br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 184/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaINSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27835

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2023-03-15 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-03-14 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Cleide Hilário. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria renomeada relatora Cleide Hilário, para emissão de parecer.
2023-03-03 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada ao Presidente da CCJR, para na forma regimental renomear relator.
2022-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2022-10-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2022-10-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº » DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para implementação de
políticas públicas para a primeira infância no Município de Anápolis.
$ 1º. As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por
meio dos quais o Munícipio assegura o atendimento dos direitos da criança na
primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como
cidadão de direitos.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período
que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da
criança.
$ 3º. Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta Lei
inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação. no contexto
da família e das instituições.
$ 4º. As políticas públicas a que se refere esta lei. bem como os planos.
programas e serviços de atenção à criança executados pelo Munícipio. serão
formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da
Constituição Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069. de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257,
de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 2º. As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos,
projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância
enquanto valor em si mesma e. simultaneamente, como etapa de um processo
contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 3
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Parágrafo Unico: As políticas e ações referidas no “caput” deste artigo
devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com
aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.
Art. 3º As políticas. os programas. planos, projetos e serviços voltados ao
atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes
princípios:
I— atenção ao interesse superior da criança:
Il — desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da
personalidade, com foco nas interações e no brincar. segundo a visão holística da
criança:
III — respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança:
IV - valorização da diversidade das infâncias presentes no Municipio:
V — inclusão das crianças com deficiência. transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem
atenção especializada:
VI — fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário:
VII — participação da criança na definição das ações que lhe dizem
respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão
próprias da idade:
VIII — corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na
atenção integral aos direitos da criança:
IX — investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da
inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta
isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância:
X — valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que
atuam diretamente com a criança, observando o Plano Municipal de Educação:
XI — incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a
promoção da criança como cidadã ativa e participante da sociedade.
Art. 4º São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas
pela primeira infância:
I— abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive
nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho AZ
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
II — participação das famílias e da sociedade. por meio de organizações
representativas:
II — consideração do conhecimento científico acumulado sobre a vida e o
desenvolvimento infantil e da experiência profissional nos diversos campos da
atenção à criança:
IV — planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os
planos e programas:
V — previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da
prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente:
VI — monitoramento permanente. avaliação periódica e ampla publicidade
das ações e dos resultados.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção
às crianças na primeira infância:
[—a saúde materno-infantil;
IH - a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e
obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância:
HI — a educação infantil:
IV—o combate à pobreza:
V-—a convivência familiar e comunitária:
VI - a assistência social à família e à criança:
VIl—a cultura da infância e para a infância:
VII -—o brincar e o lazer:
IX — a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente
sustentável:
X-— a participação na gestão urbana:
XI — a proteção contra toda forma de violência:
XII — a prevenção de acidentes:
XIII — a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às
crianças e a exposição precoce aos meios de comunicação.
Art. 6º As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras
metas, deverão contemplar ações multidisciplinares que visem:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
I— no setor de educação:
a) a universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos:
b) o atendimento total nos CMEI para crianças de 1 (um) a 3 (três) anos
segundo a demanda. priorizando as situações de pobreza e estrema pobreza,
vulnerabilidade social e riscos ao desenvolvimento:
c) a educação integral. considerando a indissociabilidade entre o cuidar e
o educar, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes:
d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de
uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada,
com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura
estabelecidos na legislação. com profissionais qualificados e materiais pedagógicos
adequados à proposta pedagógica:
e) a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações
escolares;
f) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de
desenvolvimento em cada fase da vida durante a primeira infância:
e) a formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal
técnico e auxiliar;
h) a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais
de apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais:
i) a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem,
com as abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista
pedagógico:
j) o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das
doenças sexualmente transmissíveis na adolescência:
k) a atenção diferenciada para as estudantes grávidas e mães de bebês.
II — no setor de saúde:
a) a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação
sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena:
b) a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
c) a promoção da amamentação no local de trabalho, com base nas
diretrizes de proteção da maternidade. da Organização Internacional do Trabalho:
d) a implementação dos “Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento
Materno” nas maternidades, incluindo o fornecimento de leite materno para recém-
nascidos doentes e vulneráveis:
e) o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de
saúde:
f) a aproximação entre as unidades da saúde e as comunidades c o
incentivo às redes comunitárias que protegem. promovem e apoiam a amamentação:
g) o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez. ao pré-natal,
com profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças diagnosticadas. ao
atendimento que aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita à
maternidade de referência e apoio a grupos de desenvolvimento de parentalidade:
h) a prevenção. detecção precoce e tratamento imediato das doenças
prevalentes na primeira infância:
i) a ampliação dos exames de rotina da saúde bucal. ocular e auditiva,
bem como a orientação a respeito das doenças mais frequentes na infância:
i) a garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as
recomendações do Programa Nacional de Imunização:
k) a informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de
vacinação e unificação dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os
órgãos municipais que promovam o atendimento da criança na primeira infância e
aos familiares, se solicitado;
| a orientação aos familiares sobre o exercício da parentalidade.
