aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas
de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes:
IV- usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes
sem o prévio tratamento;
V-fazer confinamento de animais:
VI-fazer depósito de qualquer espécie:
VII- realizar poda ou queimada da vegetação existente:
VIII- permitir o pisoteio animal, semoventes domesticáveis, junto ao veio d'água: e
IX- praticar quaisquer ações que possam prejudicar as áreas das nascentes:
Parágrafo único. A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida
de acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento.
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Da
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Art. 9º. No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução dos efeitos da
carga poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos corpos
receptores, compreendendo:
a) detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar e efluentes industriais na rede
coletora de água pluviais;
bJ)adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de drenagem de
águas pluviais:
c)adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos. por empreendedores
privados e públicos. nas obras que exijam movimentação de terra, de acordo com
projeto técnico aprovado: e
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura orgânica.
o plantio direto e a proibição do uso de biocidas.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal promoverá a instrução dos proprietários ou
usuários das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente,
reflorestamento. com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento
permanente da área da nascente, e para adoção de medidas, na hipótese de limpeza,
colheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação
junto à comunidade. expondo a importância da preservação dos mananciais segundo
levantamento e pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art.11. Será considerada infração toda ação ou omissão que importe em inobservância
dos preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art.12. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição.
embargos ou demolição correrão por conta do infrator.
Art.13. Verificada a infração às disposições desta Lei, o Poder Executivo deverá
diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de Ajustamento de
conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas aplicáveis.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal aplicará as multas previstas na legislação
ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação
administrativa nos termos do art.3º desta Lei, inclusive com interdição da atividade
quando esta se mostrar potencialmente causadora de degradação da área de preservação
da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art.15. A interdição. a que se refere o art.14, dar-se-á pelo tempo necessário à
implantação de medidas para o restabelecimento do equilíbrio ambiental à implantação
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de medidas para o restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização
dos meios de proteção e conservação.
Art.16. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurado. nos termos da Lei. aos
agentes administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimento públicos
ou privados.
Art.17. Os atos a que se referem os arts. 11,12 e 13 deverão ser embasados em laudo
emitido por, pelo menos, um engenheiro ambiental ou um biólogo.
Parágrafo único. Os atos a que se refere esse artigo serão públicos na imprensa oficial.
Art.18. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Sala das Sessões. 22 de setembro de 2022
PROFESSOR MARCOS
| Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca inserir na legislação municipal a criação de
política municipal de preservação às nascentes e mananciais de água no município de
Anápolis do Estado de Goiás com objetivo de incentivar a preservação e conservação
das nascentes e mananciais de água.
A proteção dos mananciais é medida relevante para evitar problemas futuros de
escassez de água doce. Isso ocorre, pois o aumento expressivo do crescimento
demográfico no município de Anápolis-GO conjugado com alta produção agrícola
demandam cada vez mais da utilização da água doce. Apesar da demanda por água
aumentar, inversamente, os recursos hídricos diminuem, necessitam cada vez mais da
preservação e conservação dos existentes. Conforme orientação de estudiosos sobre a
temática:
“A disponibilidade de água no planeta permanece constante há
500 milhões de anos (REBOUÇAS. 1999). apesar disso,
aumentos no consumo, níveis de poluição crescentes. falta
generalizada de políticas que orientem minimizar os
desperdícios em diferentes escalas, políticas de reuso de água
contribuem para aumentar os problemas de escassez de água
vivenciados em várias partes do mundo (SILVA, 2015).”
Por isso. o presente projeto visa incentivo preservação às nascentes e mananciais
de água no município de Anápolis do Estado de Goiás .
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em
favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2022.
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
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