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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27728

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 105/22, de 13/12/22.
2022-12-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-12-12 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-12-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-12-01 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2022-10-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2022-10-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Cleide Hilário, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2022-10-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:22:32.568991-03:00 Aprovado em 2ª Votação 22 0 0
2022-12-12T10:53:04.667544-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os
profissionais do Magistério do Município de Anápolis, no âmbito das escolas municipais e
em decorrência do exercício de suas funções.
Art. 2º. A Política de Prevenção à Violência contra os profissionais do
Magistério tem como objetivos centrais:
$ 1º. Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra
os profissionais do Magistério, no exercício de suas atividades acadêmicas e
educacionais nas escolas e comunidades:
$ 2º. Implementar medidas preventivas. cautelares e punitivas para situações em
que os profissionais do magistério. em decorrência do exercício de suas funções,
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou
moral.
$ 3º. Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se profissionais do
magistério os servidores que atuem como professores, técnicos educacionais.
dirigentes educacionais, orientadores educacionais, coordenadores escolares.
monitores educacional. agentes administrativos. secretários, serventes e demais
profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
Art. 3º. As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os
profissionais do magistério serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de
Educação, Conselho Municipal dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da
comunidade escolar, entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a
educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 4º. As medidas preventivas. cautelares e punitivas da Política de Prevenção
à Violência contra os profissionais do Magistério em suas diferentes esferas de atuação
consistirão em:
$1º. Implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção
e combate à violência física/moral e o constrangimento contra profissionais do
magistério;
$ 2º. Afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno
infrator, dependendo da gravidade do ato/conduta cometidos;
9 3º. Transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades
educacionais municipais ou estaduais concluam pela possibilidade de sua
permanência na unidade de ensino;
8 4º. Licença temporária do profissional que esteja em situação de risco no
exercício de suas atividades profissionais. enquanto perdurar a potencial ameaça.
sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão. se for o
caso. por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos 27 de setembro de 2022.
PROFESSOR MARCOS
“eretudor
Presidente da issão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O tema da violência nas escolas é relevante e deve ser tratado com bastante
ênfase no sentido de se implantar políticas públicas a fim de coibir comportamentos
violentos nas instituições de ensino. Dentre as agressões suportadas pelos profissionais do
magistério cita-se agressão verbal, bullying. vandalismo e até casos de agressão física.
A situação é grave, sendo necessário propor um pacto em favor da educação.
pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país. iniciando pela
defesa desses profissionais e educadores.
O cenário que se observa nas escolas é que nem sempre as relações sociais são
amistosas e harmônicas, ao contrário, a convivência na escola pode ser marcada por
agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas. comprometendo a
qualidade do processo de aprendizagem e das relações entre escolas. alunos. familiares e a
comunidade como um todo.
A violência nas escolas se delineia como uma problemática que galvaniza a
atenção da sociedade. Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos
Nobres pares para aprovação.
Sala de Sessões, aos 27 de setembro de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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