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materia nº 178/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSPARÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE SEJA FILHO OU DEPENDENTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id27773

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-12-12 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, João Feitosa, aguardando devolução na próxima sessão.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-11-30 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-11-24 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer da CCJR contrário ao recurso, encaminhamento ao plenário para votação.
2022-10-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2022
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E
TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E
ADOLESCENTE QUE SEJA FILHO OU
DEPENDENTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE,
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda,
ainda que provisória, de profissionais da saúde, fica assegurada a matrícula ou transferência, a
qualquer tempo, para educandário municipal próximo de sua nova moradia.
Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que o pedido de matrícula
ou transferência seja instruído com o comprovante de vínculo profissional na área da Saúde,
bem como o comprovante de endereço da nova residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIÓDE ANÁPOLIS, de de 2022.
c
Vereador — PSC
Palácio de Santana.
r
Bair Anápolis-g
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
Justificativa
O presente projeto estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar à
criança e adolescente que seja filho ou dependente de profissionais da saúde, nas escolas
municipais de ensino infantil e fundamental do Município de Anápolis.
A rotina dos Profissionais da Saúde é atípica com relação a demais profissões,
vez que o labor exige horários não comerciais, com plantões extensos e por vezes os intervalos
entre um plantão e outro são curtos, trazendo dificuldade destes trabalhadores se deslocarem
em grandes distâncias para levarem seus filhos ou dependentes na escola.
Nesse sentido, é relevante que os profissionais da saúde gozem de prioridade
na matrícula e transferências escolares, a fim de possibilitar que eles possam cumprir sua
elevada profissão e ainda assim exercer a paternidade.
A fim de mitigar esses impactos e desburocratizar o processo de matrícula ou
transferência escolar dos dependentes destes profissionais, proponho o presente projeto.
Entendido justificado o presente projeto, conto com empenho dos Nobres
Vereadores na aprovação.
Anápolis, de de 2022.
Vereador — PSC
Palácio de Santana,
ne
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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