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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27834

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-03-15 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-11-29 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2022-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-10-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião.
2022-10-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2022-10-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À
ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO DE ANÁPOLIS.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica. no
âmbito do Município de Anápolis. com o objetivo de buscar o aumento dos índices
de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes infantis com câncer. por
meio de ações de prevenção, detecção precoce. tratamento. assistência social e
cuidados paliativos.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela política de que trata esta
Lei todas as crianças e adolescentes na faixa etária de O (zero) a 16 (dezesseis) anos
com suspeita ou diagnóstico de câncer.
Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I—o respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação por
meio da promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e
dos adolescentes com câncer infantojuvenil;
IH — a garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças
e aos adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce:
HI — a equidade no acesso a serviços especializados. por meio de
protocolos clínicos de gravidade e prioridade; e
IV — a inclusão e a participação plena e efetiva das crianças e adolescentes
com câncer na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o
tratamento.
Art. 3º São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I — a instituição de uma linha de cuidados específica para o câncer
infantojuvenil;
a
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 o
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
IH — o fortalecimento de processos de regulação. como garantia de acesso
ao diagnóstico precoce. ao tratamento integral. à reabilitação e aos cuidados
centrados na família;
HI — a definição de serviços atualmente habilitados em oncologia
pediátrica para o tratamento do câncer infantojuvenil:
IV — a utilização de sistema informatizado, visando à regulação da
transparência do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer
infantojuvenil;
V—a implantação de serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico
precoce e seguimento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e
tratamento, de acordo com as melhores evidências científicas:
VI —o aprimoramento da habilitação e da contratualização dos serviços de
referência, garantindo o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de
qualidade, conforme legislação vigente c orientações do Ministério da Saúde: e
VII — o monitoramento contínuo da qualidade assistencial dos serviços
prestados, por meio de indicadores específicos do câncer infantojuvenil. dando
transparência aos resultados assistenciais de cada serviço.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia
Pediátrica:
I — avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros
especializados, devendo, aqueles que não os preencherem. encaminhar os pacientes
aos habilitados:
II — prever o atendimento de crianças de O (zero) a 10 (dez) anos de idade
e adolescentes de 10 (dez) a 19 (dezenove) anos incompletos nos centros habilitados
em oncologia pediátrica:
HI — estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da
infraestrutura dos serviços habilitados:
IV — qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de
diagnóstico nos centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;
V — viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o
benefício de segunda opinião, em modelo de assistência integral, na rede assistencial:
VI — promover processos contínuos de capacitação sobre o câncer
infantojuvenil dos profissionais da área da saúde;
VII — conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer
infantojuvenil, visando à contribuição para o diagnóstico e o tratamento precoce:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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DE ANÁPOLIS
VIII — permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de
procedimentos médicos especializados. quando esses não forem disponibilizados. a
outros centros habilitados. sem prejuízo de retorno aos centros de origem para dar
continuidade a seus tratamentos posteriormente:
IX — estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados:
X — fornecer capacitações sobre os protocolos de tratamento validados
pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE, promovendo a adesão
da Secretaria Municipal de Saúde a esses protocolos:
XI — estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para a
promoção de avanços no combate ao câncer infantojuvenil:
XII — reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer
infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer - RHC e no Registro de Câncer de
Base Populacional - RCBP. conforme legislação vigente. com as devidas qualidade e
completude dos dados no Sistema Único de Saúde - SUS. tendo. como prazo de
registro, 2 (dois) anos, contados da data de diagnóstico;
XIII — estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer
infantojuvenil às redes privada e suplementar de saúde do Município:
XIV — incluir. como fonte notificadora do RCBP, os laboratórios de
anatomia patológica, citopatológica. patologia clínica, genética e biologia molecular
e citometria de fluxo, com informações sobre as variáveis de identificação. variáveis
demográficas e variáveis referentes ao tumor:
XV — monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o
primeiro tratamento recebido na rede do SUS; e
XVI — tornar compulsória a notificação do câncer infantojuvenil.
Art. 5º Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para
tratamento de crianças e adolescentes e localizados em estruturas hospitalares
prestarão consultas de parecer.
8 1º As consultas de parecer serão prestadas aos pacientes que.
encaminhados por profissionais de saúde da rede, possuam diagnóstico ou forte
suspeita de doença oncológica e terão como atribuição a confirmação do diagnóstico
e o início imediato do tratamento dos pacientes.
8 2º Nos casos diagnosticados por meio de consulta de parecer. o centro
especializado e a Secretaria Municipal de Saúde ficarão responsáveis pela posterior
regulação dos pacientes.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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$ 3º O processo de regulação do paciente já em tratamento para o
atendimento ambulatorial. posterior à alta hospitalar. deverá ser automático. não
necessitando de nova regulação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. aos 13 de outubro de 2022.
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A instituição de uma Política Municipal de Atenção à Oncologia
Pediátrica. por meio da criação de lei ordinária específica. vislumbra um olhar
diferenciado do poder público e da sociedade como um todo para o drama vivido
pelas pessoas que sofrem, direta ou indiretamente, com o câncer infantojuvenil.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer - INCA, o câncer infantojuvenil é
a primeira causa de morte por doença na faixa etária de O a 19 anos no Brasil.
gerando significativo impacto para as famílias e sociedade.
Ao contrário do que acontece com adultos, o câncer em crianças não tem
fatores de risco associados reconhecidos. como tabagismo. sedentarismo. consumo de
bebidas alcoólicas, falta de exercícios físicos ou exageros na dieta.
As causas do câncer infantil não são conhecidas, em razão disso. não
existem métodos eficazes para prevenir esta doença. O sucesso do tratamento está
relacionado ao diagnóstico precoce e no pronto encaminhamento para início do
tratamento em centros especializados seguindo protocolos clínicos.
A Organização Mundial da Saúde - OMS estima que anualmente ocorram
cerca de 300 mil novos casos de câncer no mundo em crianças e adolescentes.
Crianças com câncer de países de alto Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
podem ter até 85% de chances de sobrevida, entretanto em países de baixo IDH. as
chances de sobreviver à doença são bem menores. Isso demonstra que o investimento
na saúde da população afeta diretamente as chances de sobreviver ao câncer.
Nessa linha, para se lograr êxito no tratamento do câncer infantil. é
fundamental que sejam organizadas e promovidas medidas educativas para o
diagnóstico precoce, bem como na regulação da doença. objetivando o pronto
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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encaminhamento para início do tratamento em centros especializados. seguindo os
protocolos clínicos correspondentes.
Nessa esteira, instituir a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no
âmbito municipal se mostra como uma forma efetiva na busca: 1. do aumento dos
índices de sobrevida: II. da redução da mortalidade: III. da redução do abandono ao
tratamento: IV. da melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes
diagnosticados com a doença, a partir de ações como prevenção, detecção precoce.
tratamento, assistência social e cuidados paliativos.
Diante do exposto, buscando um atendimento e um olhar mais digno às
crianças e adolescentes diagnosticados com câncer infantojuvenil. apresento este
Projeto de Lei e conto com a sensibilização dos nobres e ilustres colegas de
legislatura sobre esse importante tema para a sua aprovação.
Sala de Sessões. aos 13 de outubro de 2022.
OR MARCOS
V dor
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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