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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER E UTILIZAR DOAÇÕES DE
MAQUINÁRIOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Administração Municipal a receber, por meio de doação.
maquinários de construção civil. em condição de uso. para utilização em obras e serviços
públicos.
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por pessoas de direito público ou privado. jurídicas.
ou naturais. desde que de forma voluntária.
Art. 3º. O maquinário descrito no artigo 1º. será acondicionado nos locais indicados pelo
Poder Público.
Art. 4º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas. para incentivar
interessados a contribuíirem com o Município.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei, se houverem, correrão por conta das
dotações do orçamento vigente. podendo ser suplementadas.
Art. 6º. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões. em | de de 2022
Eli Rosa
Vereador-PSC
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
—- JUSTIFICATIVA-
A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades
para o desenvolvimento econômico e social, por outro lado, comporta-se ainda como grande
geradora de impactos ambientais. seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação
da paisagem do seu entorno. ou seja. pela geração de resíduos. A crescente evolução
tecnológica da indústria de maquinários proporciona aos construtores a renovação de frota,
que por vezes não gera lucro para a venda da frota antiga, porém. pode ser de grande serventia
para o Poder Público
Considerando essa proposição oportuna e necessária. haja vista que. trata-se
de maquinários que muitas vezes podem ser reutilizados para atender ao interesse público.
nas obras e serviços públicos realizados em benefício da população.
Saliento que muitas lojas de materiais de construção têm em seus depósitos
maquinários que não conseguem colocar no mercado por estarem manchados. desbotados e
outros fatores que os impede de serem comercializados. e assim poderão doar para que haja
aproveitamento.
Nesse sentido. o objetivo é que o Poder Público se beneficie de bens
reutilizáveis. em proveito da coletividade. bem como aliado a isso, ainda contribua para que
se reduzam os quantitativos de maquinários de construção civil descartados indevidamente
no meio ambiente.
Importante salientar que não há intervenção na competência privativa do
Poder Executivo, visto que trata-se de uma Lei Autorizativa. que trata de normas gerais, e
resguarda à Administração a regulamentação de sua aplicação, além de não gerar novas
despesas. porém autoriza a suplementação das dotações orçamentárias existentes. caso
necessário.
Pelo exposto. resta indubitável a importância da aprovação do presente
projeto de lei. pelo que solicito aos nobres Edis a aprovação.
dn === /
Entiosa
Vereador-PSC
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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