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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO.
A Câmara Municipal de Anápolis, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, aprova e eu, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias:
I- promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis/GO;
HM - aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
II - propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Anápolis/GO,
ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias.
8 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I- conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a especificação da
sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no
sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na Secretaria da
Câmara Municipal.
8 2º Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses:
I - sem a devida identificação do (a) autor (a);
II - com assuntos diversos ao ambiente político e / es típicas e atípicas da Câmara
Municipal de Anápolis/GO;
Palácio de Santana dJ [o] ã
Av Jamel Ceciio, Q50.L 4 só 'nandes
Bairto Jundial Anápalis-go Ver
CEP: 75110-330
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ÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
MI — que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de competência de
outro ente federado que não o Município;
IV - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral e
aos bons costumes;
V - que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o denunciante se valer
da via adequada para tanto.
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou os
vereadores, individualmente ou em co
njunto, poderão se valer das sugestões catalogadas junto
ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições.
Art. 7º. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o
protocolo da ideia não garante que ela será aten
dida, o que depende da avaliação de
constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do
Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade,
Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis-GO, 13 de setembro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilo, Q50,L14
Bairro Jundial Anápolis-go
CEP; 75110-330
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