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materia nº 293/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 293 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de projeto de lei que institua no município de Anápolis o acesso do contribuinte a meios e formas de pagamento digitais (PIX), para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
native_id27809

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição aprovada — Aprovada e oficiada sob o número 3475 em 17/10/2022.
2022-10-11 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
projeto de lei que institua no município de Anápolis o
acesso do contribuinte a meios e formas de
pagamento digitais (PIX), para a quitação de débitos
de natureza tributária, taxas e contribuições.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i”, do
Regimento Interno, requer que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de projeto de lei que institua no município de Anápolis o acesso
do contribuinte a meios e formas de pagamento digitais (PIX), para a quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
JUSTIFICATIVA
Nestes tempos é inegável que esta nova forma de realizar pagamentos e
operações bancárias, o Pix, lançado oficialmente em novembro de 2020 pelo Banco
Central, mostra-se como uma ferramenta prática, rápida e de baixo custo - gratuito
para pessoa física - para a realização de pagamentos e transferência de recursos
entre contas, instantâneamente, e a qualquer momento do dia.
Percebe-se uma crescente e expressiva adesão da população em geral a
essa nova forma de transação. Nessa toada, o pagamento de tributos via Pix já tem
sido adotado pela Receita Federal e por diversos entes da Federação, como por
exemplo: os estados de São Paulo, Piauí e Acre; os municípios de Eusébio - CE,
Linhares e Vila Velha - ES, São José dos Campos - SP e Uberlândia - MG.
Trata-se, portanto, de uma alternativa para facilitação do pagamento de
tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática, moderna e cômoda para quitar
seus débitos tributários com o Município.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de outubro de 2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
OLICIAL FE L
SUENDE
VE REA A
PROJETO DE LEI Nº DE 2022
Vereador Policial Federal Suender - por Indicação
Institui no município de Anápolis o acesso do
contribuinte a meios e formas de pagamento digitais
(pix), para a quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições.
Art. 1º. É direito do contribuinte Municipal ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix),
transferência bancária e outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação
de débitos de natureza tributária, taxa e contribuições exigidas pelo município de
Anápolis.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que trata o caput deste artigo deverão
possibilitar a identificação do contribuinte, e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 2º. No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte código QR, link específico e/ou chave aleatória
específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento deverão ser
disponibilizados 24 horas no site da Prefeitura de Anápolis, inclusive aos finais de
semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, links e outros meios
para pagamento digital.
Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados pela utilização destas
formas de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL DER
VEREADOR
Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo
municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
efetivação do disposto nesta lei, bem como para garantir a sua publicidade.
Art. 7º. As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de outubro de 2022.
éreador — PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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