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materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaFICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A LEI ADOTE A SAÚDE.
native_id27770

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 130/24, de 11/12/24.
2024-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Relatora Cleide Hilário. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-19 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Relator solicitando a devolução de propositura.
2023-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator João da Luz, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSS.
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria renomeada relatora Andreia Rezende, para emissão de parecer.
2023-03-03 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada ao Presidente da CCJR, para na forma regimental renomear relator.
2022-10-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-10-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:08:45.020241-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2022
Fica instituída no Município de Anápolis, a lei Adote a
Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a lei “Adote a Saúde” em Anápolis, com o objetivo de incentivar
pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação
e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou Hospital Municipal do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I- doação de equipamentos e materiais pertinentes. após análise da Secretaria Municipal de Saúde:
II — realização de obras de reforma e ampliação das UBSs ou Hospital Municipal. de acordo com
projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal: ou
III — conservação e manutenção da UBS ou Hospital Municipal adotado.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do “Adote a Saúde”. o Executivo Municipal fica
autorizado a firmar termos de cooperação com as pessoas interessadas em adotar uma UBS ou
Hospital Municipal.
$1º No termo de cooperação, poderão constar:
I-os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e
da manutenção dos bens públicos adotados:
Il —o prazo de vigência da adoção: e
HI — as atribuições da pessoa responsável pela adoção.
$2º O disposto no inc. I do $ 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e
responsabilidade em gerir a saúde.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser realizado:
I— de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II — de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da UBS.
$1º A mesma pessoa poderá participar do “Adote a Saúde” em uma ou mais UBSs ou o Hospital
Municipal e UBSs.
$2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente.
Palácio de Santana
Bairro Jundiai Anápolis-g;
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba. pessoal
e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-
se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias. a prestação de
contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS ou Hospital Municipal
adotado.
Art. 6º Fica permitido ao adotante. após a assinatura do termo de cooperação. veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado. cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada. na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo.
a utilização de nomes. símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem O interesse
público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs e Hospital Municipal não dará qualquer direito de uso ao adotante.
o qual não poderá. em qualquer hipótese. prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios munícipes.
Art. 8º A adesão ao “Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações
na UBS ou Hospital Municipal adotado. como obras. reparos ou melhorias. por iniciativa do
Executivo Municipal.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei. se houver, correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. em de 2022
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Aná
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
— JUSTIFICATIVA-
Atualmente. sabemos o quanto o sistema de saúde está sobrecarregado, fazendo com
que a comunidade utilize o SUS de uma forma mais regular e excessiva. Com isso esta proposição tem
por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e pessoas físicas e jurídicas a ajudarem na melhoria
do sistema municipal de saúde por meio de manutenção de infraestrutura das UBS e conservação da
mesma.
A lei “Adote a Saúde” busca melhorias necessárias através de adoção de diferentes
formas, de recursos materiais. equipamentos e insumos suficientes, além da realização de obras que sejam
aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal. assim possibilitando aos adotantes a veiculação
de publicidade de seu nome.
Os benefícios às pessoas que aderirem ao “Adote a Saúde” se darão pela contribuição
importante numa área fundamental, sob aspecto empresarial ou de objetivos sociais em forma de
marketing institucional, pela visão social e impacto positivo que o ato de adotar e ajudar na melhoria de
uma UBS poderá causar na comunidade em geral.
Ressalta-se que as práticas e ideias vêm ganhando mais espaço no mundo dos negócios.
no sentido de que a finalidade das organizações deve ir além dos objetivos societários. ocasionando na
busca de mais engajamento em ações e políticas sociais para gerar riqueza em um sentido mais ampla.
atentando os anseios de todos os grupos de interesse: sócios. colaboradores, governo. parceiros e a
comunidade em geral.
Concluindo que a instauração da lei “Adote a Saúde” em Anápolis beneficiará a
comunidade em geral e levando em consideração que o município não será onerado com o presente Projeto
de Lei, salienta-se que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais garantidos pelo Estado,
assegurado pela generalidade das pessoas pela Administração Pública, sendo imprescindível a sociedade
não ficar alheia às questões vinculadas à área. Sendo assim, entendemos que fomentar a participação e
colaboração direta da comunidade na efetivação das políticas públicas na saúde é de extrema importância
e, isso, sem retirar da competência do Poder Público, conforme previsto nos artigos 6º e 196º da
Constituição Federal.
Palácio de Santana,
ro Ju e Anér
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
Importante salientar que não há intervenção na competência privativa do Poder
Executivo, visto que trata-se de uma Lei Autorizativa. que trata de normas gerais. e resguarda à
Administração a regulamentação de sua aplicação. além de não gerar novas despesas. porém autoriza a
suplementação das dotações orçamentárias existentes, caso necessário.
Pelo exposto, resta indubitável a importância da aprovação do presente projeto de lei,
pelo que solicito aos nobres Edis a aprovação.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330 ,
anapolis.go.leg.br

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