Encaminhe-se à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
ÂMARA Em DELLÃO poda.
Presidente
E 30 DE SETEMBRO DE 2022
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM
VILAÇA - ACEDV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e cu. PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA, associação conhecida pela
forma abreviada ACEDV, regularmente inscrita no CNPJ nº 42.318.525/0001-10, com sede na
Rua JM-57, nº 0, Qd. 92, Lt. 5, Bairro Setor Sul Jamil Miguel I e II Etapa, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação do benefício, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
IH - Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso TIT do artigo 2º
da Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 20
TIT - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em Yá ata de sua publicação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, O 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa o Reconhecimento de Utilidade Pública à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA - ACEDV, entidade sem fins
econômicos de prestação de serviços de assistência social, no âmbito do município de
Anápolis e região, em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade anapolina.
A ACEDV tem por finalidade a “promoção e incentivo à cultura, promoção de
saúde, educacional, assistencial e esportiva (todas as modalidades de esporte) e recreativo,
sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a cla se dirigir,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença regiliosa”.
Logo, considerando que a propositura atende aos requisitos da legalidade e
constitucionalidade, solicito a aprovação dos nobres pares para a concessão da Outorga de
Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO QULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA -
ACEDV.
Anápolis, 30 de setembro de 2022
Palácio de Santana,
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