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materia nº 168/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDispõe sobre o Estágio de Estudantes no Âmbito da Câmara Municipal de Anápolis e dá providências correlatas.
native_id27721

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Norma promulgada — Propositura promulgada sob a Resolução nº 005/22, de 23/11/22.
2022-11-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 2ª votação, encaminhada à promulgação.
2022-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação no original, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-21 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Pol. Fed. Suender, com Emenda, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Pol Fed. Suender, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-10-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2022-10-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-10-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2022-10-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T10:58:32.425776-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-11-22T11:19:02.615825-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54$ /2022.
"DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, APROVA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os estágios de
estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de
Anápolis, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O estágio deve atender as determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto
pedagógico com o curso em que o aluno encontre-se matriculado.
Art. 3º A realização do estágio nos órgãos da Câmara
Municipal de Anápolis, observará dentre outros, os seguintes requisitos:
| - matrícula e frequência regular do estudante em curso de
educação superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
Il - celebração de Termo de Compromisso entre o estudante,
a Câmara Municipal, na qualidade de parte concedente do estágio, e a
instituição de ensino; e
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
$ 1º O estágio como ato educativo supervisionado, deverá
ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
CEP: 75110-330 Ah
anapolis.go.leg.br TAN Vá
e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios
bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.
S$ 2º Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo
anterior, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de ensino o certificado
de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante
não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado
causado pelo estagiário.
Art. 4º O plano de atividades do estagiário, elaborado em
acordo com as três partes envolvidas: Câmara Municipal; instituição de ensino;
e estagiário, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos
à medida que for avaliado o desempenho do estudante.
Art. 5º O número de estagiários na Câmara Municipal não
poderá ser superior ao limite estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-
se, desse quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de
deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo Único - Cabe à Diretoria de Administrativa da
Câmara Municipal de Anápolis autorizar a contratação de estagiários no limite
previsto no caput deste artigo, observada a dotação orçamentária prevista.
Art. 6º No caso de convênio de concessão de estágio
firmado entre a Câmara Municipal e as instituições de ensino deve estar
explicitado o processo educativo compreendido nas atividades programadas
para seus educandos e as condições de que tratam esta Resolução.
Parágrafo Único - A celebração de convênio de concessão
de estágio entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a
celebração do termo de compromisso de que trata o inciso Il do art. 3º desta
Resolução.
Art. 7º A Câmara Municipal ao oferecer vagas para estágio
deve observar as seguintes obrigações:
| - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de
ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
CEP: 7510-330 y
anapolis.go.leg.br AW
»
Il - ofertar instalações que tenham condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural;
HI - indicar servidor do quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar o estágio;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter a disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio; e
VII - enviar à instituição de ensino, bimestralmente, relatório
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo Único - A contratação de seguro contra acidentes
pessoais para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do
estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato ou convênio,
devendo constar do Termo de Compromisso o respectivo número de apólice e
o nome da Seguradora.
Art. 8º O supervisor do estágio será o chefe da unidade em
que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua
nível de escolaridade superior à do estagiário, que controlará sua frequência
mensal e a encaminhará à Diretoria Administrativa.
Parágrafo Único - Na hipótese de o chefe da unidade não
possuir nível de escolaridade superior, o supervisor do estágio será a
autoridade imediatamente superior à chefia da unidade, com maior grau de
escolaridade do que o estagiário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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Art. 9º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à
saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade
do órgão da Câmara Municipal no qual se realiza o estágio.
Art. 10 A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de
agentes de integração públicos e privados, para atuarem como auxiliares no
processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no
caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as
normas gerais de licitação.
Art. 11 A jornada de atividade em estágio será de quatro
horas diárias e vinte horas semanais, observado o horário de funcionamento da
Câmara Municipal, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser
cumprida apenas no local indicado pela parte concedente.
8 1º É vedada à realização de carga horária diária superior à
prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo
quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata,
hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o
mês subsequente ao da ocorrência.
8 2º É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação
de aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo
menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante
comprovação.
Art. 12. O valor da bolsa de estágio, equivalente à carga
horária de vinte horas semanais, será o seguinte:
| - para estagiários do Ensino superior - no valor de R$
800,00 (oitocentos reais);
Il - para estagiários do Ensino profissional - no valor de R$
600,00 (seiscentos reais);
ll - para estagiários do Ensino médio - no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
8 1º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento
da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não
justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.
8 2º O valor da bolsa poderá ser reajustado através de Ato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 13. O estudante em estágio receberá auxílio-transporte
em pecúnia, no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte
Coletivo de Anápolis, por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente
estagiados.
$ 1º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no
mês anterior ao de utilização do transporte coletivo.
S 2º É vedado o desconto de qualquer valor para que o
estagiário receba o auxílio-transporte.
Art. 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta
dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo
permitido seu parcelamento em até três etapas.
$ 1º O recesso de que trata este artigo será remunerado
quando o estagiário receber bolsa.
$ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois
semestres.
Art. 15. Será exigido do estagiário a apresentação de exame
médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo
necessário que o mesmo submeta-se à perícia médica oficial.
Art. 16. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
| - automaticamente, ao término do estágio;
Il - a qualquer tempo no interesse e conveniência da
Administração;
Palácio de Santana,
Av. Jamei Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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Ill - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para
a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de
desempenho no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer
compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de
Compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por
mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta
dias durante todo o período do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário; e
VIll - por conduta incompatível com a exigida pela
Administração.
Art. 17. A duração do estágio não poderá exceder quatro
semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que
poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 18. A realização do estágio curricular não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de
Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a
interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo
menos:
| - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;
Il - qualificação e assinatura dos subscreventes;
Ill - as condições do estágio;
IV - indicação expressa de que o Termo de Compromisso
decorre de contrato ou convênio;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer
vínculo empregatício;
VI - valor da bolsa mensal;
VII - carga horária semanal de vinte horas compatível com o
horário escolar;
MIll - a duração do estágio, que será de no máximo quatro
semestres letivos obedecido o período mínimo de um semestre;
IX - obrigação de apresentar relatórios bimestrais e final ao
dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das
tarefas que lhe forem cometidas;
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou
entidade e pela instituição de ensino;
XI - condições de desligamento do estagiário;
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula; e
XIII - indicação precisa do professor orientador da área
objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do aluno.
Art. 19. Para a execução do disposto nesta Resolução,
caberá à Diretoria de Administrativa:
| - articular com as instituições de ensino ou agentes de
integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
Il - participar da elaboração dos contratos ou convênios a
serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
ll - solicitar às instituições de ensino ou agentes de
integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos
pelas oportunidades de estágio;
IV - selecionar e receber os candidatos ao estágio;
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
V - lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo
estagiário e pela instituição de ensino ou agentes de integração;
VI - conceder a bolsa de estágio e efetuar o pagamento,
inclusive do auxílio-transporte, por intermédio do órgão competente.
VII - receber, das unidades onde se realizar o estágio, os
relatórios, avaliações e frequências do estagiário;
VIII - receber e analisar as comunicações de desligamento
de estagiários;
IX - expedir o certificado de estágio;
X - apresentar às instituições de ensino ou agentes de
integração os estagiários desligados; e
XI - dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta
Resolução aos órgãos do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos
próprios estagiários.
Art. 20. É vedada a concessão de auxílio-alimentação e
assistência à saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos
estagiários.
Art. 21. As despesas decorrentes da concessão da bolsa de
estágio e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e
suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo.
Art. 22. O gasto com o auxílio-transporte de estagiários
deverá ser efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento
decorrente da contratação de estagiários.
Art. 23. Os contratos ou convênios já celebrados com as
instituições de ensino ou agentes de integração, bem como os estágios em
andamento somente poderão ser prorrogados mediante ajustamento às
disposições contidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 24. Na contratação de estudantes estagiários observar-
se-á o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 J
anapolis.go.leg.br
aprovada em 21/08/2008, publicada no Diário da Justiça nº 162/2008, em
29/08/2008.
Art. 25. Mediante Portaria, a ser expedida pela Mesa
Diretora serão egulamentados os critérios de recrutamento, seleção,
acompanhamentô de estágio educativo escolar supervisionado e outras
questões omissas, dentro do Programa de Estágio da Câmara Municipal de
Goiânia, nos tefmos da Lei Federal nº. 11.788/2008
1/26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
vi Viunicipal de Anápolis, em 03 de outubroo de 2.022.
y
y
N
CLEI ILA
2º SECRETARIO
JOÃO DA LUZ JOSE FERNANDES
3º SECRETARIO 4º SECRETARIO
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
CEP: 7510-330
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JUSTIFICATIVA
Inegavel que a formação de um bom profissional passa pela
possibilidade de relizar estagio, momento em que poder'colocar em pratica
aquilo que esta aprendendo em sala de aulas.
Neste sentido, considerando que esta Casa de Leis possui
varias diretorias e departamentos, onde profissionais qualificados desepenham
atribuições que exigem conhecimentos em vários ramos da formação
acadêmica, técnica e até no ensino médio ou primeira fase do ensino.
Diante disto, nos termos da na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, esta Casa de Lei poderá oferecer oportunidade aos
estudantes deste Municipio à formação pratica daquilo que esta sendo
ensinado nas salas de aulas.
Com este desiderato, é que apresentamos esta propositura.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go E,
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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