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materia nº 287/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaRequer que seja enviada indicação ao excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar uma Central de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou aditivo no Zap da Prefeitura com intérprete ou outro meio, para o acesso da Pessoa Surda / Deficiente Auditivo. Que seja oferecido cursos gratuitos de libras / SEMED / CEFOP ou implantação da escola bilíngue.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3343 em 28/09/2022.
2022-09-26 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T10:59:13.298099-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______ 26 DE SETEMBRO DE 2022
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer que seja enviada indicação ao 
excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar
uma Central de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) e/ou aditivo no 
Zap da Prefeitura com intérprete ou outro 
meio, para o acesso da Pessoa Surda /
Deficiente Auditivo. Que seja oferecido
cursos gratuitos de libras / SEMED / CEFOP 
ou implantação da escola bilíngue.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o envio de 
indicação ao excelentíssimo Prefeito Municipal, para criar uma Central de Intérprete da 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou aditivo no Zap da Prefeitura com intérprete ou 
outro meio, para o acesso da Pessoa Surda / Deficiente Auditivo. Que seja oferecido 
cursos gratuitos de libras / SEMED / CEFOP ou implantação da escola bilíngue.
JUSTIFICATIVA
O presente indicativo visa ampliar a inclusão social e participativa de grupos 
da sociedade que diariamente encontra obstáculos quando se fala em comunicação, 
destacando-se os surdos / deficientes auditivos.
Assim, para que seja garantida a plena acessibilidade da pessoa surda /
deficiente auditivo aos serviços públicos municipais, este indicativo tem como objetivo a 
criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) com guias 
 
intérpretes para surdos / deficientes auditivos, que fornecerão o atendimento adequado e 
específico às necessidades dos deficientes sensoriais.
As pessoas surdas / deficientes auditivos poderão agendar com a Central 
para que o atendimento em determinados serviços públicos seja presencial, ou seja, os 
intérpretes da Libras e guias intérpretes para surdos / deficientes auditivos poderão estar 
presentes no serviço público municipal para auxiliar prontamente em todas as situações 
que gerarem dúvidas a esses munícipes.
Neste cediço, faz-se extremamente necessário o fomento de políticas 
públicas para inclusão dos surdos / Deficientes Auditivos. Portanto, solicita-se, que o 
executivo forneça cursos de aprendizagem e uma central de Intérprete da Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS), para que, todos tenham uma vida digna, igualitária e inclusiva.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à apreciação 
de Vossas Excelências.

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