CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº + DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal e estabelece diretrizes para a
proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o tombamento e seus
efeitos seguem as disposições do Decreto-Lei nº 25. de 30 de novembro de 1937.
Art. 2º. Constitui interesse social a identificação. o inventário. o
tombamento. a proteção. a restauração, a conservação. a valorização e a divulgação do
Patrimônio Cultural Tombado.
Art. 3º. São objetivos da Política de Proteção ao do Patrimônio Histórico e
Cultural Tombado de Anápolis:
I- promover a proteção, a preservação e a restauração do patrimônio cultural
tombado;
H- promover capacitação permanente dos profissionais responsáveis pela
identificação, tombamento, proteção. restauração. conservação. valorização e divulgação do
patrimônio cultural tombado;
Hl- promover iniciativas educacionais sobre a importância da
proteção ao patrimônio cultural tombado para a história política e social de
cada ente federativo e do país;
IV- promover iniciativas de divulgação e de valorização do
patrimônio cultural tombado para a comunidade nacional e internacional;
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V- destinar o patrimônio cultural tombado ao atendimento do
interesse público e. conforme o caso, ao cumprimento das funções sociais da propriedade
urbana, nos termos do art. 39 da Lei nº 10.257. de 10 de julho de
2011;
VI- | promover iniciativas e políticas públicas voltadas à
utilização do patrimônio cultural tombado para a promoção turismo e do
crescimento econômico local e regional:
VII manter atualizados os registros e notas nos sistemas de
informação de gestão do patrimônio cultural tombado:
VII- promover a fiscalização e o acompanhamento periódico e
permanente dos sítios, monumentos e demais bens tombados:
IX- desenvolver programas de financiamento para preservação
e restauração patrimônio cultural tombado:
X- desenvolver medidas de compensação e incentivos
econômicos aos proprietários privados de bens tombados para fomento da
preservação e restauração do patrimônio cultural tombado.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, instituído
pela Lei Nº 2.936 de 23 de dezembro de 2002, compete:
I- propor bases da política de preservação dos bens culturais e históricos do
Município:
Il- exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e
cancelamento do tombamento:
HlI- fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação
histórica e cultural quanto:
a) à demolição, no caso de ruína iminente, modificação. transformação.
restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município:
b) à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra,
afixação de anúncios, cartazes ou letreiros. ou para instalação de atividade comercial ou
industrial em imóvel tombado pelo Município:
nd
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c) à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de
bem tombado pelo Município e à aprovação. modificação ou revogação de projetos
urbanísticos. inclusive os de loteamento. desde que. umas ou outras possam repercutir de
alguma forma na segurança. na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem
tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente:
d) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem
tomado pelo Município.
IV- receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por
associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do Município:
V- analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança. de acordo com a Lei
Federal nº 10.257. de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem
urbana e do patrimônio histórico e cultural:
VI- permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos
processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Art. 5º. Aplicam-se nos casos omissos as disposições contidas no Decreto-Lei
Nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão. se for o
caso, por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementares se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. aos 29 de setembro de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos objetiva instituir a Política Municipal e
estabelecer diretrizes para a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis. com o
intuito de fortalecer a preservação do patrimônio cultural tombado com um conjunto de
medidas que aperfeiçoam a legislação vigente.
Esta proposição vai ao encontro das diretrizes e ações previstas no cenário
federal, em especial à estratégia de fortalecer a gestão das políticas públicas para proteção e
gestão do patrimônio histórico e cultural de Anápolis.
O Projeto de Lei contribuirá para a consolidação do patrimônio histórico e
cultural tombado como catalizador da criatividade, da diversidade cultural, do turismo e do
crescimento econômico. razão pela qual conclamamos os nobres Pares para a aprovação
desta Proposição.
Sala de Sessões, aos 29 de setembro de 2022,
PROFESSOR MARCOS
Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
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