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materia nº 174/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27769

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 085/22, de 10/11/22.
2022-11-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-11-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Trícia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relatora Andreia Rezende, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2022-10-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T10:37:02.323400-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2022-11-09T10:39:08.314028-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de fomentar práticas de
esporte, lazer e atividades lísicas para o desenvolvimento de potencialidades do cidadão anapolino,
visando bem-estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.
Art. 2º. A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos seguintes princípios:
1. Democratiz
ção - proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer e
atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais, respeitando o
interesse e as potencialidades do cidadão.
II. Participação - legitimar o esporte, 0 lazer e a atividade física como auútudes de qualidade
de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade e gestão públi
IL. Informação - aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações que
objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida saudável atraves
do esporte, do lazer e da atividade física.
IV. Descentralização - possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo
que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas estabelecidas.
Art. 8º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:
É Estabelecer corresponsabilidades entre o poder público e a comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física.
IL. Fomentar lideranças c organizações sociais no sentido da descentralização de ações,
direcionando-as para a autogestão e consequente participação nas atividades socioculturais de esporte c
lazer realizadas na comunidade.
HI. Viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos
necessários ao desenvolvimento das ações.
IV. Criar mecanismos que eletvem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
V. Oportunizar a lormação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando a
representação do Município em competições.
VL Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e auvidades físicas na cidade, através
da divulgação c informação clara e atualizada.
VIL Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento consciente do
indivíduo com a sua atuação e resultado final.
VIII. Incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando a prevenção de
doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais €
faixas etárias.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Culturas como gestora das
ações de esporte, lazer e atividade física, compartilhará suas atividades com as organizações
governamentais e não governamentais.
Art. 5º. Na implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer, são competências do
Mumcípio:
1. Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão.
IL. Destacar à função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças €
adolescentes de problemas relacionados às drogas e ociosidade.
HI. Sensibilizar a comunidade quanto à manutenção é gerenciamento de espaços e
equipamentos públicos da cidade e também, quanto ao respeito e à preservação do meio ambiente.
IV. Estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações descentralizadas.
V. Promover e incentivar a atualização profissional.
VI. Estabelecer parcerias com universidades para o desenvolvimento de projetos.
VII. Desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências.
VIII. Desenvolver ações voltadas aos idosos na promoção do seu bem-estar e sua
integração social.
IX. Realizar eventos que possibilitem a participação de atletas de alto nível.
X. Organizar e participar de eventos esportivos federados, amadores e estudantis.
x1. Promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração social,
respeitando a cultura corporal.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
XII. Proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.
XIII Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades
educativas, socior
reativas e culturais que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo
disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da condição física.
XIV. Realizar eventos em datas alusivas.
XV. Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais c não
governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas de atividades lúdicas.
XVI. Estimular a prática de atividades sociorrecreativas e culturais, visando a apropriação
dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.
XVIL Criar uma rede de atenção à população anapolina, através da imformação,
sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudança de atitudes.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias, contados de sua
publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, aos 04 de outubro de 2022.
Presidente da ssão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
As políticas públicas de esporte e lazer são estratégias para [omentar o bem-estar da
sociedade, trazendo benefícios clínicos, humanísticos e consequentemente econômicos, na
medida em que tornam os indivíduos mais saudáveis.
O presente projeto de Lei visa instituir no município de Anápolis a Política
Municipal de Esporte e Lazer e tem como finalidade fomentar práticas de esporte, lazer e
atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do cidadão anapolino, visando
bem-estar, promoção social € inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.
A Política Municipal de Esporte e Lazer reger-seá pelos princípios da
Democratização, Participação, Informação Descentralização. Por meio da Secretaria
Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, gestora das ações de esporte, lazer e
atividade física, serão promovidas ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em
atividades educativas, sociorrecreativas e culturais que propiciem a participação espontânea, a
ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da condição física.
Submeto a apreciação das Comissões Permanentes, bem como, do Plenário,
esperando a aprovação da propositura.
Sala de Sessões, aos 04 de outubro de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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