aleitamento materno. alimentação complementar saudável, formação do vínculo
afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a
crianças com transtorno global de desenvolvimento. prevenção de acidentes e
educação sem uso de castigos físicos, nos termos das alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014. nas Leis Federais nº 8.069. de 1990. e nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
m)a disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento
familiar que apoiem o desenvolvimento ativo das competências familiares
promotoras do desenvolvimento integral:
n) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para
atuação intersetorial.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, NR
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
HI — no setor de assistência social:
a) o apoio à formação. fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo
entre a criança, a família e a comunidade. com programas específicos para os casos
em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social:
b) a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas
de atendimento à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e
risco:
c) a priorização do Programa Família Acolhedora, nos termos do art. 34
da Lei Federal nº 8.069, de 1990. e da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004,
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
d) o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da
criança em seus contextos sócio familiar e comunitário:
e) o estímulo à notificação de toda forma de violência contra criança e a
adoção de medidas educativas. visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira
infância:
f) a promoção da cultura de paz como forma de redução da violência:
g) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para
atuação intersetorial.
IV — no setor da cultura e lazer:
a) o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade
cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa:
b) a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com
ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade;
c) a realização de exposições itinerantes pela cidade de produções
artísticas das crianças, bem como de programas de visitas a museus, exposições e
feiras culturais:
d)a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação.
prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.
A
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Parágrafo Unico: Além dos setores mencionados nos incisos 1 à IV do
“caput” deste artigo. outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às
definidas neste artigo.
Art. 7º Terão prioridade nas políticas. programas. planos. projetos e
serviços voltados ao atendimento da criança na primeira infância:
I— as famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência
social e pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente que:
a) se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco:
b) sofram violações a seus direitos. prejudicando seu papel protetivo de
cuidado e educação:
c) tenham crianças com deficiência:
II - as crianças que estejam sofrendo:
a) violação ou relativização dos direitos:
b) violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação
degradante:
c) desnutrição ou obesidade infantil;
| d) abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao
desenvolvimento físico. social, emocional e cognitivo.
Art. 8º. As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da
criança de O (zero) a 6 (seis) anos serão articuladas com vistas à constituição da
Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de
coordenação multissetorial.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por criar e manter
instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao crescimento e
desenvolvimento da criança. bem como dos programas e serviços públicos
municipais dos quais seja beneficiária direta ou indireta.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 10. A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na
primeira infância, solidariamente com a família e o poder público. dentre outras
formas:
1 — formulando políticas e controlando ações. por meio de organizações
representativas:
IH — integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância. com
funções de acompanhamento, controle e avaliação:
HI — executando ações diretamente ou em parceria com o poder público:
IV — desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no
conceito de responsabilidade social e de investimento social privado:
V — criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à
criança nas comunidades;
VI — promovendo ou participando de campanhas e ações que visem
aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no
desenvolvimento do ser humano.
Art. 11. Para fins de execução das políticas públicas de primeira infância.
o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou
Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor
privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.
9 1º As parcerias que trata o caput deste artigo serão precedidas.
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla
publicidade.
$ 2º A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem
fins lucrativos para a execução do previsto no caput deste artigo não substituirá o
dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 12. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da
criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta
orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 13. O Munícipio informará à sociedade, anualmente, a soma dos
recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância
e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo
orçamento realizado.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da sua publicação.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 15. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. aos 11 de outubro de 2022.
PRO MARCOS
ergudor
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem como objetivo a proteção da primeira
infância por intermédio de princípios e diretrizes que promoverão um suporte aos
direitos das crianças.
Cria. portanto, uma Política Municipal Integrada para a Primeira Infância.
com peculiaridades intersetoriais, isto é, envolvem uma subdivisão de tarefas em
demais ramos. na qual há uma integração de responsabilidades entre o Munícipio.
famílias e sociedade.
É necessário especial atenção a essa fase da vida, uma vez que o
desenvolvimento cognitivo está em formação. isto é, as capacidades e habilidades
começam a serem produzidas.
É notório que muitas crianças no Brasil não possuem acesso ao
desenvolvimento necessário para produzir melhores oportunidades. A realidade é que
faltam estruturas para promoção de um crescimento saudável.
O projeto é extremamente importante e traz à tona a dura realidade sofrida
pelas crianças e famílias de nossa sociedade, em especial, aquelas que vivem em
situação de vulnerabilidade e de risco.
Os desafios começam logo ao nascimento, e superado os obstáculos já
enfrentados. a criança se depara com diversos outros riscos e dificuldades. tais como.
risco de sofrer e ser exposto a violência, de obter uma vaga na creche, etc. Tudo isso
por falta de políticas públicas que deem prioridade a essa faixa etária.
Diante do exposto, surge a necessidade de reavaliarmos as políticas
públicas e buscarmos melhores condições com foco pleno no desenvolvimento da
Primeira Infância.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
E é justamente neste contexto que o presente projeto se enquadra.
trazendo condições básicas no setor da educação, saúde, assistência social. cultura e
lazer.
Do ponto de vista legal. o projeto apresenta fundamentos legais e jurídicos
para o seu prosseguimento evitando a concentração de poder e a promove a
racionalização de funções e o mecanismo de freios e contrapesos.
Com estas considerações e entendendo tratar-se de proposta que vem ao
encontro dos interesses da população Anapolina, conto com o apoio dos nobres
pares.
Sala de Sessões, aos 11 de outubro de 2022.
PROFESSOR MARCOS
“Vereador
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

open original →