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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2022
Fica instituída no Município de Anápolis. a lei Adote a
Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a lei “Adote a Educação” em Anápolis. com o objetivo de incentivar
pessoas físicas e jurídicas. bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação
e a manutenção das Escolas Municipais do município.
Art. 2º A adesão ao “Adote a Educação” dar-se-á das seguintes formas:
I- doação de equipamentos e materiais pertinentes. após análise da Secretaria Municipal de Educação:
II — realização de obras de reforma e ampliação das Escolas Municipais, de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal: ou
II — conservação e manutenção da Escola Municipal adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do “Adote a Educação”. o Executivo Municipal fica
autorizado a firmar termos de cooperação com as pessoas interessadas em adotar uma Escola
Municipal .
$1º No termo de cooperação. poderão constar:
I-os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e
da manutenção dos bens públicos adotados:
H-o prazo de vigência da adoção: e
HI — as atribuições da pessoa responsável pela adoção.
$2º O disposto no inc. I do $ 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e
responsabilidade em gerir a Educação.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei poderá ser realizado:
I— de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da Escola Municipal: ou
Il — de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da Escola
Municipal
. Palácio de Santana . J . la no o
$ 1? Amesma pessoapoderá participar do “Adote a Educação” em uma ou mais Escolas Municipais.
CEP: 75110-330 /
anapolis.go.leg.br
$2º Será permitida a adoção da Escola Municipal por várias pessoas jurídicas simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba. pessoal
e materiais próprios. bem como a conservação e a manutenção das unidades de Educação.
obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar. a cada 120 (cento e vinte) dias. a prestação de
contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na Escola Municipal adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante. após a assinatura do termo de cooperação. veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado. cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo.
a utilização de nomes, símbolos ou imagens que. de alguma forma, descaracterizem o interesse
público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das Escolas Municipais não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal
na gestão da Educação e dos próprios munícipes.
Art. 8º A adesão ao “Adote a Educação” dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações
na Escola Municipal adotada. como obras. reparos ou melhorias. por iniciativa do Executivo
Municipal.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes. suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em , de 2022
Palácio de Santana,
Barre Anápolis-gi
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
— JUSTIFICATIVA-
Atualmente, sabemos o quanto o sistema de Educação está sobrecarregado. Com
isso esta proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e pessoas físicas e
jurídicas a ajudarem na melhoria do sistema municipal de Educação por meio de manutenção de
infraestrutura das Escolas Municipais e conservação das mesmas.
A lei “Adote a Educação” busca melhorias necessárias através de adoção de
diferentes formas, de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes. além da realização de
obras que sejam aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal. assim possibilitando aos
adotantes a veiculação de publicidade de seu nome.
Os benefícios às pessoas que aderirem ao “Adote a Educação” se darão pela
contribuição importante numa área fundamental, sob aspecto empresarial ou de objetivos sociais em
forma de marketing institucional, pela visão social e impacto positivo que o ato de adotar e ajudar na
melhoria de uma Escola Municipal poderá causar na comunidade em geral.
Ressalta-se que as práticas e ideias vêm ganhando mais espaço no mundo dos
negócios, no sentido de que a finalidade das organizações deve ir além dos objetivos societários.
ocasionando na busca de mais engajamento em ações e políticas sociais para gerar riqueza em um
sentido mais ampla, atentando os anseios de todos os grupos de interesse: sócios. colaboradores.
governo, parceiros e a comunidade em geral.
Concluindo que a instauração da lei “Adote a Educação” em Anápolis beneficiará
a comunidade em geral e levando em consideração que o município não será onerado com o presente
Projeto de Lei, salienta-se que o direito à Educação se insere na órbita dos direitos sociais garantidos
pelo Estado, assegurado pela generalidade das pessoas pela Administração Pública, sendo
imprescindível a sociedade não ficar alheia às questões vinculadas à área. Sendo assim, entendemos
que fomentar a participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das políticas públicas
da Educação é de extrema importância e. isso, sem retirar da competência do Poder Público, conforme
Palácio de Santana,
plevisto na Constituição Federal.
CEP: 75110-330 / [
anapolis.go.leg.br Á
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Importante salientar que não há intervenção na competência privativa do Poder
Executivo, visto que trata-se de uma Lei Autorizativa. que trata de normas gerais. e resguarda à
Administração a regulamentação de sua aplicação. além de não gerar novas despesas. porém autoriza
a suplementação das dotações orçamentárias existentes, caso necessário.
Pelo exposto, resta indubitável a importância da aprovação do presente projeto de
lei, pelo que solicito aos nobres Edis a aprovação.
Vereadór-PSC
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecil
Bairro Jundiai, Ar
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
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