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materia nº 169/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaConcede Título de Utilidade Pública à Associação Cultural e Esportiva Dim Vilaça - ACEDV.
native_id27726

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 084/22, de 10/11/22.
2022-11-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-11-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-10-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-10-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T10:36:27.298591-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-11-09T10:37:41.031628-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Encaminhe-se à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
ÂMARA Em DELLÃO poda.
Presidente
E 30 DE SETEMBRO DE 2022
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM
VILAÇA - ACEDV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e cu. PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA, associação conhecida pela
forma abreviada ACEDV, regularmente inscrita no CNPJ nº 42.318.525/0001-10, com sede na
Rua JM-57, nº 0, Qd. 92, Lt. 5, Bairro Setor Sul Jamil Miguel I e II Etapa, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação do benefício, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
IH - Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso TIT do artigo 2º
da Lei 4.105 de 07 de Dezembro de 20
TIT - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em Yá ata de sua publicação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, O 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa o Reconhecimento de Utilidade Pública à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA - ACEDV, entidade sem fins
econômicos de prestação de serviços de assistência social, no âmbito do município de
Anápolis e região, em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade anapolina.
A ACEDV tem por finalidade a “promoção e incentivo à cultura, promoção de
saúde, educacional, assistencial e esportiva (todas as modalidades de esporte) e recreativo,
sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a cla se dirigir,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença regiliosa”.
Logo, considerando que a propositura atende aos requisitos da legalidade e
constitucionalidade, solicito a aprovação dos nobres pares para a concessão da Outorga de
Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO QULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA -
ACEDV.
Anápolis, 30 de setembro de 2022
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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