GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 121/2022-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 06 de outubro de 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por
esta Chefia do Poder Executivo do Autógrafo de Lei nº 067/2022, originário dessa
Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem, cujas
justificativas estão em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição
do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da
motivação, é o presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões
de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 010/2022
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, DECIDI POR VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 067/2022, de 10 de agosto de 2022, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA OU A APLICAÇÃO DE OUTRA PENALIDADE PELA
PERDA OU EXTRAVIO DO COMPROVANTE FORNECIDO PELOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa de lei tem por escopo
obrigar os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres no Município de Anápolis a colocar,
em gôndolas específicas à disposição do consumidor e de forma identificada, os produtos com prazo de
validade próximo do vencimento, em verdade o projeto de lei em tela, infelizmente, padece de vício de
inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa legislativa possui a finalidade de proibir a cobrança de multa ou a
aplicação de outra penalidade, por parte dos estacionamentos localizados no Município de Anápolis, em
virtude da perda e/ou extravio do comprovante fornecido pelo próprio estabelecimento a partir da utilização
dos seus serviços.
É fato que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa
da União, de modo que a norma acarreta usurpação de competência, tendo em vista que compete à União
legislar sobre Direito Civil, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assim, o referido projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Explicito.
De acordo com o alentado Parecer Legislativo, exarado pela Procuradoria-Geral do
Município, observa-se que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento jurisprudencial que assenta a
disciplina acerca da exploração econômica de estacionamentos privados na seara do Direito Civil, cuja
competência legislativa é privativa da União. Cita-se, por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
nº 1.623, 1.918 e 4.862, julgadas pelo Excelso Pretório, pelas quais foram declaradas formalmente
inconstitucionais leis estaduais que estabeleciam normas acerca da cobrança pelos serviços de
estacionamento privado, com base na divisão de competência legislativa estabelecida pela Carta Magna.
Destarte, é possível concluir, com a devida vênia à i. Câmara Municipal de Anápolis e
aos seus membros, que o Autógrafo de Lei nº 067/2022 peca por vício de inconstitucionalidade formal,
tendo em vista a legiferância sobre tema cuja competência legislativa, por força constitucional, é
privativa da União, e não estendida aos demais entes da Federação.
Noutra senda, o ora vetado Autógrafo de Lei materializa interferência inadequada e
imprópria do Poder Público na esfera privada de exploração econômica dos estabelecimentos de serviço de
estacionamento privado no Município, fato que demonstra inconstitucionalidade material do projeto. Explico.
O texto legislativo trata, em sua essência, trata de questões concernentes à exploração da
atividade econômica dos estacionamentos privados localizados no Município de Anápolis, porquanto sua
aplicabilidade incide diretamente na relação dos estacionamentos com aqueles que estacionam seus veículos
em seu interior.
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Cabe dizer que tal relação possui a característica jurídica de um contrato de depósito: o
condutor, ao ingressar com seu veículo ao interior do estacionamento privado, compromete-se a pagar pela
guarda e zelo de seu bem móvel, enquanto o estacionamento se compromete a guardar e zelar pela
integridade dos veículos depositados em sua propriedade. O que evidencia a celebração desse contrato entre
o estacionamento e o condutor, ora depositário e depositante, é, por óbvio, o comprovante fornecido a este
por aquele, que é utilizado, posteriormente, para o pagamento e retirada do veículo.
Ou seja, os elementos nos quais se centra o Autógrafo de Lei nº 067/2022 são estritamente
privados e dizem respeito tão somente a elementos e liames da relação jurídica privada que envolve o
estacionamento e o motorista que ali deposita seu veículo, e do exercício da livre iniciativa que escuda a
atividade econômica do estabelecimento.
Assim, a instituição, por parte do Estado, de lei nesse sentido reflete uma intervenção
no domínio que o estabelecimento privado precisa ter para realizar adequadamente a atividade
econômica a que se propõe. Tal circunstância expõe afronta direta a dois princípios expressos na Lei
Maior da República: o princípio da livre iniciativa, listado entre os fundamentos da República
Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, IV, da CF/88, e o princípio da livre concorrência,
mencionado como princípio balizador da ordem econômica, como expresa o art. 170, IV, do
documento constitucional.
Do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 067/2022, como indicado pela
Procuradoria-Geral do Município no respectivo parecer, encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade
formal, por vício de competência, e material, por afronta a princípios constitucionais, caracterizado com base
na Carta Magna, nos moldes já delineados.
Estas, Senhor Presidente e Dignos Pares, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 067/2022, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando
o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos seis dias do mês de outubro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL